Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q646851 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Quanto à representação para instauração de inquérito civil, assinale a alternativa correta.

a)
A representação não pode ser feita por co-legitimado à ação civil pública que, entendendo cabível a sua pretensão, deve ingressar em Juízo.
b)
O representante deve comprovar a sua qualidade de cidadão.
c)
Indeferida a representação, é cabível recurso do representante ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, não podendo o Promotor de Justiça se retratar da decisão de indeferimento.
d)
A representação deve ser escrita.
e)
Se o membro do Ministério Público a quem for dirigida a representação não tiver atribuição para investigar o fato noticiado, deve remetê-la ao membro com atribuição.

47)

Q646863 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público aforou ação civil pública em face da Fazenda do Estado, cujo escopo era o de obrigá-la a disponibilizar para X, pessoa capaz, com 40 anos de idade, o medicamento Y, de fabricação nacional e com registro na ANVISA.

O receituário médico pertinente indicava a necessidade de ser ministrado a X determinado princípio ativo, que poderia ser encontrado no medicamento proposto Y.

Citada, a Fazenda Pública do Estado, em contestação, aventou cinco questões: ilegitimidade ativa do Ministério Público, ilegitimidade passiva do Estado, incidência da teoria da reserva do possível, ausência de previsão orçamentária para o atendimento postulado e a possibilidade de entregar a X medicamento genérico, com o mesmo princípio ativo.

Dentre tais argumentos, segundo reiterado entendimento jurisprudencial advindo do Superior Tribunal de Justiça, admite acolhida o

a)
da reserva do possível, desde que o Estado demonstre, por meio de provas, que realiza todo o necessário, dentro de suas limitações financeiras, para o atendimento de pleitos do jaez daquele formulado.
b)
de aquisição de medicamento genérico que contenha o princípio ativo descrito no receituário, incidindo, a propósito, discricionariedade administrativa.
c)
de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado, vez que, nos termos da Lei Federal nº 8.080/90 e da regulamentação pertinente, assim como em face da descentralização do SUS, o dever de atendimento específico compete ao Município.
d)
da ausência de previsão orçamentária, competindo ao Juiz, no caso, impor o cumprimento da obrigação apenas no exercício orçamentário seguinte, determinando, desde logo, que a despesa respectiva seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias alusiva a mencionado exercício.
e)
da ilegitimidade ativa do Ministério Público para a tutela de interesse individual, vez que o paciente é pessoa maior e capaz.

48)

Q592821 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão,

por ter sido constatada edificação em área de preservação

permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação

na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de

pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou

que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era

previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo

a condição de APP daquele local.

Nessa situação hipotética,

a)
as obrigações do réu em relação à APP têm natureza propter rem.
b)
não haverá responsabilização se for comprovado que a APP estava desmatada antes da edificação.
c)
por se tratar de APP, é correto concluir que o imóvel estava situado em zona rural.
d)
eventual condenação terá de abranger ou o pedido de reparação in natura ou o de reparação em pecúnia, sob pena de bis in idem.

49)

Q657783 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Aparício da Silva integra Associação de Moradores do Bairro de Pedreiras, no Município de Pedra Bonita, e participou da assembleia, inclusive subscrevendo a ata que autorizou fosse promovida ação civil pública visando compelir a Empresa Fumaça Preta a indenizar os moradores do bairro, que seriam pescadores e foram seriamente atingidos pelos poluentes lançados pela Empresa no rio que corta o bairro, matando milhares de peixes e prejudicando a pesca que garantia o sustento da maioria dos moradores do bairro. Posteriormente, em razão da demora no trâmite da ação coletiva, Aparício da Silva entende que será mais efetivo mover ação individual diretamente em face da Empresa, pleiteando a indenização.

Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

a)
Se a ação individual for julgada improcedente e a ação civil pública for procedente, Aparício poderá se beneficiar da sentença coletiva de procedência da ação, pois integrava a associação e autorizou em assembleia a propositura da ação.
b)
A ação individual movida por Aparício da Silva deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito em razão de litispendência com a ação movida pela Associação de Moradores do Bairro de Pedreiras.
c)
Se ambas as ações forem julgadas procedentes, Aparício da Silva poderá executar tanto a sentença da ação coletiva como a ação individual.
d)
Como Aparício da Silva expressamente assinou a ata assemblear, autorizando a propositura da ação, será necessariamente atingido pelo seu resultado, não sendo possível formular idêntico pleito de forma individual.
e)
Apesar de ter assinado a ata assemblear, autorizando a propositura da ação pela Associação, não poderá dela se beneficiar ainda que julgada procedente, se Aparício propuser ação individual e não houver a suspensão desse processo.

50)

Q670191 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Quanto ao Processo Civil Coletivo, é correta a seguinte afirmação:

a)
Ainda que mais de um legitimado proponha ação coletiva em defesa do mesmo interesse coletivo, não se configura a litispendência, por não existir a identidade de parte ativa.
b)
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
c)
Uma pessoa que não tenha participado de ação civil pública como litisconsorte não pode beneficiar-se do resultado favorável e promover a execução individual.
d)
A sentença proferida fará coisa julgada erga omnes, ainda quando julgada improcedente por falta de provas.
e)
As ações coletivas que versem sobre direitos difusos e direitos coletivos em sentido estrito induzem litispendência para as ações individuais.

51)

Q617642 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O servidor público deve provocar o Ministério Público apresentando-lhe informações sobre fatos que sejam objeto de ação civil pública e indicando-lhe elementos de convicção.

