Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q72693 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito

NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

a) circulação de mercadorias.
b) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.
c) prestação de serviços de comunicação.
d) prestação de serviços de transporte municipal.
e) prestação de serviços de transporte interestadual.

182)

Q87178 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.

A CF atribui à União a competência tributária residual, permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica, outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e sejam não cumulativos.

Certo
Errado

183)

Q18220 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

a) ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.
b) IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.
c) ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.
d) imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

184)

Q18939 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

a) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.
b) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
c) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
d) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

185)

Q54635 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Tratando-se de competência tributária, é certo dizer:

a) a competência tributária pode ser objeto de delegação.
b) a competência é facultativa, segundo a maioria da doutrina e a lei de responsabilidade fiscal.
c) a capacidade tributária ativa decorre da Constituição.
d) em matéria de contribuição de melhoria a competência é privativa.
e) a união tem competência residual para instituir outras contribuições para o custeio da seguridade social, desde que seja por lei complementar e não tenham fato gerador ou base de cálculo das contribuições já existentes.

186)

Q61255 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Sobre a competência tributária, é correto afirmar que

a) é competência legislativa exclusiva em relação a impostos e empréstimo compulsório.
b) pode ser delegada por lei relativamente ao exercício da fiscalização e arrecadação de tributos.
c) trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar.
d) é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos.
e) é competência concorrente da União e dos Estados.

187)

Q83139 - MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

I - Quando uma pessoa política deixa de exercitar sua competência tributária, outra pessoa jurídica de direito público não pode fazê-lo suprindo a lacuna.

II - O produto de arrecadação do ITR destina-se em sua totalidade à União.

III- A imunidade tributária sobre o patrimônio e a renda dos entes políticos é extensiva às suas autarquias e fundações públicas.

IV - A lei pode atribuir à terceira pessoa a responsabilidade pela obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte.

V - A responsabilidade dos sucessores pela obrigação tributária do autor do espólio se aplica somente àquelas obrigações preexistentes, ou seja, às existentes na data da abertura da sucessão.

a) apenas I, III e V estão corretos.
b) apenas II, III e V estão corretos.
c) apenas II e V estão corretos.
d) apenas I, III e IV estão corretos.
e) apenas IV e V estão corretos.

188)

Q18219 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

a) Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.
b) É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.
c) Cabe aos municípios a instituição do IPVA.
d) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

189)

Q52185 - CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado

São impostos de competência do Distrito Federal

a) IPI, IOF e IGF
b) PIS, COFINS e CIDE
c) ICMS, IPVA e CIDE
d) ICMS, ISS e CIDE
e) ICMS, IPVA e IPTU

190)

Q88685 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - BRB - Advogado

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Para que a União tenha competência para instituir impostos residuais por lei ordinária federal, é suficiente que estes obedeçam ao requisito de não cumulatividade.

Certo
Errado

191)

Q66895 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

A competência tributária é o poder ou a aptidão de criar tributos. São características dessa competência:

a) Delegabilidade, caducabilidade e alterabilidade.
b) Indelegabilidade, bilateralidade e Incaducabilidade.
c) Delegabilidade, Inalterabilidade e Publicidade.
d) Indelegabilidade, Publicidade e Inalterabilidade.
e) Indelegabilidade, Incaducabilidade e Inalterabilidade.

192)

Q68257 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Com relação à competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) Os estados podem estabelecer diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou do seu destino.
b) É vedado aos municípios, e não aos estados, ao DF e à União, o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou de seu destino.
c) A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
d) É vedado ao DF cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas desde que se trate de serviços próprios de pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos.
e) Qualquer ente federativo pode instituir tributo que importe em distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.

193)

Q83267 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

É correto afirmar:

a) Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.
b) Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.
c) No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.
d) O Imposto Territorial Rural - ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

194)

Q18069 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

É de competência exclusiva da União instituir

a) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
b) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
c) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.
d) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

195)

Q18116 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

a) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.
b) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.
c) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.
d) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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