Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q801335 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

a) o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.
b) a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente.
c) o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal.
d) a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência.
e) a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.

17)

Q794565 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

a) A competência tributária decai pelo decurso do tempo.
b) Competem aos Municípios os impostos sobre serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação.
c) Compete ao Município do domicílio do adquirente do bem o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).
d) Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
e) Compete aos Municípios instituir contribuição de melhoria para fazer face aos custos de obra pública federal, estadual ou municipal que cause valorização imobiliária.

18)

Q792392 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z.
Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir

a)
o ISS, a ser recolhido para o Município X.
b)
o ISS, a ser recolhido para o Município Y.
c)
o ICMS, a ser cobrado de forma conjunta pelo Município X e o Município Y.
d)
o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y.

19)

Q795092 - CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual,

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item.

Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.

Errado
Certo

20)

Q792624 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, uma vez que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, sem limitações.
b) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos fixados por lei.
c) Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, exceto sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
d) Compete ao Senado Federal, de forma concorrente com o Congresso Nacional, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

21)

Q808224 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

O imposto de competência da União que, nas condições
previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar
por fiscalizar e cobrar é o que incide sobre

a) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas
a títulos ou valores mobiliários.
b) renda e proventos de qualquer natureza.
c) produtos industrializados.
d) propriedade territorial rural.
e) grandes fortunas.

22)

Q807000 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Determinado município brasileiro pretende, em respeito à Constituição, instituir regime próprio de previdência para os seus servidores, de caráter solidário e contributivo. A esse respeito, e considerando as regras e princípios vigentes no Brasil em matéria de direito tributário, é correto afirmar que

a) a criação ou a majoração de eventual alíquota de contribuição a ser cobrada dos servidores municipais deverá respeitar à chamada anterioridade nonagesimal.
b) por se tratar de regime próprio de previdência, a majoração das alíquotas de contribuição do servidor e patronal poderá ser realizada por mero decreto.
c) a alíquota a ser cobrada dos servidores públicos municipais não será inferior à da contribuição dos titulares de cargos efetivos do estado em que o território do município esteja inserido.
d) não terá caráter de tributo a cobrança de contribuição por parte dos servidores municipais para custeio do regime próprio, por se referir a contribuição ao custeio de suas próprias aposentadorias futuras.
e) carece o município de competência constitucional para legislar a respeito da previdência social dos seus servidores, inclusive quanto ao estabelecimento de alíquotas de contribuição do servidor e patronal.

23)

Q812991 - FEPESE - 2019 - CELESC - Contador

Compete à União instituir impostos sobre:

1. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

2. Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

3. Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

4. Propriedade territorial rural.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3
b)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
c)
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
d)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e)
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4

24)

Q808014 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em
parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão

a) ao tesouro nacional, antes de distribuídos aos federados
b) à competência legislativa daquela a que tenham sido
atribuídos.
c) ao Poder Executivo, que distribuirá de acordo com a
Constituição
d) à competência judiciária, considerando os poderes
para os quais serão atribuídos.
e) ao direito da Secretaria da Fazenda, antecipadamente
à atribuição definida.

25)

Q767671 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ( I ) direito tributário.... De acordo com o texto constitucional, no que se refere à competência para legislar sobre direito tributário,

a) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
b) os Estados não têm competência para legislar sobre normas gerais.
c) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, desde que exercida por meio de lei complementar, não se limitará a estabelecer normas gerais.
d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de todos os dispositivos da lei estadual, retroagindo seus efeitos à data da publicação da referida lei estadual.
e) a competência da União para legislar sobre normas gerais limita-se à matéria relacionada com taxas federais, contribuições em geral e empréstimos compulsórios.

26)

Q801789 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta.

a) O Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir contribuições para o custeio de serviços de iluminação pública.
b) Os estados federados e o Distrito Federal têm competência residual para legislar sobre empréstimos compulsórios.
c) Os municípios, os estados federados, o Distrito Federal e a União têm competência concorrente para instituir contribuições sociais interventivas e de interesse das categorias profissionais.
d) À União competem originariamente os impostos sobre doações de bens imóveis quando o donatário vier a ser beneficiado com os direitos reais em dois ou mais estados.
e) Aos municípios e ao Distrito Federal competem os impostos incidentes sobre operações relativas à circulação de mercadorias com a mudança de titularidade.

27)

Q803540 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

a) A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
b) Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
c) Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
d) O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.
e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.

28)

Q806151 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão

a) dos serviços de transporte rodoviário interestadual.
b) dos serviços locais de gás canalizado
c) dos serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
d) dos recursos minerais localizados em seu território.
e) do potencial energético dos rios situados em seu território.

29)

Q825062 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Sobre o Sistema Constitucional Tributário e Competência Tributária, é CORRETO afirmar que:

a) Os princípios pertinentes ao Direito Tributário não constituem o Sistema Constitucional Tributário, pois não possuem a função de guiar as normas ordinárias advindas, sendo essa função exclusivamente da Constituição Federal de 1988.
b) Competência tributária possui previsão exclusivamente constitucional, com fim de atribuir aos entes públicos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) a prerrogativa de instituir tributos.
c) O Sistema Constitucional Tributário é a reunião de normas e princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, porém não possui o condão de orientar a produção de mandamentos infraconstitucionais.
d) O Sistema Constitucional Tributário possui a função de dispor sobre os poderes de cada ente federativo e dos tributos de sua competência, também estabelece diretrizes sobre determinados tributos, possuindo a previsão legal no Código Tributário Nacional.
e) A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre competência tributária, conceito e espécies de tributos, cabendo à lei complementar especificar, como ocorre no Código Tributário Nacional

30)

Q786024 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Contabilidade,

A finalidade do tributo é cumprir função social. Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Estes tributos, podem ser divididos em: Impostos, Taxas e Contribuições. A competência desses tributos pode ser da (1) União; (2) do Estado ou do (3) Município. Classifique os tributos a seguir segundo a sua competência:

( ) ITR – Imposto Territorial Rural;
( ) ITBI – Imposto Transmissão de Bens e Imóveis Inter-vivos;
( ) IPTU − Imposto Predial e Territorial Urbano
( ) ITCMD – Imposto Transmissão de Bens Causa Mortis e Doação;
( ) ISS – Imposto sobre Serviços;

A classificação correta dos tributos sequencialmente do I ao V é:

a)
1; 2; 1; 2; 3.
b)
1; 3; 3; 2; 3.
c)
1; 2; 3; 3; 1.
d)
3; 3; 2; 2; 3.
e)
3; 2; 3; 2; 2.

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