Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.
A indisponibilidade patrimonial somente tem lugar quando se apurar possível ato de improbidade que haja lesado o erário.
No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.
O controle social, corolário da cidadania, é mecanismo externo e democrático de influência da atividade administrativa, embora careça de mecanismos jurídicos capazes de conferir‐lhe grande efetividade.
A respeito das entidades de terceiro setor, julgue o próximo item.
As entidades do terceiro setor que porventura recebam benefícios dispensados pelo Poder Público podem ser sujeito passivo de ação de improbidade.
À luz da Lei n.º 10.520/2002, julgue o item subsecutivo.
É admitida a cobrança para o fornecimento de edital aos interessados em participar de pregão.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O mandado de segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A aquisição da nacionalidade primária é sempre involuntária e decorre da ligação do fato natural do nascimento com um critério estabelecido pelo Estado.
Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.
Os territórios federais são descentralizações administrativas da União e gozam de autonomia plena.
Considerando as normas referentes aos bens, aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item.
São considerados como bens as coisas materiais, concretas, úteis aos homens, de expressão econômica e suscetíveis de apropriação, bem como as de existência imaterial economicamente apreciáveis.
Acerca do direito das obrigações, de contratos e de responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
Por meio da novação, que é uma modalidade de extinção obrigacional com pagamento, constitui‐se uma nova obrigação, em substituição a outra, que fica extinta.
À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item.
Na hipótese de exercício de competência delegada, a legitimidade passiva para compor mandado de segurança na condição de autoridade coatora é do agente titular da competência delegada, não do delegatário.
Quanto aos atos processuais, julgue o próximo item.
Homenageando a autonomia da vontade, o Código de Processo Civil passou a admitir uma cláusula geral de negócios processuais que permite às partes dispor sobre seus ônus e deveres e, ainda, sobre os poderes do juiz.
A respeito da comunicação enquanto campo e processo, julgue o item a seguir.
A comunicação remete à ideia de relação, de compartilhamento e de negociação. Segundo a abordagem clássica, é possível compará‐la à informação enquanto unidade e mensagem.
Acerca de ética na comunicação e de responsabilidade social da mídia, julgue o item a seguir.
A reflexão ética na comunicação não é redutível nem à moral existente nem aos códigos deontológicos.
A experiência estética vem sendo algo midiatizado há mais de um século. Com relação a esse tema, julgue o item a seguir.
Os anos 1980 foram marcados por uma forte experimentação artística com os novos meios tecnológicos e comunicacionais, entre os quais a fotocópia, as serigrafias, o off‐set, os postais, as fotografias, a arte em vídeo, como a holografia, entre outros.
A notícia, enquanto gênero informativo, tem o papel de informar com objetividade. A esse respeito, julgue o item a seguir.
No modelo informativo, do jornalismo, uma notícia caracteriza‐se pela apresentação de um fato novo ou pela presença de uma atualidade a respeito de um fato já conhecido.
Quanto às formas de produção e estruturação da notícia em diferentes meios, julgue o item a seguir.
O gatekeeping limita‐se a explicar o processo de produção das notícias pela ótica de quem as produz, ou seja, dos jornalistas.
Organizações de diferentes tipos e portes produzem canais de comunicação que diferem dos veículos tradicionais de mídia. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir.
As notícias produzidas no âmbito do jornalismo institucional, isto é, do jornalismo desenvolvido dentro das organizações, não têm diferenças de forma, mas sim de abordagem, em relação às produzidas para veículos tradicionais.
Quanto à imagem na sociedade e à fotografia, julgue o item a seguir.
A imagem mental é aquela que ganha forma por meio de desenhos, gravuras, fotografias ou imagens cinematográficas, ou seja, objetos que representam o que se vê.
Quanto à imagem na sociedade e à fotografia, julgue o item a seguir.
O fotojornalismo é influenciado pelos valores de informação, atualidade e relevância da imagem, não se valendo, assim, da fotografia documental, entendida como artística, por buscar fenômenos mais estruturais que conjunturais noticiosos.
A respeito da comunicação organizacional, julgue o item a seguir.
A comunicação organizacional integrada baseia‐se em uma sinergia entre discursos e ações voltados para os setores mercadológico, institucional e interno de uma organização.
Considerando a produção multimídia e as possibilidades trazidas pelos meios digitais, julgue o item a seguir.
A difusão das TVs corporativas na web se deve à utilização dos serviços on demand, oferecidos pelos portais aos stakeholders externos, por ser menos invasivo que as transmissões em tempo real, que é recomendada apenas na relação com públicos internos.
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
A atividade fiscalizatória exercida pelos Conselhos de Fiscalização Profissional deflui do poder de polícia, de natureza administrativa, o que afasta, em absoluto, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de questionamentos judiciais a seu respeito.
Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a seguir a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
As execuções fiscais manejadas por Conselho de Fiscalização Profissional em valor inferior a dez mil reais devem ser arquivadas provisoriamente, somente merecendo reativação quando o débito, em razão dos encargos, ultrapassar aquela monta.
No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item a seguir.
Os embargos de divergência pressupõem, como hipótese de cabimento, dissenso entre órgãos fracionários necessariamente distintos.
Com relação a amicus curiae, julgue o item a seguir.
O pedido de ingresso como amicus curiae deduzido por Conselho de Fiscalização Profissional tem o condão de deslocar a competência de processamento e julgamento do feito para a Justiça Federal.
Com relação a amicus curiae, julgue o item a seguir.
Somente podem intervir como amicus curiae pessoas jurídicas ou órgãos.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue o item a seguir.
A mudança de orientação sobre norma de conteúdo aberto deverá prever regime de transição quando o exigir o interesse geral.
Acerca do Regimento Interno do Conselho Federal de Química, julgue o item a seguir.
Ao Conselho Federal de Química compete realizar mudanças nos regimentos internos dos Conselhos Regionais, de modo a manter certa uniformidade.
Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
A exigência de concurso público não impede que os Conselhos de Fiscalização Profissional terceirizem atividades materiais acessórias.
Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
A natureza parafiscal das contribuições (anuidades) percebidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional atrai a possibilidade de controle externo pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
