Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q38983 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado.

Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.

Certo
Errado

167)

Q244169 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Considere os impostos abaixo:
I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
II. Imposto sobre Produtos Industrializados;
III. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros;
IV. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos;
V. Imposto sobre a Prestação de Serviços de Comunicação.

Dentre eles, quais podem ter a alíquota modificada pelo Presidente da República, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei?

a)
I e II.
b)
III e V.
c)
II e III.
d)
III e IV.
e)
I e IV.

168)

Q39778 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Certo
Errado

169)

Q44215 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República a competência de

a) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.
b) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
c) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

170)

Q47238 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República

a) poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.
b) nunca poderá expedir decreto autônomo.
c) poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
d) poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.

171)

Q48902 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Sobre a disciplina constitucional relativa ao exercício do cargo e às atribuições de Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

I. A ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República do País por prazo superior a 15 (quinze) dias somente é possível mediante licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do respectivo cargo.

II. A Constituição admite a delegação de competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas.

III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, podendo implicar a extinção, porém não a criação, de órgãos públicos.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) III, apenas.
d) II, apenas.
e) I, apenas.

172)

Q94587 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) O presidente da República e o vice-presidente somente podem ausentar-se do país com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
b) As atribuições privativas do presidente da República encontram-se demarcadas no texto constitucional, que não admite serem elas objeto de delegação.
c) Entre os requisitos para alguém candidatar-se ao cargo de presidente ou de vice-presidente da República, estão ser brasileiro nato, possuir filiação partidária há pelo menos dois anos e ter a idade mínima de trinta anos.
d) O substituto e sucessor natural do presidente da República é o vice-presidente, e, na falta desse, serão sucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, a Presidência da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.
e) A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro (ou simples), no qual será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em branco e os nulos.

173)

Q52181 - CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado

Considere a afirmativa a seguir.
Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal - quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos -, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é

a) correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.
b) incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.
c) incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.
d) incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.
e) incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

174)

Q94088 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.
b) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o do STF.
c) De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.
d) O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vicepresidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.
e) Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF.

175)

Q91281 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os
seguintes itens.

É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional.

Certo
Errado

176)

Q51797 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É correto afirmar que o Poder Executivo

a) é personificado pelo Presidente da República que exerce a chefia de Estado, cabendo aos Ministros de Estado o exercício da chefia de governo.
b) concentra-se na figura do Presidente da República, que é eleito para mandato certo sem responsabilidade política perante o Legislativo, salvo no caso de impeachment.
c) tem a função constitucional exclusiva de administrar, no aspecto político e administrativo, ficando a atividade legislativa e julgadora para os demais Poderes.
d) é representado pela Presidente da República e, na sua falta, pelo Vice-Presidente da República, sendo que a posse de ambos ocorrerá em sessão solene da Câmara dos Deputados.
e) exerce as funções constitucionais conferidas à Presidência da República, sendo todas elas indelegáveis.

177)

Q39779 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.

Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.

Certo
Errado

178)

Q60553 - FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

a) apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.
b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
c) decidir, ordinariamente, sobre as condutas tipificadas como crime político.
d) julgar decisão que considera válida lei ou ato de governo local, contestada em face da Constituição.
e) determinar que o Procurador Geral da República proponha ação direta de inconstitucionalidade.

179)

Q44065 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

É competência privativa do presidente da República

a) exercer sozinho a direção superior da administração federal.
b) vetar projetos de emenda constitucional, total ou parcialmente.
c) manter relações com Estados estrangeiros e desacreditar seus representantes diplomáticos.
d) decretar o estado de calamidade pública e o estado de sítio.
e) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal.

180)

Q44363 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

As atribuições do Presidente da República poderão ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Dentre outras, são atribuições que poderão ser delegadas:

a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
b) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
e) conferir condecorações e distinções honoríficas.

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