As informações sobre os processos judiciais que uma determinada empresa está respondendo são apresentadas na tabela a seguir:
Com base nas informações acima, o impacto total reconhecido no resultado da empresa no ano de 2020, decorrente destes processos judiciais, foi
Um dos aspectos de acentuada relevância, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é o que se refere às despesas com pessoal. Dada a extrema importância do assunto, solicitou-se o auxílio de um especialista na área, para ajudar na realização da classificação e da contabilização das despesas de determinado ente da Federação, distinguindo-as entre “despesas de pessoal” e “outras despesas de pessoal”.
O especialista, tomando como base as normas da referida Lei Complementar, classificou e contabilizou, corretamente, como
Uma lei estadual, publicada em julho de 2020, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2021, empresas do ramo de ourivesaria estariam autorizadas a impedir ou a proibir que os agentes da fiscalização estadual examinassem mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis referentes a essas empresas. No tocante às empresas dos demais ramos de atividade, a referida lei limitou esse exame a apenas três itens de mercadoria, por exercício.
Com base nas regras do Código Tributário Nacional, as disposições contidas nessa lei
Dábliu, advogado famoso na cidade de Florianópolis/SC e região, foi procurado pelo representante de entidade representativa de categoria econômica local, que tinha interesse em formular consulta à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT), a respeito da legislação tributária estadual.
Esse representante demonstrou estar interessado em conhecer o entendimento fazendário a respeito de pontos da legislação do ICMS, inclusive no tocante a infrações, crimes e contravenções relacionados ao imposto e, para tanto, apresentou ao advogado um rol de assuntos a ser objeto de consulta. Após estudo a respeito do que lhe foi solicitado, e fundamentado na disciplina estabelecida por meio da Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, o advogado lhe respondeu, corretamente, que suas consultas só serão recebidas e analisadas pela COPAT, se
Uma empresa, que comercializa mercadorias próprias e mercadorias adquiridas de terceiros, foi autuada por autoridade fiscal do Estado em que se localiza, sob a alegação de falta de emissão de documento fiscal relativo ao ICMS. O lançamento de ofício efetuado em seu nome reclama o ICMS considerado devido, multa pela infração de falta de emissão de documento fiscal, bem como os devidos consectários legais incidentes sobre o imposto e a multa reclamados.
Inconformada com essa autuação, a empresa abriu mão de se defender administrativamente e impetrou mandado de segurança, formulando diversos pedidos, inclusive o de concessão de medida liminar, visando a não inscrição do crédito tributário em dívida ativa. A eventual concessão dessa liminar
O avô da Senhora Dábliu colecionou, durante muitos anos, jornais e periódicos noticiando fatos que se tornaram históricos. Esse material, “uma raridade”, valia algumas centenas de milhares de reais, segundo comerciantes do ramo. Em 2020, esse avô, que era domiciliado na cidade de Itajaí/SC, fez a doação de toda a sua coleção à neta e recolheu o ITCMD sobre o valor de mercado dos bens recebidos. Posteriormente, ao tomar conhecimento de que não há incidência de nenhum imposto sobre jornais e periódicos, solicitou à Fazenda Pública de Santa Catarina a restituição integral do imposto pago. A decisão administrativa proferida denegou seu pedido de restituição, alegando que “jornais e periódicos históricos” classificam-se como “antiguidades” e, por causa disso, seu comércio é tributado normalmente.
Inconformada, a Senhora Dábliu pretende ingressar com ação anulatória da decisão administrativa que lhe denegou a restituição pleiteada, a qual, de acordo com o CTN,
MM trabalha em uma empresa que possui diversos estabelecimentos no Estado de Santa Catarina e precisa identificar o local da ocorrência do fato gerador do ICMS, para efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável.
No que se refere a este tema, a Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, define que o local da operação ou prestação é
A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro 1996, estabelece as hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de Santa Catarina. Conforme essa lei,
No que tange ao crédito de ICMS referente a entradas de mercadorias em estabelecimento localizado no Estado de Santa Catarina, a Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, estabelece:
Às Prefeituras Municipais pertencem 50% do produto da arrecadação do IPVA, conforme estabelece a Constituição Federal. Em razão disso, a Prefeitura de determinado Município catarinense, constatando uma queda sensível no montante da participação recebida, endereçou ofício à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, pedindo que esta esclarecesse acerca das isenções concedidas a diversos tipos de veículos, notadamente às ambulâncias, aos tratores agrícolas, aos táxis e aos ônibus.
O funcionário da mencionada Secretaria respondeu àquela Prefeitura que é isenta do IPVA a propriedade de
I. ônibus, desde que utilizados, exclusivamente, em linhas de transporte urbano de passageiros, inclusive dentro da mesma área metropolitana.
II. tratores e de demais máquinas agrícolas, desde que utilizados exclusiva e diretamente na agricultura.
III. ambulâncias, mas apenas quando de propriedade de entidades sem fins lucrativos.
IV. veículo terrestre de aluguel (táxi), dotado ou não de taxímetro, desde que destinado ao transporte público de passageiros.
