Questões de Concurso – Aprova Concursos

886)

Q258001 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, segundo o texto constitucional, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. A imposição de tal regime não afasta

a)
o dever de licitar para a contratação de obras, bens e serviços, bem como a prerrogativa legal, na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas incluídas em programas de desestatização, de levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.
b)
o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, bem como a prerrogativa legal, na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas incluídas em programas de desestatização, de levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.
c)
a prerrogativa processual do prazo recursal em dobro aplicável à Fazenda Pública, bem como a imunidade tributária incidente sobre as entidades da administração pública indireta.
d)
o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, bem como o dever de licitar para a contratação de obras, bens e serviços.
e)
a impenhorabilidade de seus bens, bem como a exigência de concurso público para a contratação de funcionários e servidores.

887)

Q258126 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Segundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos referidos limites estas entidades estatais adotarão as seguintes providências:

a)
demissão dos servidores não estáveis, exoneração dos que ocupam cargos em comissão e funções de confiança e colocação em disponibilidade de, pelo menos, vinte por cento dos servidores estáveis.
b)
redução, em pelo menos, dez por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e demissão dos servidores não estáveis.
c)
redução, em pelo menos, trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
d)
redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis e, se necessário, o servidor estável poderá perder o seu cargo, fazendo jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
e)
exoneração dos servidores não estáveis e colocação em disponibilidade dos servidores estáveis, com remuneração integral.

888)

Q272316 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador

Analise as situações hipotéticas abaixo.

1.Joana, servidora pública, foi eleita Deputada Federal.
2.Florinda, servidora pública, foi eleita Deputada Estadual.
3.Janice, servidora pública, foi eleita Vereadora.
4.Viviane, servidora pública, foi eleita Prefeita.

Dessa forma, é correto afirmar que

a)
se Janice assumir mandato de Vereadora, deverá afastar-se do cargo que ocupa como servidora pública ainda que haja compatibilidade de horários.
b)
se Joana assumir o mandato de Deputada Federal, deverá afastar-se do cargo que ocupa como servidora pública.
c)
se o horário for compatível, Florinda poderá continuar no exercício de seu cargo público como servidora e também de Deputada Estadual.
d)
Viviane poderá continuar no cargo de servidora pública e assumir o cargo de Prefeita se os horários das funções forem compatíveis.
e)
Viviane, assumindo o mandato como Prefeita, não possui faculdade de optar pela remuneração de seu cargo de servidora pública.

889)

Q300472 - ESPP - 2013 - MPE-PR - Auditor

Estabelece a CF/88 que: "Ninguém será obrigado a

fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude

de lei"

O enunciado acima corresponde ao princípio

constitucional da administração pública da:

a)
Eficiência.
b)
Publicidade.
c)
Legalidade.
d)
Moralidade.
e)
Impessoalidade.

890)

Q192791 - FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico

Sobre a Administração Pública e os princípios que a regem, é correto afirmar:

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
b) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão exceder o dobro daqueles pagos pelo Poder Executivo.
d) A cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico consiste em exceção à vedação de acumulação de cargos públicos remunerados.
e) As pessoas jurídicas de direito público não terão direito de regresso contra seus agentes em razão de danos causados a terceiros.

891)

Q157815 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legal idade, impessoal idade, moral idade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
e) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuaismínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

892)

Q214433 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT/BA foi trabalhar em outra localidade para acompanhar cônjuge, também servidor público civil, que foi deslocado no interesse da Administração. Esse ato é denominado

a)
remoção.
b)
transferência.
c)
redistribuição.
d)
readaptação.
e)
disponibilidade.

893)

Q214899 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito

federal, julgue os itens que se seguem.

As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.

Certo
Errado

894)

Q315301 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação à Administração Pública, a Constituição

Federal prevê que a lei disciplinará as formas de

participação do usuário na administração pública direta

e indireta, regulando especialmente:

a)
A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do mandato eletivo do chefe do Poder Executivo.
b)
A fixação da política tarifária das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos por meio de assembléias extraordinárias.
c)
As bases do planejamento equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de associativismo dos usuários.
d)
A participação dos usuários na gestão das empresas estatais, e, excepcionalmente, nos lucros ou resultados obtidos com as tarifas de serviço público.
e)
As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, extema e intema, da qualidade dos serviços.

895)

Q493479 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Agente Administrativo

“A qualidade total é a preocupação com a segurança e a

qualidade do produto ou do serviço, a cada passo do processo."

A respeito da qualidade total, analise as afirmativas a seguir.

I.A qualidade total é um novo modelo gerencial, fundado na

motivação e na participação de todos os funcionários da

organização.

II.A qualidade total se materializa em todas as áreas da

instituição, traduzida no bem estar de seus empregados e

na satisfação do público atendido.

III.A qualidade total busca a redução de custos, que é obtida

mediante a redução do desperdício.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

896)

Q626164 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue o item a seguir.

Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.

Errado
Certo

897)

Q804485 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.

a)
O Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno.
b)
As decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem o caráter de defi nitividade, haja vista a natureza jurisdicional daquele tribunal.
c)
Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.
d)
As empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitas à fi scalização do Tribunal de Contas.
e)
As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito não terão efi cácia de título executivo.

898)

Q183051 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

a)
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
b)
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c)
A Constituição Federal garante aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
d)
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
e)
As pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

899)

Q196547 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

A democratização do Estado de Direito visa superar os déficits de legitimidade das formas tradicionais de democracia competitiva e elitista. Segundo Archon Fung e Joshua Cohen o ambicioso objetivo de uma democracia é () mover-se de uma estrutura em que impera a barganha, a agregação de interesses e o poder para uma outra, em que a razão comum seja uma força dominante da vida democrática. (Democracia radical, 2007, p. 222).

A Constituição brasileira estabeleceu, em vários dispositivos, instrumentos para essa correção dos rumos democráticos. Atentos ao texto constitucional e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é CONSTITUCIONAL a previsão pelo legislador ordinário ou pelo constituinte decorrente de:

a) Eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar.
b) Nomeação paritária de alguns membros do Conselho Estadual de Educação pelo corpo dirigente, pelos docentes e discentes das instituições de ensino no Estado.
c) Reserva de vagas nos quadros diretivos da Administração Pública Direta para escolha pelos cidadãos.
d) Participação na diretoria de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, de um representante dos empregados, por eles escolhidos.
e) Referendo popular para nomes indicados pelo Chefe do Executivo para Secretaria de Segurança.

900)

Q156508 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

a) O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.
b) A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.
c) As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.
d) Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.
e) A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!