Com relação à gestão de pessoas, à função do órgão de recursos humanos e às teorias da administração ligadas a esses aspectos, julgue os itens seguintes.
A teoria contingencialista legou à área de gestão de pessoas a noção de que as estratégias, as políticas e as práticas de recursos humanos devem alinhar–se às metas e aos objetivos organizacionais.
Com relação à gestão de pessoas, à função do órgão de recursos humanos e às teorias da administração ligadas a esses aspectos, julgue os itens seguintes.
Administração de recursos humanos e gestão de pessoas são termos teoricamente distintos, especialmente com relação ao ajustamento vertical entre objetivos organizacionais e individuais.
Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo
Considerando a disciplina constitucional, o prazo de validade do concurso público será:
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.
Cidadão que tenha sido aprovado em concurso público para certo cargo público, ainda que não haja previsão no edital do concurso, poderá ser nomeado para quadro diverso daquele para o qual foi aprovado, se o novo cargo tiver a mesma nomenclatura, atribuições iguais e idêntica remuneração daquele previsto no referido edital, haja vista já ter sido atendido, nessa situação, o requisito constitucional de aprovação prévia em concurso público.
No que diz respeito à administração pública e aos servidores
públicos, julgue os itens subsequentes.
Basta a observância da legalidade estrita para que a conduta
do agente público seja considerada moralmente adequada do
ponto de vista da administração pública.
Considerando as regras constitucionais sobre a administração pública, analise as afirmativas. I.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. II.A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remunerató- ria, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. III.É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Está(ão ) correta(s ) a(s ) afirmativa(s )
Analise as afirmativas sobre as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, segundo a Constituição Federal de 1988.
I.A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
II.Não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, e de suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, o teto constitucional para percepção de remuneração e de subsídio paga por quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
IV.Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
Poderá a administração pública indeferir recurso administrativo de cidadão que não tenha comprovado o devido preparo.
Julgue os itens a seguir, acerca da organização político–administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos.
Em decorrência da regra constitucional que prevê o tratamento isonômico e segundo a qual todos são iguais perante a lei, a administração pública deve atuar sem favoritismo ou perseguição e tratar todos de modo igual, sem fazer qualquer tipo de discriminação.
A Constituição Federal vigente, nos termos dos arts. 37 ao 41, estabelece normas de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando essas normas, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear sujeita‐se aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.”
PORQUE
II. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear é um órgão público integrante da Administração Pública Federal Direta.”
Assinale a alternativa correta.
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Prescinde de previsão legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público.
A Comissão Nacional de Energia Nuclear deve observar as normas previstas na Constituição Federal vigente, no que tange ao Capítulo referente à administração pública. De acordo com o texto constitucional, a remuneração do servidor público federal deve limitar‐se a um teto constitucional. Considerando esse teto constitucional remuneratório, analise as afirmativas.
I. Os servidores públicos efetivos da Comissão Nacional de Energia Nuclear não podem receber remuneração maior que o subsídio do Presidente da República.
II. A verba que o servidor público efetivo receber a título de indenização será computada para fins de limitação ao teto constitucional remuneratório.
III. Caso um servidor público acumule licitamente dois cargos efetivos federais, as remunerações de ambos os cargos serão computadas para fins do limite constitucional remuneratório.
IV. Um professor federal aposentado, que acumule os proventos com a remuneração de um cargo de Analista na Comissão Nacional de Energia Nuclear, estará sujeito ao teto remuneratório de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:
No que se refere à teoria do agente principal, à teoria econômica da regulação e à teoria da captura, julgue os itens a seguir.
Conforme a teoria da captura, a regulação é ofertada como resposta à demanda da indústria por regulação, podendo haver o favorecimento de determinados grupos.
