Meirelles (2009), quanto à espécie, agrupou os atos administrativos em cinco categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Nesse sentido, com base no mencionado autor, relacione a categoria na Coluna 1, com o respectivo ato administrativo na Coluna 2.
Coluna 1
1. Ato administrativo normativo.
2. Ato administrativo ordinatório.
3. Ato administrativo negocial.
4. Ato administrativo enunciativo.
Coluna 2
( ) Permissão de uso de prédio público municipal.
( ) Atestado administrativo de qualificação técnica emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.
( ) Ordem de serviço do Secretário Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana.
( ) Decreto do Prefeito Municipal.
( ) Portaria do Secretário Municipal de Gestão e Fazenda.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
São atos administrativos que não podem ser revogados:
Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.
No que diz respeito à administração pública, julgue o item a seguir.
Ato administrativo constitui ato jurídico perfeito e, por essa razão, o seu questionamento judicial é vedado.
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.
Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e que exorbite os limites definidos e previstos em lei é denominado ato discricionário.
A União, por meio do ministério competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos à população, a imediata redução, pelo prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, em 50% dos preços de uma lista determinada de medicamentos de uso contínuo, em razão do término dos estoques públicos para fornecimento gratuito aos usuários. Essa decisão
Na classificação dos atos administrativos, um critério comum é a formação da vontade, segundo o qual, o ato pode ser simples, complexo ou composto. O ato complexo se apresenta como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade.
Conforme entendimento doutrinário, os atos administrativos
Os Atos Administrativos em espécie podem ser classificados quanto ao conteúdo, podendo ser:
No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.
Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo
Os atos administrativos, no que se refere à exequibilidade, são
Nas decisões de colegiado, que são tomadas no plenário dos tribunais, quanto à formação, denominam-se de ato:
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.
Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne
