Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q728955 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Direito

Em relação à ação penal, o prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu preso ou solto, será de, respectivamente:

a)
5 (cinco) e 10 (dez) dias.
b)
5 (cinco) e 15 (quinze) dias.
c)
3 (três) e 10 (dez) dias.
d)
8 (oito) e 13 (treze) dias

17)

Q599277 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que

a)
nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.
b)
a citação do acusado por edital, se ele não comparecer ou constituir advogado, permite a produção antecipada de provas, sob o fundamento de decurso do tempo, e autoriza o decreto de prisão preventiva, se for o caso.
c)
nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.
d)
os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

18)

Q611126 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

a)
Para a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro.
b)
O prazo para a interposição de apelação pelo assistente de acusação, habilitado ou não, será de quinze dias a contar do término do prazo do MP.
c)
Tanto para o MP quanto para a defensoria pública, os prazos contam-se em dobro.
d)
Notadamente nos prazos de comunicação, a regra é a fluência do prazo a partir da juntada do mandado.
e)
Para efeitos de contagem de prazo, considera-se intimado o representante do MP por meio de publicação na imprensa oficial ou por via de mandado judicial.

19)

Q338017 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que

a)
admite suspensão ou prorrogação por domingos, feriados ou férias.
b)
exclui o dia do começo em seu cômputo.
c)
a contagem é feita pelo calendário comum, considerando-se os meses sempre como de trinta dias.
d)
é o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional.
e)
se considera a hora em que cometido o crime.

20)

Q627348 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
b)
Considera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.
c)
Caso o juiz acolha a exceção de incompetência, caberá recurso em sentido estrito.
d)
Os prazos são contados no processo penal da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
e)
Ausente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.

21)

Q409629 - FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Considere as seguintes assertivas:

I.No processo penal, contam-se os prazos da data

de juntada aos autos do mandado ou da carta

precatória ou de ordem e não da data da intimação.

II.Intimada a defesa da expedição da carta precatória,

torna-se desnecessária intimação da data da audiência

no juízo deprecado.

III.É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação

nos autos da renúncia do único defensor,

o réu não foi previamente intimado para constituir

outro.

Está correto e é súmula editada pelo Supremo Tribunal

Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça o indicado

em

a)
II e III, apenas.
b)
I e II, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
I, II e III.
e)
III, apenas.

22)

Q227190 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

A sentença condenatória foi proferida em audiência realizada no dia 10, quinta-feira. Dia 15, terça-feira, foi feriado local. O prazo de 5 dias para apelação terminará no dia

a)
14, segunda-feira.
b)
16, quarta-feira.
c)
17, quinta-feira.
d)
18, sexta-feira.
e)
21, segunda-feira.

23)

Q199856 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre denúncia e ação penal, assinale a alternativa incorreta:

a) É inepta a inicial acusatória que não traz de maneira clara se a conduta do acusado foi a título de coautoria ou de participação, bem como se traz narrativa da ação, em tese delituosa, de forma genérica ou de maneira alternativa;
b) Conforme a regra geral, estando o indiciado preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias a contar do recebimento dos autos pelo Ministério Público, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do seu término;
c) O aditamento à denúncia se presta a incluir novos fatos e novos autores até a sentença, se não incidente a prescrição, bem como para suprir a errônea capitulação jurídica do crime definida pelo Ministério Público, que neste último caso se faz por meio de mutatio libelli;
d) O trânsito em julgado da decisão que rejeitou a denúncia por falta de representação, em ação penal pública condicionada, não obsta oferecimento de nova peça acusatória acompanhada da manifestação formal do ofendido em processar o autor do fato;
e) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

24)

Q227187 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Na ação penal privada subsidiária da pública, o prazo para o ofendido ou seu representante legal ingressar com a queixa é de

a)
quinze dias, contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
b)
seis meses, contados da sua intimação da remessa do inquérito policial ao juízo competente.
c)
seis meses, contados da data em que tomou conhecimento do fato delituoso.
d)
quinze dias, contados da sua intimação da remessa do inquérito policial ao juízo competente.
e)
seis meses, contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

25)

Q426884 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Em relação aos prazos no processo penal, é correto afirmar que

a)
se interrompem por férias, domingos ou feriados.
b)
não se computará no prazo o dia do começo.
c)
o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á vencido no dia útil anterior.
d)
salvo casos expressos, os prazos correrão da juntada aos autos do mandado certificada pelo oficial de justiça.
e)
exclui-se da contagem do prazo processual, o dia do vencimento.

26)

Q626572 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a)
O recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição da denúncia somente dispensa as contrarrazões quando a rejeição se der antes da citação do acusado.
b)
No processo penal os prazos são contados da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
c)
A extensão da apelação contra as decisões do júri é conferida pela petição de interposição.
d)
Não é nulo o julgamento de apelação sem apresentação de contrarrazões defensivas, caso o réu e seu advogado tenham sido intimados para apresentação das contrarrazões.
e)
Da decisão que concede ou denega liberdade provisória cabe recurso em sentido estrito.

27)

Q157871 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O inquérito policial, nos casos previstos na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006), deverá ser concluído no prazo de:

a) 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
b) 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.
c) 15 (quinze) dias, prorrogáveis pormais 15 dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.
d) 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, e de 40 (quarenta) dias, quando solto.
e) 10 (dez) dias, esteja o indiciado preso ou solto

28)

Q626266 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

No que se refere aos prazos e ao interrogatório no processo penal, julgue o item a seguir.

No processo penal, os prazos são contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de intimação, da carta precatória ou da carta de ordem, devidamente cumpridos.

Errado
Certo

29)

Q626576 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a)
A falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
b)
A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.
c)
A posse de componentes de aparelho celular não caracteriza falta grave, uma vez que a Lei de Execução Penal somente prevê como típica a conduta de portar aparelho telefônico, de rádio ou similar, não havendo a possibilidade de ser equiparada a posse de componentes de aparelho celular com o próprio aparelho.
d)
Não se admite exame criminológico pela mera peculiaridade do caso concreto.
e)
Ainda que transitada em julgada a sentença condenatória, compete ao juízo da condenação a aplicação da lei penal mais benigna.

30)

Q241765 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de

a) quinze dias.
b) trinta dias.
c) vinte dias.
d) cinco dias.
e) dez dias.

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