A pessoa jurídica X importou bens do exterior por meio de operação de arrendamento mercantil.
No caso narrado, o ICMS:
Instada a se manifestar acerca das peculiaridades atinentes às garantias no âmbito das contratações realizadas por sociedades de economia mista e empresas públicas, com fulcro na Lei nº 13.303/2016, Suyane respondeu corretamente que:
O Estado Alfa, com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores e contribuir para o aumento da eficiência na atividade empresarial e na prestação de serviços, editou o Código Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC). Esse diploma normativo, entre outros comandos, estatuiu normas de proteção aos usuários dos seguintes serviços:
I. serviço local de gás canalizado;
II. transporte coletivo intermunicipal; e
III. serviço de acesso à internet, especificamente na perspectiva da eficiência.
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, considerando a divisão constitucional de competências.
Nesse caso, deve ser corretamente respondido que:
Em decorrência de razões de interesse público, certa autoridade administrativa, no regular exercício de suas atribuições, promoveu a remoção do servidor Aurélio, calcada em critérios objetivos, válidos e idôneos à realização do ato, considerando, ainda, a premente necessidade de servidores na lotação de destino, mas não formalizou, prontamente, a devida motivação de tal ato. Aurélio tem conhecimento de que não houve favoritismos ou perseguições, pois, de acordo com as regras estabelecidas, ele era, realmente, o servidor que poderia ser removido na aludida situação, mas está inconformado com o mencionado ato, pois estava satisfeito no local em que trabalhava, de modo que pretende suscitar que a ausência de justificativa caracteriza defeito insanável do ato administrativo.
Nesse contexto, a ausência de motivação na aludida remoção corresponde a vício no elemento:
No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação
I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas.
II os atestados e pareceres expedidos.
III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão
para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão.
Assinale a opção correta.
No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos
processos judiciais, na medida em que compreende o poder dever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão
administrativa, independentemente de provocação do interessado.
A passagem acima faz referência ao princípio da(do):
No que se refere à vinculação e à discricionariedade dos atos administrativos em espécie, é correto afirmar que as autorizações administrativas, as permissões e as licenças são, respectivamente, atos administrativos
João, filiado ao Partido Político Beta, foi eleito Deputado Federal. Em razão dos esforços de Beta e da importante camada da população cujos anseios busca expressar, esse Partido Político logrou êxito em eleger 14 (quatorze) Deputados Federais, distribuídos em 10 (dez) Estados da Federação. Apesar disso, poucos dias após a posse no cargo, João decidiu que teria maior realização no Partido Político Sigma, que elegera 30 (trinta) Deputados Federais, também distribuídos em 10 (dez) Estados.
Ao consultar um especialista, foi corretamente informado a João que:
Segundo o autor Marçal Justen Filho (2022), os atos administrativos são aqueles praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público, e ensejando a manifestação de vontade do Estado.Sobre os atos administrativos, analise as alternativas e assinale a CORRETA.
A responsabilidade civil do controlador ou operador de danos pessoais possui disciplina própria na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Diante das orientações consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da temática da improbidade administrativa, notadamente após as alterações promovidas 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo discricionário quando
Um servidor público federal foi punido em um processo administrativo disciplinar com a pena de demissão, pela prática de corrupção. Posteriormente, ele foi absolvido na esfera penal, por insuficiência de provas, pelos mesmos fatos que ensejaram a punição no âmbito administrativo.
Como fica a situação funcional do servidor?
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue os itens seguintes, a respeito da pré-qualificação permanente.
O procedimento de pré-qualificação deve ser público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado.
O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do
princípio da
Segundo a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para serviços de engenharia de valor até
A declaração enganosa de vontade com o propósito de produzir efeito jurídico diverso do efetivamente desejado caracteriza o(a)
Observe a curva S de avanço do cronograma de uma obra, envolvendo o planejamento e o resultado da execução ao longo das semanas de 2024.
Intervalo 1: cronograma planejado
Intervalo 2: avanço realizado até a semana 18
Intervalo 3: caminho crítico para as próximas 3 semanas
Sabendo-se que a obra está na SEMANA 18 (S18), assinale a alternativa correta.
