Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q256992 - Quadrix - 2013 - CREF - 3º Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização

Sobre o ato vinculado, é correto afirmar que:

a)
A lei regula uma situação de forma tão completa, discriminando antecipadamente os pressupostos requeridos para a prática do ato e conteúdo que este
obrigatoriamente deverá ter, caso ocorra a hipótese legalmente prevista, de maneira que não resta para o administrador qualquer margem de liberdade.
b)
A lei estabelece para o administrador uma certa esfera de liberdade para que ele preencha, de acordo com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de indeterminação normativa, a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da lei.
c)
É a competência do agente que é discricionária quanto a tais ou quais aspectos; o ato será apenas o resultado do seu exercício. A discrição não reside no ato, visto não ser ele discricionário, embora seja nele que ela se revelará.
d)
Não se trata de ausência de lei, mas de uma forma diferente com que o comando normativo regula uma dada situação a ser enfrentada pelo administrador no
cotidiano da atividade administrativa.
e)
A lei pretende que em cada caso concreto seja adotada unicamente a providência capaz de atender com precisão a finalidade que a inspirou. Se a lei regulasse vinçuladamente todas as condutas do administrador, padronizaria a solução, tornando-a invariável mesmo perante situações que precisariam ser distinguidas, tendo em vista que a realidade do mundo empírico comporta inúmeras variantes.

92)

Q6738 - FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".

I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.

II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.

III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.

IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) I, II e IV.

93)

Q7004 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata- se de atos administrativos

a) punitivos.
b) declaratórios.
c) enunciativos.
d) negociais.
e) ordinatórios.

94)

Q7048 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos denominados "negociais" .

a) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.
b) encerram um mandamento geral da Administração Pública.
c) são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.
d) operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.
e) não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

95)

Q10567 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A aprovação é exemplo de ato administrativo

a) ordinatório.
b) normativo.
c) negocial.
d) enunciativo.
e) geral.

96)

Q263199 - FUNDATEC - 2010 - CRA-RS - Fiscal

Zimmer, em sua obra “Direito

Administrativo" (2009), classifica os atos

administrativos quanto aos seus destinatários, ao

alcance, ao objeto, ao grau de liberdade conferido ao

administrador, à formação do ato e à sua eficácia.

Segundo o mesmo autor, os atos administrativos –

quanto aos seus destinatários – estão divididos em

gerais e individuais.

Dentre os atos administrativos individuais, conforme

Zimmer estão:

I. Nomeação de aprovado em concurso público.

II. Exoneração de ocupante de cargo em comissão.

III. Designação de servidor para ocupar função

gratificada.

IV. Editais de concurso público e de licitação.

V. Instruções ministeriais.

Quais estão corretos?

a)
Apenas I, II e III.
b)
Apenas II, III e IV.
c)
Apenas III, IV e V.
d)
Apenas II, IV e V.
e)
I, II, III, IV e V.

97)

Q235658 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Sobre a classificação dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Atos de império
( 2 ) Atos constitutivos
( 3 ) Atos concretos
( 4 ) Atos não auto-executórios
( 5 ) Atos simples
( ) Um exemplo é a cobrança da multa aplicada.
( ) São emanados da vontade de um só órgão ou agente administrativo.
( ) A vontade dos administrados não intervém para sua prática.
( ) São exemplos a autorização, a licença e a sanção administrativa.
( ) Têm destinatários individualizados, ainda que coletivamente.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) 4 - 5 - 1 - 2 - 3
b) 5 - 2 - 3 - 4 - 1
c) 4 - 2 - 1 - 3 - 5
d) 2 - 5 - 4 - 1 - 3

98)

Q819755 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

Os atos administrativos são classificados como atos de império, de gestão e de expediente. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.

a) A locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.
b) A aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente.
c) A nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.
d) A formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.
e) A inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.

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