De acordo com a Lei n. 13.019/14 (Terceiro Setor), a entidade privada sem fins lucrativos,
que distribua ou não, entre os seus sócios ou associados, eventuais resultados, sobras,
excedentes operacionais, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante
o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo
objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou
fundo de reserva, é considerada organização da sociedade civil.
Para fins de apuração do comprometimento ético,
entende-se por servidor público todo aquele que, por força
de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços
de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda
que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as
autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais,
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse
do Estado. Com relação aos aspectos contidos no Código
de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, analise as assertivas abaixo:
I – A função pública deve ser tida no âmbito do exercício
profissional e, portanto, não se integra na vida particular
de cada servidor público.
II – A moralidade da Administração Pública não se limita à
distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida
da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilí-
brio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do
servidor público, é que poderá consolidar a moralidade
do ato administrativo.
III – A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência
dos princípios morais são primados maiores que devem
nortear o servidor público, seja no exercício do cargo
ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da
vocação do próprio poder estatal.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Entre as diversas dimensões envolvidas na aplicação do conceito de Accountability na Administração pública, estão presentes:
Um dos aspectos inerentes ao conceito de Accountability, aplicável no âmbito da Administração pública refere-se à
O ressarcimento da lesão ao patrimônio público, conforme estabelecido pelo art. 6° da Lei
8.429/92, é dever que se origina da constatação do prejuízo causado pelo agente ímprobo.
Assim, sua imposição não afasta, em verdade ainda exige, a aplicação de ao menos uma
das demais sanções previstas na referida lei.
Preencha as lacunas, considerando as espécies de contratos administrativos
enunciados por Carvalho Filho (2015).
____________________ são aplicados em situações nas quais o
objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação
ou ampliação de determinado bem público. Enquanto
os ____________________ aplicam-se à atividade destinada a obter
determinada utilidade concreta de interesse para a Administração.
Já os ____________________ e ____________________ têm
por objeto a execução de certo serviço público delegado resultante
de descentralização administrativa.
A sequência correta é
Do ponto de vista da abordagem clássica da administração, os
princípios descritos por Fayol não preconizavam rigidez, uma vez
que na administração nada existe de rígido ou absoluto.
De acordo com o precursor dessa abordagem “tudo em Administração
é questão de medida, ponderação e bom senso.
Os princípios são universais e maleáveis e adaptam-se
a qualquer tempo, lugar ou circunstância” (CHIAVENATO,
2008, p. 11).
Considerando a abordagem referenciada e os princípios gerais
da administração, marque (V ) para verdadeiro ou (F ) para falso.
( )iniciativa e espírito de equipe.
( )divisão do trabalho e disciplina.
( )autoridade, responsabilidade e equidade.
( )unidades de comando e direção e cadeia escalar.
( )subordinação e centralização de interesses individuais.
A sequência correta é
No âmbito da Administração direta, prevê-se os seguintes controles: I. Controle de execução e normas específicas é feito pela chefia competente; II. Controle do atendimento das normas gerais reguladoras do exercício das atividades auxiliares são organizadas sob a forma de sistemas (pessoal, auditoria) realizada pelos órgãos próprios de cada sistema; III. Controle de aplicação dos dinheiros públicos é o próprio sistema de contabilidade e auditoria realizado, em cada Ministério, pela respectiva Secretaria de Controle Interno. Está correto o que se afirma em:
A respeito dos modelos de governo existentes, pode-se
afirmar que:
I. Os governos empreendedores concentram-se na busca
de receitas não taxáveis, mensurando o nível de retorno
de cada investimento.
II. Os governos tradicionais buscam realizar receitas
extraordinárias em todas as suas atividades para
minimizar a carga tributária sobre o cidadão.
III. Os governos tradicionais concentram-se na minimização
dos custos, protelam gastos correntes necessários e
acabam tendo de arcar no futuro com gastos vultosos
para compensar a "economia" gerada anteriormente.
Assinale a opção que responda à questão de forma
correta.
Constitui característica do modelo de Administração pública burocrática:
Uma organização utiliza diversos tipos de indicadores, tendo como referência a posição desses nas etapas da cadeia de valor. O tipo de indicador mais útil na etapa Clientes/Usuários/Cidadãos é:
A política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional prevê que:
A Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) é um centro brasileiro de estudo criada em 1991. Em relação ao FNQ, assinale a alternativa correta.
Para que o Poder Executivo da Nação, ou seu equivalente nas esferas estaduais, municipais e locais, seja entendido como a máquina administrativa do Estado, ou seja, a Administração Pública, é necessário alguns princípios a serem observados. São eles:
Considerando a atual dinâmica da administração pública brasileira, assinale a opção que apresenta característica que difere a gestão pública da gestão privada.