As operações de câmbio, especialmente aquelas relacionadas ao Financiamento às Importações (Finimp), representam um aspecto crucial do mercado cambial internacional. O Finimp é um mecanismo utilizado por empresas para financiar suas importações, envolvendo transações cambiais e garantias específicas. É importante compreender as nuances dessas operações e as regulamentações que as envolvem para garantir sua efetividade e conformidade.Indique qual a característica das operações de Financiamento às Importações (Finimp) em relação ao mercado cambial:
Ativos de renda variável são aqueles cuja remuneração ou retorno de capital não pode ser dimensionado no momento da aplicação, podendo variar positivamente ou negativamente de acordo com as expectativas do mercado. O manual do Banco Central do Brasil define a composição da carteira de títulos de renda variável. Dos exemplos abaixo, identifique àquele que não compõe a carteira de um título de renda variável.
Assinale a alternativa que indica uma das finalidades dos recolhimentos compulsórios feitos pelo Banco Central junto aos bancos.
O mercado bancário desempenha um papel determinante na oferta de crédito para a economia e na estipulação da taxa de juros final ao consumidor/tomador de empréstimo. Assinale a alternativa que não apresenta tendência de ação atualmente presente nos bancos e no mercado bancário em geral.
A Resolução 4.818/2000 do Banco Central do Brasil consolida os critérios gerais para a elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Está sob o alcance dessa resolução:
Em uma empresa de tecnologia há 12 analistas de TI que trabalham com pelo menos um de dois tipos de linguagens de programação: Python ou Java. Sabe-se que o número de analistas que trabalham com Java é o triplo do número daqueles que trabalham somente com Python e que o número dos que trabalham com Java e Python é a metade do número dos que trabalham somente com Java. Quantos analistas trabalham com Python e Java?
O produtor rural José realizou uma operação de crédito junto a uma agência bancária, com destinação específica, vinculada à comprovação da aplicação dos recursos, para aquisição de maquinários. A operação de crédito realizada por José, enquadra-se em qual modalidade abaixo:
No mercado interbancário, os bancos emprestam dinheiro uns aos outros com preço e taxa de juros definidos. Qual instrumento financeiro é usado para a captação de recursos entre instituições financeiras?
Acerca de gestão do patrimônio, julgue os itens a seguir.
A quantidade de horas em que uma máquina opera diariamente não interfere no resultado do cálculo da sua depreciação para alienação no futuro.
A avaliação contábil de ativos e passivos é uma prática fundamental na contabilidade financeira, pois impacta diretamente na apresentação das demonstrações financeiras e na análise da situação patrimonial de uma empresa. A correta avaliação dos ativos (como estoques, investimentos e propriedades) e dos passivos (como obrigações e contingências) é regida por normas contábeis que estabelecem critérios para mensurar e registrar esses elementos de forma precisa e confiável. Qual das seguintes alternativas melhor descreve a base de avaliação contábil mais comum para ativos e passivos nas demonstrações financeiras?
“Defensor dos minoritários, Instituto Empresa vê abuso de poder da União na Petrobras.”
“A Petrobras é uma empresa de economia mista que captou recursos na economia popular. Não é uma opção do Governo fazê-la menos ou mais pública ou, segundo critérios políticos, distribuir mais ou menos dividendos. Como todo controlador, a União, queira ou não, está submetida a Lei das Sociedades por Ações. Incorre em abuso do poder de controle quando faz seu interesse prevalecer ao da Companhia e ao dos demais acionistas”, afirma Eduardo Silva, presidente do Instituto Empresa.”
(Disponível em: https://www.infomoney.com.br/mercados/defensora-dos-minoritarios-instituo-empresa-ve-abuso-de-poder-da-uniao-na-petrobras/.)
Ao longo dos anos, nossa legislação passou por diversas alterações para adaptar-se às mudanças no ambiente empresarial, às práticas internacionais e às demandas do mercado. Essas alterações têm impacto significativo na governança corporativa, na contabilidade e nas relações entre acionistas e empresas. Compreender as principais modificações na Lei nº 6.404/1976 é fundamental para profissionais que atuam no mercado de capitais e na área societária. Qual das seguintes alterações na Lei nº 6.404/1976, por meio da Lei nº 9.457/1997, teve como principal objetivo fortalecer a transparência e a proteção aos acionistas minoritários?
