Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
De acordo com a jurisprudência do STJ, é assegurada aos membros do Ministério Público de Contas, sem qualquer submissão à corte de contas, a requisição de documentos, informações e diligências.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC, os embargos de declaração, oponíveis para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, interrompem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para a interposição dos demais recursos.
Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
A autorização, na lei orçamentária anual (LOA), para abertura de créditos especiais foi trazida na CF como exceção ao princípio da exclusividade.
Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.
O ente público que, durante a execução orçamentária, tiver necessidade de realizar despesa sem previsão na LOA deverá abrir crédito especial mediante indicação da fonte de recursos, entre as quais está o superávit financeiro do exercício corrente.
De acordo com os sentidos veiculados no texto CB2A1-I, julgue o item a seguir.
Infere-se do texto que o desapontamento de Bell Burnell mencionado por Drever (segundo parágrafo) deveu-se ao fato de ela ter nascido mulher.
Acerca dos mecanismos de coesão do texto CB2A1-I, julgue o próximo item
No terceiro período do primeiro parágrafo, o termo “mas” introduz um trecho que expressa oposição entre o experimento de Hughes-Drever e os exames do curso de física.
Acerca de aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item que se segue.
No texto, as aspas são empregadas para destacar citações.
Em relação ao uso dos fechos nas correspondências oficiais, julgue o seguinte item.
Recomenda-se o emprego de Respeitosamente como fecho de correspondências oficiais cujo destinatário ocupe cargo superior ao do remetente e de Atenciosamente para os demais casos.
Considere a proposição a seguir.
P: “A maioria dos seguidores não acredita que seu líder não mente.”
Admitindo que as palavras maioria e minoria signifiquem, respectivamente, mais de 50% e menos de 50%, julgue o item seguinte, à luz da lógica sentencial.
A tabela-verdade associada à proposição P possui 4 linhas.
Certa pastelaria oferece a seus clientes estas duas ofertas:
• combo fome moderada: 1 pastel + 300 mL de caldo de cana por apenas R$ 7,00;
• combo muita fome: 2 pastéis + 500 mL de caldo de cana por apenas R$ 14,00.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para um cliente que deseje consumir a maior quantidade possível dos dois produtos (pastéis e caldo de cana), gastando no máximo R$ 14,00, será mais vantajoso adquirir o combo muita fome.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue.
No âmbito do serviço público, é permitida a prestação de serviço extraordinário, o qual não está sujeito à limitação de carga horária semanal, mas não pode ultrapassar cento e vinte horas semestrais.
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.
O controle interno tem por objetivo contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades do MPC/SC.
Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente contra os princípios da administração pública.
Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.
A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O controle financeiro efetuado pelo tribunal de contas estadual na aplicação dos recursos mencionados configura exercício do controle administrativo interno.
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
Foi equivocada a decisão de João de procurar a DP, uma vez que ela é instituição que faz a defesa judicial aos necessitados, mas não tem competência para fazer a defesa extrajudicial.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Foi equivocada a alegação do servidor, visto que o MP é um poder do Estado, ao lado dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.
Acerca dos princípios e conceitos da arquivística e das tipologias documentais e suportes físicos, julgue o item a seguir.
Os arquivos setoriais têm função de arquivo corrente.
Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue o seguinte item.
A licitação é inexigível para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos com vistas à implementação de cisternas para beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
Com relação ao gerenciamento de materiais e estoques, julgue o item que se segue.
O método ideal de movimentação e avaliação de estoques de gêneros alimentícios é denominado “primeiro a entrar, primeiro a sair” (PEPS).
Julgue o item a seguir, relativos ao processo de gestão de pessoas nas organizações modernas.
Devido ao desenvolvimento tecnológico atual, cada vez mais se requer que as pessoas sejam consideradas e tratadas como importantes recursos produtivos das organizações; todavia, considerá-las parceiras das organizações pode estabelecer uma visão idealista ou romântica do processo, o que pode ser altamente prejudicial para o alcance de resultados.
A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir.
Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados devem examinar e emitir pareceres sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias antes da sua apreciação em cada uma das referidas casas.
Julgue o item que se seguem de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC.
Compete privativamente ao plenário do TCE/SC deliberar originariamente sobre as concessões de aposentadorias e pensões.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.
Ao constatar, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o ente público promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, inclusive das despesas que constituam obrigações constitucionais do ente
À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue os itens a seguir.
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira no exercício e englobará o exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas são objeto de julgamento do referido tribunal.
Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo.
Uma das finalidades dos órgãos que compõem os sistemas de controle interno de cada poder é apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo.
O exercício do controle externo é da competência do Poder Legislativo, sendo feito com auxílio dos tribunais de contas.
No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.
As auditorias realizadas pelo tribunal de contas para avaliar desempenho e resultados resultam necessariamente em recomendações, determinações e aplicação de sanções aos administradores públicos.
A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.
As comunicações e denúncias anônimas encaminhadas diretamente aos membros do MPC/SC são recebidas e registradas pelo próprio gabinete, sem a obrigatoriedade de autuação e tramitação.
