Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q810549 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Suponha que, em procedimento de licitação, na modalidade concorrência, a Comissão de Licitação homologou o resultado do certame e adjudicou o objeto ao licitante vencedor. Um dos licitantes vencidos, inconformado, impetrou Mandado de Segurança para requerer a anulação de todo o procedimento. Nesse cenário hipotético, o juiz da causa poderá

a) determinar que o Poder Público declare nulo o procedimento de licitação e republique o edital, apurando responsabilidade dos membros integrantes da Comissão
b) Revogar a licitação, pois o vício descrito é insanável.
c) anular a licitação, determinando o refazimento de todo o procedimento licitatório.
d) convalidar o procedimento de licitação, sanando os vícios eventualmente existentes
e) denegar parcialmente a segurança, pois não houve nenhum vício no procedimento da Comissão.

17)

Q787034 - CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.

Errado
Certo

18)

Q791444 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,

a) edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação, presentes fundamentos de interesse público que decorram de substrato fático superveniente.
b) autorização da autoridade superior àquela que emanará a decisão, cuja motivação deverá ser discricionária, por razões de conveniência e de oportunidade.
c) verificação da presença de vícios de legalidade não sanáveis para subsidiar a natureza vinculada da decisão.
d) prévia oitiva dos particulares interessados direta ou indiretamente na decisão, cujos fundamentos poderão ser de oportunidade, conveniência ou legalidade.
e) demonstração de fatos supervenientes que permitam identificar vícios de legalidade já presentes no ato administrativo quando de sua edição original.

19)

Q794614 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade pública, de maneira a imprimir novos rumos à atuação administrativa e readequá-la à perseguição do interesse público. Trata-se do ato administrativo de

a) cassação.
b) ratificação.
c) anulação.
d) revogação.
e) retrocessão.

20)

Q785853 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

A um procedimento de licitação instaurado para a contratação de serviços de consultoria para modelagem financeira de um projeto da Administração pública compareceram três empresas interessadas. Ainda não foi realizado o julgamento do certame. Não obstante, a Administração pública responsável pelo projeto recebeu de sua área técnica sugestão de alteração nas premissas anteriores constantes do termo de referência. Diante da possibilidade de impacto no objeto da contratação da consultoria, a Administração pública

a) deve anular a licitação, diante de inequívoca imprestabilidade do objeto do certame, vedada qualquer indenização aos licitantes.
b) deve revogar a licitação, o que enseja indenização aos licitantes que demonstrarem prejuízo concreto, independentemente da fase do certame.
c) deve revogar a licitação, sob pena de incorrer em nulidade formal na contratação da consultoria.
d) pode anular ou revogar a licitação, considerando que a indicação de ilegalidade é, no caso concreto, conduta discricionária da Administração pública.
e) pode revogar a licitação, diante do risco de inadequação da contratação à finalidade pretendida.

21)

Q747799 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

A celebração de um contrato de fornecimento de suprimentos hospitalares

a) exige prévia realização de licitação, admitida em qualquer de suas modalidades, excetuado o pregão, por não atender aos requisitos legais necessários à sua instauração.
b) formaliza relação jurídica entre o poder público e particular, sujeita a regime jurídico de direito público, excetuado quanto ao controle, exclusivamente judicial.
c) pode ser objeto de anulação, diante de vício de legalidade, mas não admite rescisão unilateral por parte da Administração pública se submetido ao regime da Lei n2 8.666/1993.
d) admite rescisão unilateral pelas partes, desde que qualquer uma destas comprove a alteração da situação fático-jurídica do momento da contratação, ocasionando excessiva oneração.
e) não impede a possibilidade de desfazimento em sede de controle realizado pela própria Administração pública, observada a necessidade de demonstração de vício de legalidade nos casos de anulação do instrumento.

22)

Q788138 - CESPE - 2018 - PM - AL - Soldado da Polícia Militar

Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.

Pode a administração pública anular atos administrativos caso estejam eles marcados por vício ou, ainda, revogá-los conforme juízo de oportunidade e conveniência.

Errado
Certo

23)

Q780501 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre as licitações e contratos administrativos, é correto afirmar:

a)
Segundo a Lei nº 8.666/1993, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
b) No caso de atrasos de pagamento pela Administração Pública superiores a 90 (noventa) dias, o contratado poderá suspender o cumprimento do contrato, ainda que em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
c) Não se pode confundir a revisão do contrato administrativo com o seu reajuste, já que aquela somente é devida nos casos de contratações com prestações continuadas e nos termos previstos no edital e no contrato, segundo os prazos e índices lá estabelecidos.
d)
Segundo a Lei nº 8.666/1993, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão são tipos de licitação pública, cada um com suas peculiaridades e âmbitos de aplicação.

24)

Q591369 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinado ato administrativo revogou outro ato.

Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado,

tendo revogado esse ato revogatório.

Nessa situação hipotética, o terceiro ato

a)
repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.
b)
provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.
c)
renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.
d)
convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.
e)
é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.

25)

Q592828 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca

da revogação e dos elementos dos atos administrativos.

a)
A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
b)
O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.
c)
O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.
d)
Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.

26)

Q457103 - CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos

Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue os itens seguintes.

Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar

ato administrativo válido e legítimo.

Errado
Certo

27)

Q537269 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público; entretanto, o poder de revogar da administração pública não é absoluto, pois há situações insuscetíveis de modificação por parte da administração. Tendo as considerações apresentadas como referência inicial, assinale a opção que apresenta ato suscetível de revogação.

a) parecer emitido por órgão público consultivo
b) ato de concessão de licença para exercer determinada profissão, segundo requisitos exigidos na lei
c) ato de posse de candidato nomeado após aprovação em concurso público
d) ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário
e) ato de concessão de licença funcional já gozada pelo servidor

28)

Q523072 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Administração - Cargo 20

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.

Errado
Certo

29)

Q564323 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Com relação aos atos discricionários, pode-se afirmar corretamente que o controle judicial

a) é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa.
b) é possível somente nas hipóteses em que se verifica um excesso de poder.
c) é possível, não existindo qualquer restrição ao Poder Judiciário.
d) não é possível, pois se alicerçam na oportunidade e conveniência da Administração.
e) é possível somente nas hipóteses em que se verifica um desvio de poder.

30)

Q522991 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue os itens a seguir.

A revogação aplica-se a atos praticados no exercício da competência discricionária.

Errado
Certo

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