Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q604406 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do tribunal.

Nessa situação hipotética, a área técnica do tribunal praticou um ato administrativo

a)
punitivo.
b)
vinculado.
c)
normativo.
d)
ordinatório.
e)
enunciativo.

62)

Q613286 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca do ato administrativo de concessão de aposentadoria, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

a)
Em nome da segurança jurídica, a não observância do prazo de cinco anos para o exame de legalidade do ato inicial concessivo de aposentadoria resulta na convalidação de eventual nulidade existente.
b)
Trata-se de ato administrativo simples, cujos efeitos se produzem a partir da sua concessão pelo órgão de origem do servidor, sujeitando-se a controle a posteriori pelo tribunal de contas competente.
c)
Trata-se de ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e consequente registro no tribunal de contas competente.
d)
O exame de legalidade da concessão de aposentadoria, por ser este um ato administrativo concessivo de direitos ao destinatário, submete-se ao prazo decadencial de cinco anos, contado a partir da sua concessão, salvo comprovada má-fé.
e)
Em razão do devido processo legal, o exame de legalidade e registro do referido ato junto ao tribunal de contas necessita, impreterivelmente, da observância do contraditório e da ampla defesa do servidor público interessado.

63)

Q618402 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos são

a)
os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
b)
aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.
c)
aqueles praticados no exercício da função administrativa.
d)
os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.
e)
aqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem.

64)

Q761136 - Consultec - 2017 - PM-BA - Aluno CFO

Sobre Atos Administrativos, é correto afirmar:

a) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são atributos dos atos administrativos.
b) Atos discricionários são os que a Administração prática sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado, sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei.
c) Atos de gestão são aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independente de sua anuência.
d) Atos ordinatórios são atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos subordinados à autoridade que os expediu, veiculando determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.
e) Atos negociais são atos administrativos que possuem conteúdo análogo às leis, criando coercitivamente para os administrados obrigações, não havendo como finalidade a satisfação do interesse público.

65)

Q591366 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinada comissão de servidores, designada para a

condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos,

homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação

do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

a)
quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.
b)
quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.
c)
quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.
d)
quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.
e)
quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

66)

Q617623 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.

Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos.

Errado
Certo

67)

Q788277 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.

Os atributos do poder de polícia da administração pública incluem a discricionariedade, observada, por exemplo, na concessão de licença para dirigir veículos.

Errado
Certo

68)

Q617470 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.

Quanto à discricionariedade dos atos administrativos, entende-se por oportunidade a avaliação do momento em que determinada providência deverá ser adotada.

Errado
Certo

69)

Q670170 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, denominam-se

a) resolução e portaria.
b) portaria e decreto.
c) circular e parecer.
d) alvará e circular.
e) decreto e resolução.

70)

Q605246 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

João foi nomeado e empossado no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. Após um ano em exercício das funções públicas inerentes ao cargo e mediante regular processo administrativo, foi declarada a nulidade de seu ato de nomeação, por vícios insanáveis consistentes em burla pelo servidor às regras do concurso público.

Os atos praticados por João na Vara do Trabalho onde estava lotado, como certidões por ele expedidas, serão:

a) igualmente declarados nulos, pois a anulação de seu ato de investidura por burla às regras do concurso público opera efeitos ex tunc, isto é, retroage à data de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos;
b) igualmente declarados nulos, pois a nulidade absoluta no caso decorre de norma cogente e opera efeitos ex nunc, ou seja, retroage à data da prática do ato ilícito, a partir da qual nenhum efeito poderá ser convalidado;
c) válidos, eis que a anulação de seu ato de investidura opera efeitos ex tunc, isto é, produz efeitos a partir da data da decisão administrativa que declarou a nulidade, não retroagindo à data de origem do ato;
d) válidos, pois, pela teoria da aparência, a nomeação de servidor com burla às regras do concurso público é nula, mas os atos por ele praticados são válidos, em atenção ao princípio da segurança jurídica e para resguardar os terceiros interessados de boa fé;
e) válidos, desde que haja decisão jurisdicional determinando e especificando quais atos devem ser convalidados, com escopo de aproveitar os atos por ele praticados para atender aos princípios da eficiência e celeridade.

71)

Q516632 - FCC - 2016 - Copergás - PE - Auxiliar Administrativo

No que concerne à classificação dos atos administrativos, a admissão constitui ato

a)
bilateral e vinculado.
b)
bilateral e discricionário.
c)
unilateral e discricionário.
d)
unilateral e vinculado.
e)
discricionário e enunciativo.

72)

Q523073 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Administração - Cargo 20

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O conceito de ato administrativo é praticamente o mesmo de ato jurídico, diferindo o primeiro do segundo por ser aquele uma categoria informada pela administração de áreas meio.

Errado
Certo

73)

Q694285 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

a) se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento.
b) os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade.
c) a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.
d) os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.
e) os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.

74)

Q521608 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 4, 5 e de 8 a 17

V

Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de uma escola privada para a realização do curso de formação de seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato de locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado um ato administrativo.

Errado
Certo

75)

Q536931 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contabilidade

Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A licença pode ser concedida de ofício pela administração.
b) A permissão pode ser concedida de ofício pela administração.
c) A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.
d) Autorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público.
e) Licença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!