Assinale a alternativa que apresenta um ato constituído de declaração do Estado, cujo regime jurídico a que está submetido e seus efeitos jurídicos o caracterizem como um Ato Administrativo de fato.
Assinale a alternativa que apresenta o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico, realizado a posteriori e cujo exame é restrito ao aspecto da legalidade.
O ato administrativo de preparo e movimentação de processos, recebimento e expedição de papeis e de despachos rotineiros, sem decisão do mérito administrativo, denomina-se:
Representa um atributo do Ato administrativo:
São atos administrativos “vinculados”, EXCETO:
Sobre os atos administrativos, em especial quanto à “autorização”, assinale a alternativa INCORRETA.
Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da
Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
São requisitos indispensáveis à formação do ato administrativo, exceto:
Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo
Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é
No que diz respeito à administração pública, julgue o item a seguir.
Documento de entidade de direito privado cujo objetivo seja tornar pública decisão tomada pela entidade no exercício de delegação concedida por órgão da administração pública direta não caracteriza ato administrativo.
Os atos administrativos, no que se refere à exequibilidade, são
Sobre Atos Administrativos, leia as seguintes afirmativas.
I. São aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral , também ditos contratos administrativos.
II. A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função. Os demais Poderes, como se sabe, também praticam esses atos, nas suas funções secundárias.
III. São aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.
Está correto apenas o que se afirma em:
Atenção: A questão é referente ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo.
Suponha que um agente público tenha determinado a interdição de um estabelecimento industrial, declarando, como razão da interdição, que o mesmo oferecia risco à saúde pública em face de potencial de contaminação pelos resíduos produzidos. Subsequentemente, o dono do estabelecimento conseguiu comprovar, mediante perícia, que as circunstâncias fáticas indicadas pela Administração seriam inexistentes, eis que os resíduos em questão não apresentavam o risco indicado. Diante de tal situação, o ato administrativo de interdição
