Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.
Caso o ministro da Justiça concedesse refúgio a estrangeiro, após regular processo administrativo, e, em seguida, fosse constatado ter havido vício nesse processo, que torne ilegal o refúgio concedido, o ministro não poderia anular o seu próprio ato, devendo tal anulação ser realizada pela via judicial.
Com referência ao sistema de registro de preços e à modalidade de
licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens.
É facultada aos órgãos da administração pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão estadual.
Sabendo que grande parte do sucesso no gerenciamento de estoques
depende fundamentalmente da classificação dos materiais da
empresa, julgue os itens a seguir.
Na curva ABC de gerenciamento de estoques, que se baseia nas quantidades utilizadas e no seu valor, a definição das classes A — itens mais importantes —, B — itens intermediários — e C — itens menos importantes — obedece a critérios de bom senso e de conveniência dos controles a serem estabelecidos e, em geral, cerca de 20% dos itens são considerados de classe A, 30% de classe B e 50% de classe C.
Apesar da aparência meramente operacional, a administração de
materiais constitui função de grande valor estratégico de uma
organização. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
A transmissão simultânea de dados, a informatização de tarefas administrativas e a automação de processos têm contribuído para diminuir o tempo de processamento de um pedido ou entrada.
Acerca de gestão de pessoas e comportamento organizacional,
julgue os itens a seguir.
Os processos e as práticas relacionados à gestão de pessoas nas organizações públicas têm sofrido mudanças em virtude do impacto das novas tecnologias de informação e comunicação sobre as estruturas administrativas e as competências profissionais.
Acerca de gestão de pessoas e comportamento organizacional,
julgue os itens a seguir.
As decisões compartilhadas a respeito da gestão de pessoas nas organizações são efeitos das influências das teorias clássica e neoclássica de administração, por reconhecerem o valor dos talentos humanos para a solução de problemas administrativos.
Julgue os itens seguintes, referentes aos processos de recrutamento,
seleção, avaliação de desempenho e desenvolvimento de pessoal
nas organizações.
A progressão na carreira mostra a linha de evolução em um campo ocupacional, sobretudo os diferentes níveis profissionais alcançados pelas pessoas durante a trajetória em uma organização.
Acerca da redação de correspondências oficiais, julgue os itens
seguintes.
O presidente da República é o destinatário da exposição de motivos, mas será o remetente de uma mensagem, caso queira comunicar-se com o Poder Legislativo, situação em que não deverá constar a identificação do signatário.
No que diz respeito aos aspectos pertinentes à responsabilidade
dos agentes públicos, conforme disposto na Lei de Acesso à
Informação, julgue os itens subsecutivos.
O servidor está obrigado a resguardar o sigilo da informação classificada como sigilosa, a menos que tenha acesso ao seu conteúdo em razão de causas fortuitas ou eventuais.
A respeito da organização e das competências do STF, previstas em
seu Regimento Interno, julgue os próximos itens
As comissões permanentes do tribunal são compostas de três ministros, ao passo que as temporárias podem ter qualquer número de membros.
Given the increasing threat of terrorist attacks in Europe and in the U.S., there must be no limits over the surveillance powers governments have.
Cada um dos itens de 38 a 42 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso à Informação.
Adriano, cidadão comum, requereu ao STF informação
classificada como totalmente sigilosa. Nessa situação
hipotética, o acesso à informação deverá ser negado a Adriano,
e a decisão será irrecorrível, haja vista o STF ser a última
instância do Poder Judiciário.
Cada um dos itens de 38 a 42 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso à Informação.
Caso Patrícia, detentora de informações em virtude de vínculo com o poder público, deixe de observar o que dispõe a LAI, a ela poderão ser aplicadas, cumulativamente, as sanções de suspensão temporária de participar em licitação com a administração pública e multa.
Acerca do Regimento Interno do STF, julgue os itens a seguir.
Qualquer ministro do STF pode propor a revisão da jurisprudência compendiada em súmula do tribunal.
Com relação ao tratamento constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
A justiça federal comum possui competência para processar e julgar as causas em que sociedades de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem
Ao julgar procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, realizar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens de 59 a 61.
Pela teoria da inconstitucionalidade por reverberação normativa, a norma dependente daquela declarada inconstitucional em processo anterior também estará eivada do vício da inconstitucionalidade, haja vista a relação de instrumentalidade existente entre elas.
Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é juridicamente possível, desde que seja temporária, excepcional e fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora pode, como medida cautelar e para que não haja interferências na apuração da irregularidade, decretar o afastamento do servidor investigado, sem prejuízo da remuneração.
Acerca dos princípios gerais que norteiam o direito penal, das teorias do crime e dos institutos da Parte Geral do Código Penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
Considerando o disposto no Código Penal brasileiro, quanto à matéria do erro, é correto afirmar que, em regra, o erro de proibição recai sobre a consciência da ilicitude do fato, ao passo que o erro de tipo incide sobre os elementos constitutivos do tipo legal do crime.
A respeito de nulidade e de questões incidentes, julgue os itens seguintes
Mesmo em se tratando de questão prejudicial, é admissível que o crime de lavagem de bens e valores seja julgado antes daquele em que se apura o proveito ilícito de bem ou valor relacionado.
Tendo em vista variados temas para o processo penal, julgue os itens seguintes.
No processo penal, as decisões interlocutórias simples proferidas por juiz singular são, em regra, irrecorríveis, como é o caso da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa. As decisões interlocutórias mistas, terminativas ou não terminativas são recorríveis por meio de recurso em sentido estrito, mas irrecorríveis por apelação, como é o caso da decisão de impronúncia.
A respeito da citação e do recurso, julgue os itens a seguir.
Nos casos de competência do juizado especial criminal, o acusado será citado pessoalmente ou por hora certa, se, por qualquer motivo, não puder ser encontrado em nenhum dos endereços indicados nos autos.
A respeito dos contratos, julgue o item seguinte.
A teoria do substancial adimplemento visa impedir o uso desequilibrado, pelo credor, do direito de resolução, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação do acordado, com vistas à realização de princípios como o da boa-fé objetiva e o da função social dos contratos.
Texto para os itens de 109 a 117
João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão
Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito
Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um
negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse
fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após
fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da
atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido
recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de
infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.
Na situação em apreço, a modalidade de lançamento realizada pelo fisco é denominada lançamento misto.
Texto para os itens de 109 a 117
João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão
Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito
Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um
negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse
fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após
fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da
atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido
recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de
infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.
Para a caracterização de qualquer crime tributário previsto na Lei n.º 8.137/1990, é necessário que haja o anterior término de processo administrativo fiscal.
Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem
Insere-se na esfera das competências privativas do Poder Executivo da União e dos estados a iniciativa de, a requerimento do tribunal interessado, propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
Com relação aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Aos servidores titulares de cargos efetivos é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio de que eles desfrutem
No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem
A CF inovou ao elevar os municípios e os territórios à condição de entes federativos dotados de autonomia político-administrativa
Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.
A naturalização de uma pessoa que tenha adquirido a nacionalidade brasileira poderá ser cancelada por ato do presidente da República, na condição de chefe de Estado, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasarem sua decisão.
