Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.
Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, tem função jurisdicional em todo território nacional.
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.
Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A CF pode ser classificada, quanto à mutabilidade, como rígida, uma vez que não pode ser alterada com a mesma simplicidade com a qual se modifica uma lei.
A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.
O controle de legalidade pode ser exercido tanto internamente, por órgãos da própria administração, quanto externamente, por órgãos dos outros Poderes.
No que se refere à classificação e às espécies de agentes públicos, julgue os itens seguintes.
Os servidores contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos servidores estatutários.
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.
A administração direta compreende os órgãos e as pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços típicos do Estado; no âmbito federal, integram a administração direta os ministérios e as autarquias.
A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
No que se refere à formação da vontade, os atos administrativos simples são aqueles que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, o qual pode ser tanto singular quanto colegiado.
Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.
As denominadas entidades de apoio não têm fins lucrativos e são instituídas por iniciativa do poder público para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bastando, para se configurar essa representação, a existência de um único parlamentar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido.
A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada.
Ricardo, de dezoito anos de idade, convidou seu irmão Flávio, de dezesseis anos de idade, para ir a uma casa noturna. Já no interior desse estabelecimento, Ricardo subtraiu de uma mulher enquanto Flávio perguntava-lhe as horas, distraindo-a sua bolsa pessoal, com dinheiro e documentos, que estava em cima de uma mesa atrás da vítima. Ao tentarem sair do estabelecimento comercial, foram abordados pelo segurança da casa noturna, que apreendeu a bolsa da vítima, que estava na posse de Ricardo, e deteve os irmãos até a chegada de policiais militares acionados por outros empregados da casa noturna. Os policiais militares que abordaram Ricardo e Flávio encontraram, em poder de Flávio, uma arma de fogo municiada com um cartucho não deflagrado. A arma de fogo era legalmente registrada em nome de um policial militar que, cinco meses antes, registrou ocorrência policial por crime de furto em sua residência. No curso da instrução criminal, foi realizado exame médico-legal para verificar a integridade mental de Ricardo, por meio do qual se constatou que o acusado tinha inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Foi verificado que Flávio não havia cometido anteriormente nenhum ato infracional análogo à prática de crime.
Com relação ao caso hipotético relatado acima, julgue os itens de 111 a 114, à luz do Código de Processo Penal.
O laudo do exame médico-legal para verificar a integridade mental em Ricardo deverá ser expedido por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
Um modelo keynesiano simples é representado pelas funções a seguir:
C = 100 + 0,8Yd
G = T = 200
I = 150
Onde
C = consumo da familias
G = gastos do governo
T = tributação
I = investimento primato
Na renda de equilíbrio, é observada a ocorrência de um hiato deflacionário de 200 e consequente desemprego involuntário da mão de obra. Para que seja alcançada a renda de equilíbrio de pleno emprego nesse modelo, tudo o mais constante, o Governo deve manter a tributação em 200 e aumentar seus gastos para
Segundo o Ministério da Saúde, na rede de frio o armazenamento de vacinas em geladeiras domésticas deve seguir as seguintes recomendações:
I. No evaporador (congelador): colocar gelo reciclável (gelox ou bobinas com água) na posição vertical.
II. Na primeira prateleira: colocar as vacinas que podem ser submetidas a temperaturas negativas, entre elas a vacina BCG e da hepatite.
III. Na segunda prateleira: colocar as vacinas que não podem ser submetidas à temperatura negativa, entre elas as vacinas contra poliomielite, sarampo, febre amarela, rubéola, tríplice viral.
IV. Na terceira prateleira: podem ser colocados diluentes, soros ou caixas com as vacinas conservadas entre +2 °C e +8 °C, com o cuidado de permitir a circulação do ar entre os recipientes e as paredes da geladeira.
V. Retirar as gavetas plásticas e suportes existentes na parte interna da porta, e no lugar da gaveta grande preencher toda parte inferior, exclusivamente com doze garrafas de água com corante, para a elevação lenta da temperatura interna da geladeira.
Está correto o que se afirma em
Conforme o Instituto Nacional do Câncer, dentre os fatores evidenciados cientificamente que justificam o risco ocupacional do tabagismo passivo, inclui-se:
O técnico de enfermagem é solicitado para atender um trabalhador no refeitório da instituição. No local, ele imediatamente relaciona a situação com obstrução grave de via aérea por corpo estranho, pois o indivíduo ainda consciente apresenta-se
Em situação hipotética, um indivíduo adulto vítima de fratura em membro inferior esquerdo perpassa o seguinte percurso de atendimento: atendimento móvel, hospitalar em pronto-socorro e acompanhamento domiciliar para a reabilitação. As ações combinadas no atendimento em diferentes âmbitos de atenção à saúde correspondem ao princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde denominado
Portador de hemofilia admitido na instituição solicitou informações sobre a patologia. Ele pode ser informado que se trata de uma doença
A higienização das mãos é fundamental para evitar as infecções relacionadas à assistência à saúde porque
O modelo piagetiano do desenvolvimento humano propõe períodos que são caracterizados pelo aparecimento de novas qualidades do pensamento, interferindo no desenvolvimento global. O período de operações concretas se dá dos
Segundo o Código de Ética Profissional do Psicólogo, o psicólogo, quando requisitado a depor em juízo,
A mediação de conflitos
Embora não se possa determinar com precisão o impacto que a violência vai produzir sobre uma criança, sabe-se que depende de um conjunto de circunstâncias. A maioria dos estudos sobre o tema identifica que alguns desses efeitos dependem
O psicólogo depara-se com novas modalidades de família no Brasil atual, entre elas, a família monoparental, termo designado para denominar a unidade familiar composta por
Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.
Assegura-se ao militar estadual o direito de perceber, em reconhecimento dos bons serviços prestados e de acordo com as normas regulamentares da corporação, recompensas, como, por exemplo, condecorações por serviços prestados, elogios e dispensas do serviço.
No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos
Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes.
Nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, o militar só poderá ser preso por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual
n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir.
O Conselho de Justificação destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela praça e a incapacidade desta para permanecer no serviço ativo militar.
Julgue os itens subsequentes, a respeito do comportamento e das
recompensas dos militares, com base na Lei Estadual
n.º 13.407/2003.
O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do militar, só pode ser formulado ao militar que ostenta, no mínimo, bom comportamento.
Julgue os itens seguintes, acerca do recolhimento transitório e sobre
a violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar,
tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003.
O militar sob recolhimento transitório somente poderá permanecer nessa situação pelo tempo necessário ao restabelecimento da normalidade da situação considerada, não podendo o recolhimento ultrapassar cinco dias, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente.
Acerca da deontologia policial-militar, conforme a Lei Estadual
n.º 13.407/2003, julgue os próximos itens.
A probidade consta expressamente em lei como um valor fundamental, determinante da moral militar estadual.
