A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em relações de consumo, julgue o item a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Segundo entendimento da 2.ª Seção do STJ nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, porque tal prática configura venda casada.
Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Defensoria Pública estadual ou a distrital não têm legitimidade para ajuizar demanda que tutele direitos coletivos quando, apesar da existência de circunstâncias de fato comuns, os interesses e supostos prejuízos forem heterogêneos e disponíveis para os possíveis beneficiários da demanda coletiva.
Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Associação de defesa dos consumidores em determinado estado da Federação promoveu demanda coletiva discutindo a ilegalidade da cobrança de taxa de conveniência por fornecedor que oferecia a venda pela Internet de ingressos para apresentação de renomado artista. Assertiva: Nesse caso, segundo entendimento do STJ, os efeitos e a eficácia da sentença coletiva restringem-se aos limites do território da competência do órgão judicante, considerando-se sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.
Julgue o próximo iteM, relativo à prevenção, conexão, continência e litispendência no processo coletivo.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbra a ocorrência de litispendência entre uma demanda coletiva que busque a tutela de um direito coletivo strictu sensu e uma demanda individual.
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Os interesses difusos, coletivos strictu sensu e individuais homogêneos possuem como característica comum a indivisibilidade do objeto.
Amélia, casada sob o regime de comunhão universal de bens, exerce empresa na qualidade de empresária individual. Ela pretende formalizar a colaboração de seu filho, maior de idade, que a ajuda informalmente, tornando-o sócio. Uma vez em sociedade, pretende instituir filial em cidade vizinha sujeita à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis. Para tanto, planeja vender um imóvel que integra o patrimônio da empresa. Contudo, Amélia desconhece os requisitos legais para essas providências.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Amélia não necessita de prévia outorga conjugal para vender o imóvel pertencente à empresa.
Com fundamento nas teorias sobre direitos humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item que se segue.
Os direitos humanos visam garantir que todas as pessoas sejam sujeitos de direitos em qualquer lugar onde estiverem, o que, todavia, não significa a existência de uma cidadania global no mundo contemporâneo.
Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
A Organização das Nações Unidas defende que a Internet se paute no princípio da neutralidade da rede, como forma de proteção da liberdade de expressão.
Com relação ao acesso das minorias aos direitos humanos, julgue o item subsequente.
Indígenas latino-americanos que migrem para o Brasil em razão de graves violações de direitos humanos em seu país de origem não podem ser considerados refugiados nos termos dos tratados internacionais e da legislação nacional que regulam o tema.
Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.
É permitida a edição de lei estadual definindo critérios para o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública.
Ainda no que diz respeito à Defensoria Pública, julgue o item subsequente.
Em caso de recurso em processo judicial em que uma das partes seja advogado dativo atuando em causa patrocinada pelo Estado na modalidade de assistência judiciária, o defensor dativo terá o prazo contado em dobro para recorrer.
A respeito da estrutura da norma jurídica, dos modelos teóricos do direito e da interpretação jurídica, julgue o item seguinte.
Segundo a teoria da estrutura dual das normas jurídicas, as normas são divididas em regras e princípios.
Um movimento social organizado formado em determinada rede social da Internet pretendia promover manifestação de rua para reivindicar a descriminalização do consumo e da posse da cannabis sativa. Para isso, fez ampla divulgação do evento nas redes sociais. Cientificado do ato, o delegado responsável pelo distrito onde a manifestação ocorreria determinou a abertura de inquérito para apurar a ocorrência do crime de apologia ao uso de drogas, indiciando os organizadores do evento e todos aqueles que haviam divulgado sua realização, bem como os indivíduos que haviam confirmado, via redes sociais, participação na manifestação. Além disso, determinou que o grupo tático de operações policiais contra o tráfico fizesse o policiamento ostensivo e impedisse a realização da manifestação.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando o direito como ideologia, os fundamentos sociais da ordem jurídica, os conceitos de grupos sociais, de conflito social e jurídico, de acordo com a sociologia jurídica.
