Q722879 - FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense.

Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

a) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;
b) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;
c) incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;
d) incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;
e) incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

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Direito Administrativo