O Plano de Ação Federal para a Zona Costeira (PAF-ZC)
abrange uma variedade de projetos voltados para o ordenamento
ambiental territorial, a conservação e proteção do patrimônio
natural e cultural e o controle e monitoramento de fenômenos,
dinâmicas e processos incidentes na costa brasileira. De acordo com
o Macrodiagnóstico da Zona Costeira e Marinha do Brasil, o
desenvolvimento desses projetos tem por objetivo responder a
vetores de pressão distribuídos em trechos específicos da costa
brasileira, como, por exemplo, o turismo de sol e mar e a
aquicultura, atividades econômicas bastante desenvolvidas na
região Nordeste, as grandes estruturas industriais, portuárias e
logísticas necessárias à exploração petrolífera offshore,
concentradas, em especial, na região Sudeste, e a urbanização na
região do litoral, onde se concentra 25% da população distribuída
em apenas 7% dos municípios do país.
Internet:
A partir dasinformações do texto e considerando os instrumentos
para a gestão da zona costeira, julgue os itens que se seguem.
O PAF-ZC de que trata o texto, também conhecido como Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), compreende um conjunto de diretrizes gerais aplicáveis em diferentes esferas de governo e níveis de atuação.
Com relação às normas constitucionais que dispõem sobre meio
ambiente, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a proteção à Floresta Amazônica brasileira, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-grossense e à Zona Costeira, definindo- os como patrimônio nacional, converteu em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas referidas florestas e matas.
Julgue os itens a seguir, relativos à biodiversidade.
A ecologia da paisagem, considerada uma ciência biogeo- humana, baseia-se no método científico cartesiano, mecanicista e reducionista, embora valorize abordagens holísticas.
As áreas úmidas englobam desde as áreas marinhas e
costeiras até as continentais e as artificiais, como lagos,
manguezais, pântanos e áreas irrigadas para agricultura e
reservatórios de hidrelétricas. Ao todo, são classificados 42
diferentes tipos de zonas úmidas, que existem em todos os tipos de
ecossistemas e são importantes para a manutenção da
biodiversidade. Situadas em uma interface entre a água e o solo, as
áreas úmidas são pressionadas não somente pela ação direta do
homem, mas também pelos impactos sobre ecossistemas terrestres,
marinhos e de água doce adjacentes.
Internet: < www.wwf.org.br> (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos
itens a respeito das áreas úmidas.
O Brasil, juntamente com os Estados Unidos da América, a Argentina, o Japão e o México, recusou-se a assinar a convenção Ramsar, que dispõe sobre áreas úmidas de importância internacional, especialmente como habitat para aves aquáticas, por entender que esse acordo poderia restringir aspectos da soberania nacional relacionados a esses ambientes.
Com base na Lei n.0 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e estabeleceu
critérios e normas para a criação, implantação e gestão de unidades
de conservação, julgue os itens a seguir.
Por ocuparem áreas privadas, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) não integram o SNUC.
Julgue os itens a seguir, relativos à biodiversidade.
Identificam-se duas abordagens no estudo denominado ecologia da paisagem, uma de ordem geográfica, que privilegia o estudo da influência do ser humano sobre a paisagem e a gestão do território, e outra de ordem ecológica, que enfatiza a importância do contexto espacial nos processos ecológicos, bem como a importância dessas relações no que se refere à conservação biológica.
Julgue os itens subsequentes, referentes a ordenamento territorial e
ao zoneamento ecológico-econômico (ZEE).
Os pressupostos que devem ser observados na elaboração e na implementação de um ZEE incluem a apresentação de termo de referência detalhado e de equipe de coordenação composta por pessoal técnico habilitado.
Áreas úmidas constituem ecossistemas com elevada
produtividade primária, que, associados à complexidade ambiental,
contribuem para as atividades de alimentação, nidificação e
descanso das aves aquáticas. O monitoramento das assembleias de
aves, a longo prazo, disponibiliza informações fundamentais sobre
as flutuações sazonais, cuja riqueza e abundância estão associadas
às características ambientais locais.
A partir do texto acima apresentado, julgue os itens seguintes
acerca de normas e procedimentos para a conservação das espécies
aquáticas ameaçadas de extinção.
Por meio do Decreto Legislativo n.º 148/2010, o Brasil refuta o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, que dispõe sobre a água de lastro, grave vetor da disseminação de espécies exóticas.