Haja vista a tipificação criminal da apologia ao uso de drogas, infere-se da situação hipotética que o delegado não fez uso ideológico do direito.
Em redes de computadores, estão diretamente relacionados ao compartilhamento de arquivos os protocolos
Sistemas para-virtualizados consomem menos recursos que sistemas com virtualização de hardware, pois
Assinale a alternativa que contenha apenas protocolo(s) que é (são) considerado(s) da camada de transporte do modelo TCP/IP:
Um sistema utiliza como hash criptográfico a soma do valor numérico de cada caractere da mensagem. O algoritmo de hash é frágil, pois
Apesar dos benefícios do Logon Único (Single Sign-On), ele representa um relaxamento na segurança, pois
No livro Desenho de Serviço do ITIL v3 há um processo que tem como um de seus objetivos disponibilizar a informação somente para quem tiver permissão para tal. Esse processo corresponde ao Gerenciamento
As obras dedicadas ao estudo do Jornalismo elencam várias teorias para explicar a função e o funcionamento dessa atividade na sociedade. A Teoria Estruturalista afirma que
No dia 1o de outubro de 1991, entrou no ar, pela primeira vez, em São Paulo (780 AM) e no Rio de Janeiro (1180 AM), as primeiras emissoras no formato all news do Brasil. No lançamento, o bordão das emissoras era “a notícia na velocidade do som”. O nome dessas emissoras é:
Segundo o Manual Nacional de Assessoria de Imprensa, editado sob a responsabilidade da Federação Nacional dos Jornalistas, “a assessoria de imprensa é o serviço
de administração das informações jornalísticas e do seu fluxo das fontes para os veículos de comunicação e vice-versa”. Portanto, cabe à assessoria, entre outras responsabilidades,
O trecho seguinte é parte de um texto não assinado, publicado pelo Jornal de Piracicaba, em 13 de abril de 2019.
Uma professora universitária adentrou à sala de aula e anunciou a todos os alunos presentes: “quem concorda com a frase: bandido bom é bandido morto” pode se retirar da sala de aula, pois ela não terá nenhuma utilidade para esse aluno, e ele só irá atrapalhar. Dito isso, os alunos, calouros universitários, se entreolharam, mas ninguém saiu da classe. Esse fato ocorreu há algumas sem anas, numa universidade privada em Piracicaba. Sobre essa atitude, há várias considerações pertinentes ao nosso tema em questão. A mais óbvia é: esse tipo de comportamento professoral ainda ocorre nos dias de hoje e, pior, é tido como normal e louvável.
(http://twixar.me/4W2K. Adaptado)
As características de redação dessa matéria correspondem a
Para muitos especialistas e pesquisadores da área, é o termo utilizado para descrever o processo de design, implementação e avaliação de espaços informacionais que são humana e socialmente aceitáveis pelas partes envolvidas.
O termo que completa corretamente o conceito é:
Segundo o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros,
As duas afirmações a seguir são verdadeiras.
Se hoje eu trabalho, então amanhã eu descanso.
Amanhã eu não descanso.
Com base nelas, conclui-se corretamente que
No contexto da orientação a objetos, existe uma medida de quanto dois itens, tais como classes ou métodos, estão inter-relacionados. Esta medida costuma ser classificada como forte, quando um item depende da forma como o outro foi implementado, ou fraca, quando um item depende do outro, mas não de seus detalhes de implementação. Essa medida é conhecida como
Na linguagem de programação C#, a expressão
++x—
produz:
Em um diagrama de classes UML, a composição difere da agregação pois:
Considere o seguinte comando do SQL padrão para bancos de dados relacionais:
SELECT Nome
FROM Cliente
WHERE Nome LIKE “%Maria%”
Essa consulta SQL vai ter como resultado o Nome dos Clientes que