Errado
Certo

52)

Q657782 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A Defensoria Pública de Rondônia propõe ação civil pública contra o Município de Porto Velho para que seja mantido o funcionamento de creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino nos meses de dezembro e janeiro, de forma contínua e ininterrupta, sob pena de multa diária, pois se não for mantido o funcionamento, os responsáveis pelas crianças ficarão impossibilitados de trabalhar. No curso da ação, que se encontrava na fase de instrução, a associação dos pais de alunos de escolas públicas municipais, apontando idêntica causa de pedir propõe ação civil pública pleiteando que seja mantido o funcionamento de creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino de Porto Velho no mês de janeiro. A partir destes fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

a)
Não se configura a litispendência, pois não há coincidência dos elementos da ação. Não há identidade de partes, nem de pedido.
b)
Como a ação da Defensoria Pública já se encontra em fase de instrução, não é mais possível a reunião com o processo da Associação dos Pais para fins de julgamento conjunto.
c)
A ação movida pela Associação de Pais deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em decorrência de litispendência parcial.
d)
Há continência porque a ação proposta pela Defensoria Pública contém pedido mais amplo, sendo continente, ao passo que a segunda ação, proposta pela Associação dos Pais, por estar abrangido pela ação anterior, é conteúdo, ensejando necessidade de julgamento conjunto.
e)
Existe conexão entre as ações movidas pela Defensoria Pública e a Associação dos Pais, motivo porque há deslocamento do feito para o juízo em que tramita a ação da Defensoria Pública para julgamento conjunto.

53)

Q610521 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

Assinale a alternativa que apresenta a correta definição de Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P):

a) Programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade
b) Documento produzido por organizações não governamentais expondo criticamente as mazelas ambientais ocasionadas pela atividade do Estado brasileiro
c) Projeto de lei elaborado por membro da Câmara dos Deputados que vise estimular a competitividade empresarial sem descuidar da defesa do meio ambiente
d) Ato normativo elaborado pelo Presidente da República com o objetivo de regulamentar a Política Nacional sobre mudanças Climáticas
e) Documento produzido por organização internacional com o objetivo de auxiliar as autoridades brasileiras a se adequarem à realidade mundial protetora do meio ambiente

54)

Q646855 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à ação civil pública para defesa da pessoa com deficiência.

a)
Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações necessárias, que só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
b)
A sentença que concluir pela carência da ação ou improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
c)
O pedido do interessado de certidões e informações para a ação civil só poderá ser negado nos casos em que interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo.
d)
A ação civil pública não pode ser proposta quando houver lesão ou ameaça de lesão de direito individual indisponível de pessoa com deficiência.
e)
No caso de a ação ser julgada improcedente por deficiência de provas, qualquer legitimado pode intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

55)

Q592818 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um estado

federado que permitiu a uma empresa agrícola reflorestar uma

grande área degradada com mudas de árvores transgênicas. O MP

alegou que, quando crescessem, tais árvores poderiam ter impacto

na hidrologia da região, entre outras repercussões desconhecidas,

por serem mudas modificadas.

Na defesa, o réu alegou que a empresa agrícola tinha

de ser citada em litisconsórcio necessário; que o MP não

se desincumbiu do ônus de provar o dano à hidrologia do terreno;

que a utilização das mudas transgênicas decorreu de força maior,

por terem as nativas sido destruídas em um incêndio pouco antes

da época própria para o plantio.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ,

a)
a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas será afastada se for comprovada a ocorrência da alegada excludente de responsabilidade civil do ente federado por motivo de força maior.
b)
o valor a ser arbitrado para a reparação civil dos danos ambientais deverá ser alto o suficiente para caracterizar punição ao infrator.
c)
é aplicável o princípio da precaução, impondo-se a inversão do ônus probatório.
d)
procede o argumento de que a empresa privada deve ser incluída no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário.

56)

Q603855 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,

a)
a associação constituída há pelo menos um ano.
b)
a Defensoria Pública.
c)
o partido político com representação no Congresso Nacional.
d)
a Câmara Municipal.
e)
a Procuradoria Geral do Município.

57)

Q603862 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes

a)
ainda que declarada a improcedência.
b)
exceto no caso de litigância por má-fé.
c)
quando houver improcedência liminar do pedido.
d)
apenas quando ocorrer o recolhimento das custas.
e)
nos limites da competência territorial do órgão prolator.

58)

Q646859 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Leia as seguintes afirmações com relação à ação civil pública (Lei nº 7.347/85) e assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Presidente do Tribunal a quem competir o conhecimento do recurso poderá, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, em decisão motivada e irrecorrível, suspender a execução de liminar concedida em ação civil pública, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
b)
Se a associação legitimada desistir, infundadamente, da ação civil pública por ela proposta, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá o polo ativo da relação processual.
c)
A multa fixada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que for configurado o descumprimento.
d)
Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada a mesma iniciativa aos demais legitimados.
e)
Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, o juiz determinará a cumprimento da prestação da atividade devida, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, independentemente de requerimento do autor, se esta for suficiente e compatível.

59)

Q657781 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Quanto à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, considerando também as súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a)
É concorrente e disjuntiva a legitimação para a propositura de ações civis públicas ou coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos disponíveis.
b)
O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública, buscando indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
c)
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia tem legitimidade para a propositura de ação popular, desde que autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
d)
Para ter legitimidade para mandado de segurança coletivo, entidades de classe, sindicatos e associações devem estar constituídas há pelo menos um ano, sendo desnecessário que exista a pertinência entre o objeto da impetração e as finalidades do impetrante.
e)
Prevê a Lei do Mandado de Segurança que o Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para propor mandado de segurança coletivo.

60)

Q657786 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.

a)
O mandado de segurança individual pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular.
b)
Se a pretensão veiculada interessar apenas a uma parte da respectiva categoria, a entidade de classe não terá legitimidade para impetrar mandado de segurança.
c)
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
d)
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados somente pode ser feita com expressa autorização destes.
e)
O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

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