Existem diversas sanções administrativas (Art. 72) que podem ser aplicadas quando o infrator tiver cometido uma infração administrativa, conforme disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), dentre elas, existe a multa simples. Portanto, no que couber a aplicação da multa simples a mesma será aplicada ao agente, que por negligência ou dolo, realizar as ações abaixo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Caso, a multa seja aplicada pela inobservância das disposições da Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas nesse mesmo artigo.
(__) For advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
(__) Quando opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
Segundo a Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, a fase preparatória do processo licitatório para a contratação de obras de engenharia deve conter um estudo técnico preliminar que deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá, entre outros elementos,
O suprimento de fundos diz respeito a um adiantamento de valores, que constitui despesa orçamentária, a um servidor público que prestará contas.
Como exemplo de uma situação na qual se permite a utilização de suprimento de fundos, pode ser citada a seguinte condição:
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei n° 12.187/2009, estabelece-se em princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos. Dentre as diretrizes, analise os itens a seguir:
I. Medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.
II. Fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.
III. Preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.
Está correto o que se afirma em:
Conforme instituído na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981) alguns objetivos regem essa legislação no tocante à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, tais como:
I. O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
II. O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
III. A imposição, ao poluidor e ao predador, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Está correto o que se afirma em:
Em uma auditoria foram analisados programas governamentais contidos no Plano Plurianual (PPA). Sobre um desses programas, o auditor relatou que os insumos foram utilizados ao menor custo possível, em conformidade com os padrões de qualidade e cujos planos de ação foram realizados de acordo com o estabelecido.
Para chegar a essas conclusões, foram analisados indicadores, respectivamente, de
Devido a alguns fatores, o setor público pode intervir na economia.
Uma das intervenções possíveis diz respeito ao exercício da função alocativa, a exemplo de
No período, quanto totalizou a variação de caixa e equivalentes de caixa, em reais?
Considerando o exposto pelo texto-base, analise as assertivas a seguir:
I. O Imperador Dom Pedro II criou, em caráter permanente, em 1775, o Corpo de Bombeiros da Corte.
II. No século XVIII, aprimoramentos em equipamentos favoreceram o trabalho em equipes.
III. No século XVII, havia distinção entre as regiões onde se localizavam as corporações, em relação ao uso de equipamentos, considerando-se o nível de desenvolvimento delas.
Quais estão corretas?
Na Figura 1 abaixo, é apresentada uma janela do Explorador de Arquivos no Microsoft Windows 10, em sua configuração padrão e versão em português. Na imagem, há uma área destacada, indicada pela seta identificada com o número 1:
Na área em destaque, indicada pela seta, estão presentes, entre outros, botões com as funções a seguir, EXCETO:
Analise a charge abaixo e a relação proposta entre ela e o texto-base da prova nas asserções a seguir:
I. Tanto o texto quanto a charge versam sobre a profissão de bombeiro.
PORÉM
II. O texto-base desta prova é um texto informativo que traz a perspectiva histórica do surgimento da corporação, e a charge deixa implícita uma consideração a respeito da profissão.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que indica um termo que NÃO tenha a função de adjunto adnominal no trecho a seguir:
“O Corpo de Bombeiros no Brasil foi baseado em dois modelos europeus, o francês, formado por bombeiros militares [...]”.
De acordo com o disposto na referida Lei Maria da Penha sobre as condutas perpetradas no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada espécie de violência à situação apresentada em que se enquadra.
Coluna 1
1. Sexual.
2. Psicológica.
3. Patrimonial.
4. Física.
Coluna 2
( ) Causar dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações.
( ) Constranger a presenciar relação sexual não desejada.
( ) Ofender sua integridade ou saúde corporal.
( ) Destruir parcial ou totalmente seus objetos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
À luz da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são situações que configuram crime de abuso de autoridade:
I. Caio, servidor militar do Estado, por mero capricho, submeteu a testemunha de crimes violentosa procedimento repetitivo que a levou a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.
II. Tício, agente público municipal, com o objetivo de prejudicar seu desafeto Mário, inovou artificiosamente, no curso de diligência, o estado de coisa com o fim de agravar a responsabilidade de Mário.
III. Rômulo, agente público federal, ingressou na residência de João, à sua revelia, sem determinação judicial, em situação de desastre, para prestar socorro a terceiro.
