Os Tribunais de Justiça devem elaborar e publicar a cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com informações definidas na Lei Complementar nº 101/2000.
A publicação do RGF de um Tribunal de Justiça relativo ao último quadrimestre do exercício financeiro deve apresentar informações sobre:
Julgue o item seguinte, referentes aos instrumentos de atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
O procedimento de investigação preliminar é instaurado quando há a necessidade de coletar subsídios imperiosos à atuação do MPC/SC.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
A câmara municipal não detém competência para rever o ato do tribunal de contas do estado que negar o registro de admissão de pessoal.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
É inadequada a utilização do mandado de segurança quando se pretender comprovar fato controvertido por meio de prova oral a ser produzida no curso de instrução processual.
Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de
dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Uma vez empenhado, o referido crédito não poderá ser anulado se exceder o limite dos créditos concedidos.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
No cálculo dos benefícios do RPPS do estado de Santa Catarina, é utilizada a média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, atualizados monetariamente, desde a competência relativa ao mês de julho de 1994 ou a do início da contribuição, se posterior àquela, para os segurados que tenham ingressado no serviço público por meio de cargo de provimento efetivo até 1.º/1/2022.
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
Nos termos do Regimento Interno do MPC/SC, em atenção ao princípio da publicidade, afora a hipótese de sigilo legal, as decisões do Colégio de Procuradores deverão ser motivadas e integralmente publicadas na imprensa oficial.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Do parecer prévio, emitido pelo TCE-SC sobre as contas anuais prestadas pelo governador e pelos prefeitos, cabe recurso de reconsideração.
Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade, ações estas que podem ser atividades, projetos ou operações especiais.
Com relação às Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual e NBC PG 01 (Código de Ética Profissional do Contador), julgue o item que se segue.
O Código de Ética Profissional do Contador não estabelece diferença entre o contador no serviço público e aquele fora do serviço público, no que tange a se manifestar, imediatamente, em qualquer tempo, sobre a existência de impedimento para o exercício da profissão.
De acordo com os sentidos veiculados no texto CB2A1-I, julgue o item a seguir.
No texto, é abordada a relação entre Bell Burnell e Ron Drever, a qual começa em uma estrutura hierárquica, mas se desenvolve em admiração mútua.
Acerca dos mecanismos de coesão do texto CB2A1-I, julgue o próximo item
No início do primeiro período do segundo parágrafo, a expressão “por sua vez” marca a mudança de foco que se percebe no texto por meio da divisão dos parágrafos: no primeiro, a perspectiva de Bell Burnell a respeito de Drever;no segundo, a perspectiva de Drever a respeito de Bell Burnell.
Acerca de aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item que se segue.
No primeiro parágrafo, nos segmentos “que surgiam” (terceiro período) e “que ele não ia” (quarto período), o vocábulo “que” desempenha a mesma função.
Em relação ao uso dos fechos nas correspondências oficiais, julgue o seguinte item
Ainda que a comunicação por correio eletrônico apresente uma padronização mais flexível e menos formal que a dos demais documentos oficiais, o uso de abreviações como Att. ou de expressões como Abraços e Saudações no fecho de uma mensagem por correio eletrônico não é recomendado.
Dada uma equipe de dez servidores, entre eles Alberto e Bruna, W é o conjunto de todas as listas que podem ser formadas com exatamente três servidores.
A partir das informações anteriores, e sabendo que, nessa hipótese, A é o conjunto de todas as listas em que consta o nome de Alberto e B, o conjunto daquelas em que consta o nome de Bruna, julgue o item que se segue.
Selecionando-se ao acaso uma lista em W, a probabilidade de essa lista conter o nome de Bruna, mas não o de Alberto, é inferior a 10%.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue.
A posse do servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias a contar da data de publicação do ato de nomeação.
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.
Compete ao chefe de gabinete do procurador-geral, entre outras funções, assistir e assessorar o procurador-geral nos assuntos jurídicos, sendo competência do assessor especial do procurador-geral tratar dos assuntos administrativos e sociais inerentes ao exercício de suas funções legais e regimentais.
Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada cujo funcionamento seja custeado pelo poder público.
A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A União é órgão público da administração pública direta.
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
Foi correta a decisão de João de procurar a DP, uma vez que a instituição defende os direitos individuais dos cidadãos que declarem insuficiência de recursos.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Equivocou-se o servidor em sua alegação, porquanto o limite do teto remuneratório dos servidores públicos se aplica ao MP.
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.
A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue o seguinte item.
Se o MPC/SC pretender promover licitação para a formação de registro de preços de móveis de escritório, mas não houver possibilidade de dotação orçamentária prévia, a fase externa da licitação ficará impedida.
A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir.
Poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, os recursos que, em consequência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira
Pertencem ao exercício financeiro as receitas com lançamentos realizados nesse exercício.
A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.
Não é objetivo da auditoria interna a análise de dados relativos à admissão de pessoal e concessão de aposentadoria.
Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.
Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do seu mandato. Nessa situação, o referido ato será nulo de pleno direito.
À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue os itens a seguir.
A pessoa física que, em nome de algum município do estadode Santa Catarina, assumir obrigações de natureza pecuniária, estará sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo.
O controle externo é exercido no âmbito do próprio órgão ou poder responsável pela atividade controlada
