Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q153552 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Nos termos da Constituição Federal compete privativamente ao Presidente da República:

I. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

II. dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

III. remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

IV. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens III e IV estão corretos.
c) Todos os itens estão corretos.
d) Todos os itens estão incorretos.

152)

Q175037 - CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo
legislativo e do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O presidente da República possui competências privativas de chefe de Estado e de chefe de Governo, sendo uma de suas atribuições decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Certo
Errado

153)

Q8989 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de

a) decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.
b) concessão de indulto e comutação de penas.
c) elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.
d) edição de medidas provisórias com força de lei.
e) celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

154)

Q12604 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Com relação às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, assinale a opção correta.

a) Na vigência de seu mandato, o presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, tanto na esfera penal quanto na civil, administrativa, fiscal e tributária.
b) O presidente da República somente poderá ser processado por crime de responsabilidade após autorização do Senado Federal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
c) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, sendo suas decisões vinculantes nos casos que envolvam declaração de guerra e celebração da paz.
d) Compete ao presidente da República nomear dois membros do Conselho da República, órgão superior de consulta convocado e presidido pelo chefe do Poder Executivo.
e) O presidente da República possui competência para dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos despersonalizados, mas não de órgãos e entidades dotados de personalidade jurídica e capacidade processual.

155)

Q35269 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

Compete privativamente ao Presidente da República

a) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou com- promissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) decretar e executar a intervenção federal.
d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.

156)

Q3491 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Com base no que dispõe a CF acerca do Poder Executivo e da administração pública, assinale a opção correta.

a) Como auxiliares diretos do presidente da República, os ministros de Estado podem ser convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado perante o plenário do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados; contudo, no que diz respeito às comissões, o comparecimento deles só pode ocorrer por sua própria iniciativa e mediante entendimento com a Mesa respectiva.
b) A CF determina que os servidores públicos organizados em carreira sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
c) O sistema constitucional condiciona a criação de autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas à aprovação de lei específica na qual se definam suas áreas de atuação.
d) O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país por mais de quinze dias sem autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
e) As competências privativas do presidente da República, dispostas no texto constitucional, não podem ser objeto de delegação, uma vez que representam prerrogativas inerentes à sua condição simultânea de chefe de governo e chefe de Estado.

157)

Q25879 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens subsequentes, que se referem à administração
pública e ao Poder Executivo.

A concessão de indulto é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada ao ministro da justiça.

Certo
Errado

158)

Q244166 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

O Presidente da República possui competência privativa para praticar determinados atos. A maior parte não depende de autorização ou referendo do Poder Legislativo. Dentre as seguintes alternativas, a que depende de autorização ou referendo do Congresso consiste em

a) declarar guerra.
b) decretar a intervenção federal.
c) exercer a Chefia da Administração
d) presidir o Conselho da República.
e) nomear os membros do Conselho da República.

159)

Q28374 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos,

Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes
Legislativo e Executivo.

As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.

Certo
Errado

160)

Q37387 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do
Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, promovendo a extinção de funções ou cargos públicos que julgar desnecessários e inconvenientes para o serviço público.

Certo
Errado

161)

Q38385 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.

Certo
Errado

162)

Q19133 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) Nos crimes comuns, o presidente da República será processado e julgado pelo STF somente após ser declarada procedente a acusação por parte da Câmara dos Deputados, circunstância que não impede a instauração de inquérito policial e o oferecimento da denúncia.
b) Em caso de urgência ou de interesse público relevante, o presidente da República pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, devendo ser efetuado o pagamento da parcela indenizatória devida em razão do caráter excepcional da convocação.
c) O presidente da República detém competência privativa tanto para decretar o estado de defesa e o estado de sítio quanto para suspender essas medidas.
d) A composição do Conselho da República, órgão de consulta do presidente da República, está taxativamente prevista na CF, razão por que é vedada a participação, nas reuniões desse conselho, de outras autoridades além das indicadas na CF.
e) Nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal, na condição de órgão judicial, exercendo jurisdição recebida da CF, julga o presidente da República, razão por que é cabível a interposição de recurso ao STF contra decisão proferida em processo de impeachment.

163)

Q19457 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

No que se refere à Federação brasileira, às regiões metropolitanas e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, assinale a opção correta.

a) O decreto é o instrumento por meio do qual o presidente da República exerce o poder regulamentar que a CF lhe confere, visando dar plena e fiel exequibilidade às leis que necessitem de regulamentação.
b) A União pode, mediante decreto presidencial, autorizar os estados, mas não o DF e os municípios, a legislar sobre questões específicas das matérias que sejam de sua competência privativa.
c) De acordo com a CF, são entes da Federação a União, os estados e o DF, não sendo os territórios e os municípios considerados entes autônomos, visto que os primeiros representam autarquias territoriais da União e os segundos, divisões político-territoriais dos estados-membros.
d) As terras devolutas, caracterizadas como terras públicas não aplicadas ao uso comum nem ao uso especial, são bens pertencentes à União.
e) Os estados federados podem instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, as quais serão dotadas de personalidade jurídica e de administração própria, com vistas a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

164)

Q27549 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Com relação às atribuições e responsabilidades do Presidente da República,

a) admitida a acusação, por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) compete-lhe prestar, trimestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
c) compete-lhe privativamente permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
d) ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa- crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

165)

Q35833 - FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário

É atribuição constitucional do Presidente da República

a) dispor, mediante portaria, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
c) nomear, em caráter privativo e sem a aprovação dos demais Poderes da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
e) decretar e executar a intervenção federal.

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