Com base na Lei n.° 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e estabeleceu
critérios e normas para a criação, implantação e gestão de unidades
de conservação, julgue os itens a seguir.
É proibida a realização de pesquisas científicas em áreas de florestas nacionais.
Julgue o próximo item, relativo aos resíduos sólidos.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o poder público pode instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender às iniciativas de descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas denominadas órfãs, entendidas estas últimas como o local onde a contaminação foi causada pela disposição de quaisquer substâncias ou resíduos.
The adjective far-reaching(L.23) could be correctly replaced by extensive.
No processo de assentamento dos agrupamentos
opulacionais, o sistema de drenagem urbana destaca-se como um
os mais sensíveis problemas causados pela urbanização, tanto em
azão das dificuldades de esgotamento das águas pluviais quanto à
nterferência nos demais sistemas de infraestrutura. A retenção de
gua na superfície do solo propicia a proliferação dos mosquitos
ue disseminam a malária e a dengue. No Brasil, existem, além
essas, mais de trinta doenças provocadas pela negligência com o
meio ambiente, como, por exemplo, a raiva, a esquistossomose, a
oença de chagas, a leishmaniose, a toxoplasmose e a hantavirose.
Tendo como referência o texto acima, julgue os itens de 49 a 54.
Para se evitar a presença de criadouros potenciais de transmissores da dengue, a população desses assentamentos deve ser orientada a manter cuidadosamente limpos e tampados recipientes com água, como as caixas dágua, não sendo suficiente apenas a troca da água, uma vez que os ovos do mosquito aderem às paredes dos recipientes.
Com base nas disposições constantes do Protocolo de Kyoto, julgue
os próximos itens.
O mecanismo de flexibilização denominado execução conjunta, que só pode ser utilizado nos países industrializados listados nesse protocolo, objetiva a contabilização das reduções líquidas de emissões de gases, com execução em projetos de outros países.
O município Y, vizinho de uma cidade litorânea, mas não
conurbado a ela, tem como principal atividade econômica um
complexo estuarino-lagunar. Posteriormente à instituição do plano
de gerenciamento costeiro municipal (PGCM) de Y, que não previa
qualquer restrição ao uso de recursos hídricos, foi aprovada uma
modificação no plano de gerenciamento costeiro do estado ao qual
pertence esse município que tornou ilegal a atividade de
carcinicultura em toda a faixa litorânea do estado e nos complexos
estuarino-lagunares que exercem influência direta sobre ela,
incluindo-se o complexo do município Y. Em face do disposto no
Plano de Gerenciamento Costeiro Estadual (PGCE), alguns
carcinicultores do município Y passaram a se dedicar a outra
atividade econômica, implantando, nos antigos tanques de
carcinicultura, pesqueiros conhecidos como pesque e pague, o
que alterou as características naturais do complexo estuarino-lagunar.
Considerando essa situação hipotética,julgue os próximos itens.
A atividade de carcinicultura no complexo estuarino-lagunar do município Y deve ser prontamente reprimida, visto que as normas e diretrizes estaduais sobre o uso de recursos hídricos são hierarquicamente superiores às municipais, prevalecendo, portanto, sobre elas.
Considere um rio cuja nascente encontra-se em território brasileiro
e que em determinado trecho passe a formar a fronteira entre o
Brasil e outro país. Julgue os itens a seguir com relação a um
pedido de outorga das águas desse rio.
Em razão de o Brasil ser signatário de tratados internacionais que determinam controle quantitativo para o aproveitamento de recursos hídricos, a vazão total a ser outorgada nessa situação é de até 70% da média das vazões mínimas com tempo de retorno de 10 anos e 7 dias de duração, multiplicada por um fator de ponderação que represente a proporção da área de drenagem da bacia em território brasileiro no ponto do aproveitamento.
Considerando que uma bacia hidrográfica esteja sujeita a escassez sazonal de recursos hídricos e que, após avaliações prospectivas das
disponibilidades e demandas desses recursos, o comitê de bacias institua cobrança pelo uso da água dessa bacia, julgue os itens que se seguem.
Para se atender ao previsto em lei, os valores arrecadados com a cobrança pelo uso da água dessa bacia deverão ser aplicados na região geográfica inscrita em uma circunferência de raio equivalente ao comprimento do principal curso de água dessa bacia.
