Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q282630 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI

Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere que o presidente de determinada autarquia, com a intenção de punir um servidor a ele subordinado, com quem se desentendera por questões de ideologia partidária, tenha decidido remover o referido servidor para uma unidade no interior do país. Nesse caso, está configurado o abuso de poder, na modalidade excesso de poder.

Errado
Certo

62)

Q232976 - CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de a administração indeferir pedido de vista dos autos de processo administrativo formulado pelo interessado, é correto o ajuizamento de ação de habeas data para o acesso à informação negada.

Certo
Errado

63)

Q279150 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

No tocante ao abuso de poder é correto afirmar, exceto:

a) O ato executado com excesso de poder pode ser convalidado pelo agente competente para a prática do ato.
b) O exercício das funções de agente público com abuso de poder não exclui a responsabilidade objetiva do Estado.
c) Quando a autoridade administrativa pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ocorre desvio de finalidade e, não, excesso de poder.
d) Ocorre excesso de poder quando a autoridade ultrapassa sua competência legal, dolosa ou culposamente, tornando o ato praticado arbitrário, ilícito e nulo.
e) Não se caracteriza desvio de poder quando o ato é praticado tendo em vista a satisfação do interesse público, mas com objetivo diverso daquele previsto em lei.

64)

Q233333 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

65)

Q315421 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

O Prefeito de determinado Município fez publicar um decreto de desapropriação de imóvel, com a finalidade de usar o bem para a construção de escola Entretanto, na verdade, o ato foi editado com o fim de prejudicar seu desafeto político. Considerando tais fatos:

a)
O decreto não pode ser anulado, pois encontra fundamento no Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública
b) Não apresenta vício ou desvio de finalidade, pois a intenção manifestada no ato é de interesse público, não importando a questão pessoal entre a autoridade e oproprietário do imóvel desapropriado.
c) Apresenta vício pela ilegalidade do ato, pois não foi observada a sua form(A)
d) Constitui desvio de finalidade ou de poder.
e) Poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração Públic(A)

66)

Q277923 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração

Assinale a alternativa que indica como o Estado atua contra um ato ilegal.

a)
pela renúncia.
b)
pela anulação.
c)
pela revogação.
d)
pela contraposição.
e)
pela extinção objetiva.

67)

Q277908 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração

A autoridade competente pratica um ato administrativo que ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades administrativas. O fragmento indica

a)
uso do poder.
b)
abuso de poder.
c)
exercício do poder vinculado.
d)
exercício do poder hierárquico.
e)
exercício do poder de polícia.

68)

Q194908 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.

Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal.

Certo
Errado

69)

Q235547 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.

a) Quando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não, pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.
b) Nem toda omissão administrativa é qualificada como ilegal, pois há situações que dependem da avaliação de oportunidade do administrador para que sejam tomadas as providências positivas.
c) A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa.
d) Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!