Quais estão corretas?
Napoleão e Hugo conversavam sobre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Napoleão afirmou que entre tais princípios estão a dignidade humana e a igualdade entre os Estados. Hugo, por sua vez, afirmou que tais princípios contemplam, entre outros, a defesa da paz e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. Nicanor, que ouvia a conversa, interviu afirmando que a concessão de asilo político também está entre os referidos princípios. Considerando o teor da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Em conformidade com o referido Estatuto, a respeito do acesso ao mercado de trabalho, para enfrentar a situação de desigualdade de oportunidades, deverão ser implementadas políticas e programas de:
No Microsoft Word 2016, versão para computador, em sua configuração padrão e em português, para riscar um texto, inserindo uma linha horizontal sobre o meio das letras, pode-se utilizar a opção de formatação de texto conhecida como:
São princípios expressos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul aplicáveis à Administração Pública, EXCETO:
Betina estava brincando de amarelinha no pátio da escola, onde havia três pistas desenhadas no chão:
-
a primeira com os números de 1 a 10;
-
a segunda com os números de 1 a 8;
-
e a terceira com os números de 1 a 7.
Em cada turno, Betina escolhia aleatoriamente uma das pistas e, em seguida, pulava sobre um número dessa pista, sendo ambas as escolhas feitas de forma equiprovável e independente.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir:
Se Betina escolher a pista que vai de 1 a 10, a probabilidade de ela pisar em um número primo será igual a 40%.
Segundo o texto, a medicina teria surgido da necessidade humana de se afastar e curar, a partir de rituais e crenças mágicas, o sofrimento causado por enfermidades e por ferimentos.
Na linha 2, o termo “-los”, em “curá-los”, retoma o termo antecedente “os doentes”, da mesma forma que, na linha 16, o termo “-la” retoma “a alma”.
Gael estava treinando para provas de canoagem de três distâncias: 200 metros, 500 metros e 1.000 metros.
Ele completou o percurso de 200 metros em 40 segundos, o de 500 metros em 1 minuto e 40 segundos, e o de 1.000 metros em 3 minutos e 40 segundos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir:
Para percorrer os 200 metros no mesmo ritmo com que percorre os 1.000 metros, Gael levaria 45 segundos.
Os servidores públicos devem ser guiados, acima de tudo, por valores fundamentais, como dignidade, decoro, dedicação, eficiência e integridade moral. Esses princípios devem orientar suas ações não apenas no desempenho de suas funções oficiais, mas também em sua vida pessoal, pois suas condutas refletem a própria essência e propósito do Estado.
Considerando essas informações, julgue o item seguinte.
O servidor público deve se atentar a evitar danos aos usuários de serviços públicos, inclusive o dano moral, pondo fim ou procurando, prioritariamente, resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições.
A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere-se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando dano ao erário ou proporcionando enriquecimento ilícito.
A partir dessa informação, julgue o item a seguir.
Entre as medidas cautelares previstas para a ação de improbidade administrativa, está a possibilidade de ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário, não se admitindo, porém, seu deferimento sem oitiva prévia do réu.
Em relação ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD determina que os dados de saúde devem ser tratados de maneira a garantir sua confidencialidade, segurança e integridade, exigindo‑se a adoção de medidas técnicas e administrativas apropriadas para proteger esses dados contra acessos não autorizados e usos indevidos, sendo considerado dado pessoal sensível o referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
No que diz respeito às medidas tomadas pelo atual presidente norte-americano, julgue o item seguinte
Uma compensação econômica fez o governo de El Salvador receber mais de duas centenas de imigrantes deportados dos EUA.
No que concerne a eventos econômicos e ambientais que envolvem o Brasil, julgue o item a seguir.
A tentativa de combater a inflação de comestíveis fez o governo federal brasileiro zerar o imposto de importação de alguns alimentos.
Com relação ao processo ético‑disciplinar, julgue o item seguinte
A Resolução CFM nº 2.306/2022 prevê a suspensão cautelar do médico quando houver risco iminente à saúde pública.
No segundo parágrafo do texto, o vocábulo “ora”, em todas as suas ocorrências, foi empregado para unir duas ou mais orações, e expressa alternância.
No último parágrafo do texto, as duas ocorrências do elemento “que” empregado nas duas orações apresentam a mesma função sintática.