Com relação à educação ambiental, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988, apesar de reconhecida por parte significativa da doutrina como avançada no campo dos direitos relacionados ao meio ambiente, não trata expressamente da educação ambiental.
A Agenda 21 local trata de questões referentes a determinado município ou até mesmo a uma instituição, de modo que as metodologias de implantação devem refletir as peculiaridades locais e individuais de cada organismo. No entanto, há etapas comuns à maioria dos processos dessa natureza que são essenciais à formação de uma base sólida para as ações futuras. Com base nessas informações, julgue o próximo item.
As etapas relevantes à implantação da Agenda 21 local incluem as relativas à visão de futuro, à análise das questões, à equipe de trabalho, ao plano de ação, ao monitoramento, à implementação, à avaliação e à comemoração.
A Bacia do Alto Paraguai (BAP) corresponde a uma bacia hidrográfica transfronteiriça, compartilhada por dois estados brasileiros, abrangendo a região do Pantanal. Assim, é fundamental que tanto organismos do Brasil quanto da Bolívia e do Paraguai compartilhem a responsabilidade pela gestão dos recursos naturais da BAP, em especial de seus recursos hídricos e biodiversidade.
Adaptado do Relatório final do Programa de Ações Estratégicas para o Gerenciamento Integrado do Pantanal e Bacia do Alto Paraguai.
Programa de Ações Estratégicas para o Gerenciamento Integrado PAE, 2004
Considerando o texto acima, julgue os itens subsequentes, a respeito da gestão da BAP.
O projeto para a proteção ambiental e desenvolvimento sustentável do sistema aquífero Guarani contempla o planalto da BAP a partir da região onde afloram os sedimentos do aquífero Guarani a leste.
Com relação a recursos humanos, julgue os itens seguintes.
Em um processo de gestão de pessoas por competências, os conhecimentos e as habilidades demonstradas pelo indivíduo garantem o desempenho e o desenvolvimento das atividades organizacionais.
Com relação à auditoria no setor público federal, julgue os itens
subsecutivos.
Os recursos federais, depois de sua transferência a estados e municípios mediante convênios, sujeitam-se à prestação de contas perante o órgão detentor da dotação originária e, no âmbito do controle externo, submetem-se, exclusivamente, aos respectivos tribunais ou conselhos de contas, em consonância com o princípio da autonomia dos entes federados.
Acerca de processos organizacionais, julgue os itens que se seguem.
O processo de racionalização valoriza o princípio da especialização, mediante reformas internas em uma empresa, bem como a fusão de unidades produtoras e mutuamente concorrentes, objetivando alcançar economias de escala.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a
política nacional de educação ambiental, julgue os itens
subsequentes.
A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo do ensino fundamental.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a
política nacional de educação ambiental, julgue os itens
subsequentes.
É de responsabilidade exclusiva das instituições educacionais públicas a execução da política nacional de educação ambiental em todos os níveis, podendo ser delegadas algumas competências, quando for necessário.
A Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da
Agenda 21 brasileira (CPDS) foi instituída por decreto presidencial
em 3/2/2004, com a finalidade de propor estratégias de
desenvolvimento sustentável. As atribuições da CPDS incluem
a proposição de estratégias, programas e instrumentos de desenvolvimento sustentável ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República.
Acerca dos aspectos relacionados aos conflitos socioambientais,
julgue os itens a seguir.
A gestão ambiental, no Brasil, não é considerada efetiva.
Com relação à utilização dos IEs para o controle ambiental do ar e
da água, julgue os seguintes itens.
No Brasil, é cobrada da população tarifa pelo serviço de fornecimento de água, para cobrir as despesas de captação, tratamento e transporte; em outros países, a cobrança de tarifa reflete a preocupação governamental com eventual escassez de água de boa qualidade para consumo, sendo tal uso da água considerado serviço ambiental a ser cobrado e a cobrança, baseada no custo de uso da água.
Com relação à utilização dos IEs para o controle ambiental do ar e
da água, julgue os seguintes itens.
As mais importantes fontes de poluição das águas são pontuais, o que facilita a adoção de mecanismos de comando e controle e de instrumentos de mercado, como a cobrança de taxa pelo uso da água, na medida que as contribuições individuais para a qualidade ambiental podem ser facilmente identificadas.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.
Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.
