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Em relação à ação penal, o prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu preso ou solto, será de, respectivamente:
5 (cinco) e 10 (dez) dias.
5 (cinco) e 15 (quinze) dias.
3 (três) e 10 (dez) dias.
8 (oito) e 13 (treze) dias
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