Os atos que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização, são chamados de:
Quanto à temática fonte do Direito Administrativo e atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Quando um ato administrativo estiver eivado de vícios, relativos à legalidade ou legitimidade, ele será?
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.
De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue os itens que se seguem.
Tendo tomado conhecimento de que um ato vinculado possua vício que o torne ilegal, a administração deve revogar tal ato, independentemente de determinação do Poder Judiciário.
Na classificação dos atos administrativos, um critério comum é a formação da vontade, segundo o qual, o ato pode ser simples, complexo ou composto. O ato complexo se apresenta como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade.
Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.
Não é possível realizar a anulação de atos administrativos que sejam considerados como imorais, ainda que sigam os ditames legais.
Sobre os Atos Administrativos, julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras, e em seguida assinale a alternativa correta:
I. Se duas pessoas possuem porte de armas, e apenas uma delas pratica ato ilícito, e a administração pública cassa o porte das duas, não há compatibilidade entre o motivo e o resultado, pois a pessoa que não cometeu nenhum ilícito, nada tinha a ver com o erro do outro, se isso ocorrer ato será ilegal.
II. A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.
III. Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.
Em relação aos atos administrativos, julgue as alternativas abaixo:
I. Autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento e execução.
II. Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
III. Ato pendente é aquele que se apresenta incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar-se exequível e operante.
IV. Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários; ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados.
Marque a alternativa correta:
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:
São elementos do Ato Administrativo, necessários para a sua validade:
As manifestações administrativas podem se dar por atos administrativos em sentido estrito, que
