Em relação à alteração do Código Florestal (Lei n 12.651/2012), a faixa de APP
Lei nº 12.651, de 25/05/2012, estabelece normas gerais
sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação
Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração
florestal, o suprimento de matéria–prima florestal, o controle
da origem dos produtos florestais e o controle e a
prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos
econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Para os efeitos dessa Lei, uma área localizada no interior
de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos
do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico
de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural,
auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos
ecológicos e promover a conservação da biodiversidade,
bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da
flora nativa, é uma
Considere as seguintes afirmações relativas à Área de Preservação Permanente (APP), em
conformidade com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º
12.727/12.
Em julho de 2005, Francisco adquiriu imóvel rural de um módulo fiscal e desde então consolidou atividades agrossilvipastoris em toda a sua extensão. Ocorre que, desde a aquisição, a propriedade apresentava irregularidades ambientais, como a ausência de vegetação na área de preservação permanente à margem do curso de água com menos de dez metros de largura, bem como ausência de delimitação da reserva legal. A fim de obter financiamento bancário para o incremento dessas atividades, Francisco deseja sanar as citadas irregularidades junto ao órgão ambiental competente.
Considerando essa situação hipotética, o Código Florestal — Lei n.° 12.651/2012) — e a jurisprudência ambiental, julgue os itens a seguir.
Para a regularização da área de preservação permanente, é suficiente que Francisco a mantenha preservada e recomposta com vegetação nativa ao longo da faixa marginal de cinco metros, contados da borda da calha regular do curso de água
As florestas públicas e privadas são objeto de regulamentação no Brasil. O tema suscitou recentemente diversos debates nacionais e internacionais sobre o novo Código Florestal. A respeito desse assunto e de suas interfaces com outras áreas, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, refere-se a área de preservação permanente.
O Código Florestal de 2012 proíbe o uso do fogo no meio rural, de forma a reduzir a ocorrência de incêndios florestais.
Controversa desde o princípio, a reforma que alterou o Código Florestal passou por longo
debate até obter a sua aprovação na Câmara dos Deputados, em abril de 2012. O tema
foi alvo de diversas manifestações da sociedade, e acabou aprovado com nove artigos
polêmicos vetados.
Apesar do nome, Código Florestal, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também trata
da proteção das áreas verdes urbanas na Seção III. De acordo com o Art. 25, analise as
afirmativas abaixo, verificando com quais instrumentos o poder público municipal contará
para o estabelecimento de áreas verdes urbanas.
I. O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais
relevantes.
II. A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
III. O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos,
empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
IV. Recomposição das respectivas faixas marginais em 30 (trintA) metros, contados da
borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água.
V. Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
VI. Recuperação de áreas degradadas e de interesse social.
Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE as afirmativas que fazem parte dos
instrumentos que o poder público municipal contará para o estabelecimento de áreas
verdes urbanas.
A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, instituiu, a partir do capítulo VI, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). No que se refere a esse cadastro, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação permanente (APP), as áreas de reserva legal (RL), a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e a prevenção dos incêndios florestais e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Considerando esse assunto, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º
12.727/12, determinadas áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação são
consideradas de Preservação Permanente independentemente de qualquer ato do Chefe do Poder
Executivo.
A esse respeito, considere os itens listados abaixo.
1.manguezais, em toda a sua extensão
2.áreas destinadas a proteger várzeas
3.restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
4.áreas destinadas a proteger as restingas ou veredas
5.áreas que tenham a finalidade de conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha
Quais deles se inserem no tipo de Áreas de Preservação Permanente descrito acima?
Em julho de 2005, Francisco adquiriu imóvel rural de um módulo fiscal e desde então consolidou atividades agrossilvipastoris em toda a sua extensão. Ocorre que, desde a aquisição, a propriedade apresentava irregularidades ambientais, como a ausência de vegetação na área de preservação permanente à margem do curso de água com menos de dez metros de largura, bem como ausência de delimitação da reserva legal. A fim de obter financiamento bancário para o incremento dessas atividades, Francisco deseja sanar as citadas irregularidades junto ao órgão ambiental competente.
Considerando essa situação hipotética, o Código Florestal — Lei n.° 12.651/2012) — e a jurisprudência ambiental, julgue os itens a seguir.
Após a regularização do imóvel rural junto ao órgão ambiental competente, Francisco ficará automaticamente autorizado a realizar o manejo sustentável da área de reserva legal, desde que obedecidos os requisitos legais de sustentabilidade da atividade.
As florestas públicas e privadas são objeto de regulamentação no Brasil. O tema suscitou recentemente diversos debates nacionais e internacionais sobre o novo Código Florestal. A respeito desse assunto e de suas interfaces com outras áreas, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, refere-se a área de preservação permanente.
A construção de obras de infraestrutura destinadas às concessões públicas, como uma barragem para a exploração de potencial hidrelétrico, pode ser considerada como atividade de utilidade pública para fins de supressão de vegetação nativa em APP.
Sobre o novo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012), é INCORRETO afirmar–se:
Considera‐se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei n. 12.651/12, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de I.30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura. II.100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura. III.500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros. Assinale:
Segundo a Lei Federal no 12.651/2012 (Código Florestal),
Assinale a alternativa correta: Nos termos da Lei n.º 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
