Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Fulano de Tal integra, desde 2007, a Associação de Funcionários da Empresa X, e, nessa condição, tem acesso aos serviços médicos da entidade, incluindo o tratamento fisioterápico de que seu filho necessita. Contudo, Fulano de Tal foi excluído da Associação, sob o motivo de comportamento incompatível com a entidade, seguindo todos os procedimentos previstos no Estatuto da Associação, dentre os quais não se incluíam o direito ao contraditório e à ampla defesa. A questão foi judicializada. Sobre o tema apresentado, e considerando a disciplina constitucional acerca dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
A respeito da organização do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa correta.
Observe os fatos ocorridos em setembro de 2012, apresentados a seguir: I. Recebimentos de: a) $100 referente a serviço prestado em agosto; b) $200 referente a serviço prestado no próprio mês de setembro c) $300 referente a uma antecipação de receita a ser prestada em outubro II. Pagamentos de: a) $150 referente a despesa com salário do mês de agosto b) $120 referente a despesa incorrida em setembro c) $130 referente a adiantamento de salários de outubro (vales concedidos) Com base nos fatos apresentados acima, o lucro do mês de setembro de 2012 pelo regime de competência é de
Observe a tabela a seguir e responda às questões 55, 56 e 57. Empresa "X"
Considerando que o Ativo Circulante é composto por Disponibilidades no valor de $5, Clientes no valor de $10 e o restante refere-se a Estoque para venda, os índices de liquidez imediata e de liquidez seca são, respectivamente, de
Observe as variações patrimoniais a seguir e responda às
questões 62, 63, 64 e 65.
Arrecadação de impostos $2.000
Empréstimos contraídos $1.500
Restituição de depósitos de terceiros $1.200
Liquidação de Pessoal Ativo $1.000
Baixa de bens sucateados $500
Aquisição de veículos $1.400
Alienação de bens móveis $1.000
Consumo de estoque de combustível $300
A soma das variações quantitativas aumentativas é de
Com a finalidade de atender à norma de auditoria que estabelece que o profissional responsável deve colher elementos comprobatórios suficientes a fim de apoiar seu parecer sobre as demonstrações contábeis examinadas, os auditores elaboram
Considere os atos e fatos apresentados a seguir e responda às questões 76, 77, 78, 79 e 80. Aprovação e Execução da LOA com as seguintes rubricas em R$ mil:
O valor da Despesa Corrente pelo enfoque patrimonial dado pelas NBC TSP 16 é de
O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.
A afirmativa de que “a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo”, referese à aplicação de uma base de mensuração do seguinte princípio de contabilidade:
Leia o fragmento a seguir. “Salvo declaração em contrário, entende-se que o auditor considera satisfatórios os elementos contidos nas demonstrações contábeis examinadas e nas exposições informativas constantes das notas que as acompanham.” O fragmento é relativo
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue o item a seguir.
Os mesmos direitos sociais assegurados na CF aos trabalhadores urbanos e rurais são garantidos aos servidores públicos civis, mas não aos militares.
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente.
Inserem-se nas competências do TCU a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, nos termos do tratado constitutivo, e a fiscalização de aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao DF ou a município.
Julgue o item a seguir, que versa sobre o Poder Judiciário, o MP e a DP, conforme o disposto na CF.
Segundo o STF, as DPs dos estados podem ter relação de vinculação, mas não de subordinação, a órgãos do Poder Executivo, desde que o vínculo seja estabelecido pela própria Constituição estadual e não afete sua autonomia funcional e administrativa.
Julgue o próximo item, relativo à Lei Orgânica do DF.
O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública.
Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue o item subsecutivo.
Os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e à DP devem ser entregues pelo Poder Executivo, em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.
Julgue o item a seguir, concernentes aos atos administrativos.
O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.
Julgue o item que se segue, relativo a licitação e ajustes administrativos.
Caso a DPU pretenda celebrar convênio administrativo, visando transferir recursos financeiros à DP/DF para a prestação de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, a celebração do ajuste administrativo deverá ser precedida de chamamento público.
Julgue o item subsecutivo, referentes ao controle da administração pública.
Segundo entendimento do STJ, se o governo do DF, amparado em legislação local, realizar contratações temporárias de servidores sem concurso público, tal ação configurará, por si só, ato de improbidade administrativa.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integrem a administração pública responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue o próximo item.
Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007 podem pleitear a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena aplicada.
Com relação aos conceitos, objetivos e princípios do direito penal, às penas restritivas de direitos, ao livramento condicional e à reincidência, julgue o item subsecutivo.
O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade do condenado reincidente não específico por penas restritivas de direitos se, em face da condenação anterior, a substituição for socialmente recomendável.
Com relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação civil, julgue o item que se segue.
Mesmo que tenha sido reconhecida categoricamente a inexistência material do fato pelo juízo criminal, sendo proferida sentença absolutória, poderá ser proposta a ação civil ex delicto, dada a possibilidade de que a mesma prova seja valorada de outra forma no juízo cível.
Com relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação civil, julgue o item que se segue.
Suponha que contra um indivíduo tenha sido oferecida queixa-crime por suposta prática de crime de dano qualificado por motivo egoístico, crime para o qual a pena máxima é de três anos de detenção. Nesse caso, deverá ser utilizado o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995.
Acerca dos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, julgue o próximo item.
O juiz não pode suprir de ofício a alegação de prescrição, salvo para favorecer o absolutamente incapaz.
No que se refere ao direito das obrigações, julgue o item a seguir.
Se o devedor que assumiu obrigação de abster-se da prática de determinado ato vier a praticá-lo, o credor poderá exigir que ele o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. No entanto, extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.
No que se refere ao direito das obrigações, julgue o item a seguir.
A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios da coisa, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
Julgue o item seguinte, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando o patrimônio do sócio é atingido para o atendimento de obrigações da sociedade por atos que tenham sido praticados por esta com desvio de finalidade do instituto da personalidade ou pela confusão patrimonial.
No que se refere à falência, julgue o item a seguir.
A sociedade seguradora não se submete ao regime falimentar da atual Lei de Falências, de modo que a decretação da sua falência é inadmitida pelo ordenamento jurídico em vigor.