Com base no Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, está correto o que consta APENAS em
AZ, primo e herdeiro de JJ, procurou o Dr. Dábliu, advogado, e lhe relatou que JJ, homem solteiro e sem filhos, havia desaparecido vários anos atrás e que, em razão de sua morte presumida, foi aberta a sucessão provisória dos bens deixados por ele. Ocorre, porém, que, pouco tempo depois de aberta a sucessão provisória e de quitado o ITCMD devido, JJ reapareceu, pois não estava morto. AZ indaga, então, ao Dr. Dábliu, se o ITCMD efetivamente incide sobre a sucessão provisória e se, porventura, ele terá direito à restituição do valor pago, em razão do retorno de JJ. Dr. Dábliu, com base na Lei estadual nº 13.136, de 25 de novembro de 2004, informou, corretamente, a AZ que o ITCMD
Dr. Dábliu, advogado recém-formado, pretendendo impetrar sua primeira ação de habeas corpus, deparou-se com dúvidas relacionadas ao pagamento da taxa judiciária. A esse respeito, a Lei estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, estabelece que essa taxa
A Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, que trata de penalidades e de outros temas no âmbito tributário, estabelece que
“Poxa, que bom, eu precisava tanto falar com você, não imagina o trabalho que deu para descolar o seu...” Nessa fala, a palavra “descolar” pode ser substituída, sem prejudicar o sentido do trecho, por:
Conforme expresso na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil promoverá vida digna aos seus habitantes e tem como fundamentos, EXCETO:
As súmulas são consideradas fontes no direito brasileiro e se tratam de uma condensação de interpretação pacífica ou majoritária adotada por um determinado Tribunal sobre um tema em testilha. Sobre a aprovação e as súmulas pelo Supremo Tribunal Federal e seus efeitos, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
“De acordo com a Resolução nº 183, de 12 de dezembro de 2017, compete ao _______________ do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética da Justiça Militar de Minas Gerais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A internet é uma rede mundial que interliga milhares de computadores. Para que essa ação seja possível, vários protocolos de rede são implementados, a fim de que a troca de dados entre os computadores possa ocorrer. NÃO corresponde a um protocolo utilizado na internet:
A norma ABNT NBR ISO/IEC 27.001 foi criada para promover um modelo de estabelecer, implementar, operar, monitorar, analisar, manter e melhorar um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI). Sobre a segurança da informação, NÃO corresponde a um dos seus pilares (propriedades):
Sobre a linguagem Java, criada nos anos 90, que é direcionada para o paradigma de programação orientado a objetos, é correto afirmar que:
Considerando o acesso à internet através de um browser e os mecanismos de segurança implementados por firewall, quais as portas deverão ser liberadas para permitir a navegação na internet?
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) De acordo com o autor do texto, Napoleão e Carlota Joaquina representavam ameaças ao reino português do início do século 19.
( ) De acordo com o autor do texto, D. João VI foi um rei constantemente guiado por eventos alheios que determinavam suas ações.
( ) De acordo com o autor do texto, D. João VI já havia sido coroado em Portugal, mais de duas décadas antes de ser coroado no Brasil, em 1818.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Considere as seguintes afirmações.
I. O sujeito da forma verbal tornara-se (l. 05) é Napoleão (l. 04).
II. O sujeito da forma verbal parecia (l. 09) é O sonho de D. João (l. 08).
III. O sujeito da forma verbal fez (l. 17) é a mãe demente (l. 17).
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que apresenta palavras de mesma classe gramatical.
Considere as seguintes propostas de substituição de palavras do texto.
I. engomado (l. 18) por molhado.
II. entrecerravam (l. 18) por cerravam.
III. convencional (l. 23) por artificial.
Quais propostas indicam que a segunda palavra constitui sinônimo adequado da primeira, considerando o contexto de ocorrência?
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989, é INCORRETO afirmar que:
Analise as assertivas abaixo, a respeito de preceitos constitucionais e legais que norteiam a Advocacia Pública.
I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público exclusivamente de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
II. O Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício do cargo, goza das prerrogativas inerentes à atividade de advocacia, cabendo-lhe requisitar, de qualquer autoridade ou órgão da administração estadual, informações, esclarecimentos e diligências que entender necessários ao fiel cumprimento de suas funções.
III. Consiste em função institucional da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul patrocinar as ações declaratórias de constitucionalidade, de inconstitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Governador do Estado, bem como representá-lo em juízo, prestando informações, interpondo recursos, reclamações e realizando defesa oral, em todas aquelas ações de controle concentrado, assim como nos mandados de segurança e nos mandados de injunção, sempre que envolver interesse do Estado do Rio Grande do Sul e de suas autarquias.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às atividades de compactação e backup de arquivos.
