Q779844 - UNIFEI - 2018 - UNIFEI - Técnico Administrativo em Educação

A servidora pública Michelina Miguelina recusou-se a cumprir uma ordem manifestamente ilegal que lhe foi atribuída pelo superior hierárquico. Passados alguns dias, a servidora foi comunicada pelo setor de gestão de pessoas de que, em virtude do seu comportamento de insubordinação, seria removida ex officio para outra unidade administrativa.

Levando em consideração o texto fictício apresentado acima, marque a alternativa correta em relação aos elementos dos atos administrativos.

a)
Os elementos dos atos administrativos são apenas a competência, a lei e a finalidade.
b)
O ato administrativo que determinou a remoção ex officio da servidora, por ser discricionário, não poderá ser considerado ilegal por desvio de poder, pois não é passível de qualquer controle judicial ou administrativo.
c)
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração indica os motivos que a levaram a praticar o ato, esse ato sempre será válido, mesmo se os motivos não forem verdadeiros. A discricionariedade é um poder ilimitado.
d)
Apesar de a lei permitir a remoção ex officio do servidor público para atender a necessidade do serviço público, tal ato administrativo não pode ser utilizado para finalidade diversa prevista na lei, como para a punição da servidora Michelina Miguelina, por exemplo. Nesse caso, o ato pode ser considerado ilegal por desvio de poder devido ao desatendimento da finalidade legal do ato em sentido estrito.

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Direito Administrativo