A insegurança alimenta o medo. Não surpreende que a guerra contra a insegurança ocupe lugar de destaque na lista de prioridades dos planejadores urbanos; ou pelo menos estes acreditam que deveria e, se indagados, insistem nisso. O problema, porém, é que, quando a insegurança se vai, a espontaneidade, a flexibilidade, a capacidade de surpreender e a oferta de aventuras, principais atrações da vida urbana, também tendem a desaparecer das ruas da cidade. A alternativa à insegurança não é a bênção da tranquilidade, mas a maldição do tédio. É possível superar o medo e ao mesmo tempo fugir do tédio? Pode-se suspeitar __________ esse quebra-cabeça seja o maior dilema a confrontar
os planejadores e arquitetos urbanos – um dilema ainda sem uma solução convincente, satisfatória e incontestada, uma questão __________ talvez não se possa achar uma resposta plenamente adequada, mas que (talvez pela mesma razão) continuará estimulando arquitetos e planejadores a produzir experimentos cada vez mais radicais e invenções cada vez mais ousadas.
Desde o início, as cidades têm sido lugares __________ estranhos convivem em estreita proximidade, embora permanecendo estranhos. A companhia de estranhos é sempre assustadora (ainda que nem sempre temida), já que faz parte da natureza dos estranhos, diferentemente tanto dos amigos quanto dos inimigos, que suas intenções, maneiras de pensar e reações a condições comuns sejam desconhecidas ou não conhecidas o suficiente __________ se possa calcular as probabilidades de sua conduta. Uma reunião de estranhos é um lócus de imprevisibilidade endêmica e incurável. Pode-se dizer isso de outra forma: os estranhos incorporam o risco. Não há risco sem pelo menos algum resquício de medo de um dano ou perda, mas sem risco também não há chance de ganho ou triunfo. Por essa razão, os ambientes carregados de risco não podem deixar de ser vistos como locais
de intensa ambiguidade, o que, por sua vez, não deixa de evocar atitudes e reações ambivalentes. Os ambientes repletos de risco simultaneamente atraem e repelem, e o ponto __________ uma reação se transforma no seu oposto é eminentemente variável e mutante, virtualmente impossível de apontar com segurança, que dirá de fixar.
(BAUMAN, Zygmunt. Vida líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2007. Adaptado.)
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima, na ordem em que aparecem no texto.
A insegurança alimenta o medo. Não surpreende que a guerra contra a insegurança ocupe lugar de destaque na lista de prioridades dos planejadores urbanos; ou pelo menos estes acreditam que deveria e, se indagados, insistem nisso. O problema, porém, é que, quando a insegurança se vai, a espontaneidade, a flexibilidade, a capacidade de surpreender e a oferta de aventuras, principais atrações da vida urbana, também tendem a desaparecer das ruas da cidade. A alternativa à insegurança não é a bênção da tranquilidade, mas a maldição do tédio. É possível superar o medo e ao mesmo tempo fugir do tédio? Pode-se suspeitar __________ esse quebra-cabeça seja o maior dilema a confrontar
os planejadores e arquitetos urbanos – um dilema ainda sem uma solução convincente, satisfatória e incontestada, uma questão __________ talvez não se possa achar uma resposta plenamente adequada, mas que (talvez pela mesma razão) continuará estimulando arquitetos e planejadores a produzir experimentos cada vez mais radicais e invenções cada vez mais ousadas.
Desde o início, as cidades têm sido lugares __________ estranhos convivem em estreita proximidade, embora permanecendo estranhos. A companhia de estranhos é sempre assustadora (ainda que nem sempre temida), já que faz parte da natureza dos estranhos, diferentemente tanto dos amigos quanto dos inimigos, que suas intenções, maneiras de pensar e reações a condições comuns sejam desconhecidas ou não conhecidas o suficiente __________ se possa calcular as probabilidades de sua conduta. Uma reunião de estranhos é um lócus de imprevisibilidade endêmica e incurável. Pode-se dizer isso de outra forma: os estranhos incorporam o risco. Não há risco sem pelo menos algum resquício de medo de um dano ou perda, mas sem risco também não há chance de ganho ou triunfo. Por essa razão, os ambientes carregados de risco não podem deixar de ser vistos como locais
de intensa ambiguidade, o que, por sua vez, não deixa de evocar atitudes e reações ambivalentes. Os ambientes repletos de risco simultaneamente atraem e repelem, e o ponto __________ uma reação se transforma no seu oposto é eminentemente variável e mutante, virtualmente impossível de apontar com segurança, que dirá de fixar.
(BAUMAN, Zygmunt. Vida líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2007. Adaptado.)
Com base no texto, considere as seguintes afirmativas:
1. A origem da insegurança nas cidades está na impossibilidade de se obter ganho ou triunfo, devido à convivência com estranhos.
2. A complexidade da problemática enfrentada pelos arquitetos e planejadores urbanos na estruturação das cidades é de natureza paradoxal.
3. O que faz com que a companhia de estranhos nas cidades seja assustadora é a semelhança entre a natureza dos estranhos e a do inimigo.
4. A busca de arquitetos e planejadores urbanos em projetos mais ousados é atingir o ponto ótimo entre segurança e monotonia.
Assinale a alternativa correta.
