Questões da Área Jurídica para concursos.

85.973 questões das provas de concursos da Área Jurídica, por disciplina, cargo, órgão e banca. Responda e confira na hora se acertou; a resolução escrita fica com o login.

  • 85.973 questões

Questões

85.973 questões

  • Quadrix · 2026Conselho Regional de Educação Física 11ª Região · Procurador Jurídico

    Direito Constitucional › Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF)

    Texto de apoio

    De acordo com Häberle, o Estado constitucional caracteriza‑se pela dignidade humana como premissa antropológico‑cultural, pela soberania popular e pela divisão dos poderes, pelos direitos fundamentais e pela tolerância, pelos partidos políticos e pela independência dos tribunais. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir.

    A soberania popular possui, na dignidade humana, o seu primeiro fundamento, mas também o seu último, no sentido de sua finalidade.

  • FGV · 2026Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro · Procurador Legislativo

    Legislação dos Órgãos › Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ

    Ao início da sessão legislativa, o Poder Executivo encaminhará à Alerj o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Após o recebimento, a Mesa deverá adotar as providências regimentais, e a matéria passará a tramitar na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle (COFFFC).

    Paralelamente, verificou-se que o Governador não apresentou as contas à Assembleia no prazo constitucional-regimental, contado a partir da abertura da sessão legislativa, razão pela qual se cogita a instauração do procedimento de tomada de contas.


    Sobre a hipótese apresentada, à luz do Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.

  • FGV · 2026Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento

    Legislação dos Órgãos › Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJ MS

    José, comerciante, demonstrou interesse em reconhecer a paternidade socioafetiva de João, maior e capaz, filho da sua companheira, com quem dispõe de estreitos vínculos de amor e afeto.


    Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento nº 149/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

  • FGV · 2026Tribunal de Justiça de Goiás · Juiz Substituto

    Direito do Consumidor › Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

    Abadia ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Jaupaci Concessões Rodoviárias S/A para receber indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente sofrido por ela em rodovia estadual sob concessão da ré, no Município de Rialma.

    A autora conduzia seu veículo sem acompanhantes quando, de repente, surgiu um cavalo na pista. Abadia não tinha como desviar do animal, de modo que seu veículo colidiu com ele. A motorista sofreu várias lesões e ferimentos graves, sendo obrigada a ficar internada por dois meses e se submeter a longos tratamentos de reabilitação. O veículo teve perda total.

    Na contestação, a ré alegou a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente, além do fato de que a culpa seria do dono do animal que ingressou na pista. Não houve vício na prestação do serviço, pois a ré mantém uma brigada que controla, frequentemente, o trânsito de animais nas pistas, inexistindo, portanto, culpa por omissão.


    Consoante o entendimento pacificado no STJ sobre o tema, é correto afirmar que:

  • Fronte Concursos e Projetos · 2026Câmara deAltinópolis · Procurador Jurídico

    Direito Administrativo › Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

    Para viabilizar a expansão de um serviço público de saúde gerido pelo Município de Altinópolis, o Prefeito editou decreto declarando de utilidade pública um terreno ocioso pertencente a uma Autarquia Estadual. O Estado recorre contra o ato municipal. Sobre a competência e os bens suscetíveis de desapropriação, assinale a afirmativa correta:

  • Quadrix · 2026Conselho Regional de Educação Física 11ª Região · Procurador Jurídico

    Direito Constitucional › Competência Comum (artigo 23 da CF)

    Texto de apoio

    Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue os itens seguintes.

    A saúde e a assistência pública são competências administrativas comuns dos entes federativos, sendo concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para a proteção e a defesa da saúde, cabendo aos municípios suplementar a legislação, devendo ser observado o interesse local.

  • Avança SP · 2026Prefeitura de Potim · Procurador Jurídico

    Direito Administrativo › Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade

    De acordo com a Lei nº 1.079/1950, assinale a alternativa que configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

  • FCC · 2026Ministério Público de Sergipe · Técnico do Ministério Público - Área Administrativa

    Direito Administrativo › Da Inexigibilidade de Licitação

    Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, dentre outros, no caso de contratação

  • URCA · 2026Prefeitura de Assaré · Advogado

    Direito Constitucional › Composição e competências das Casas Legislativas

    O artigo 51 da Constituição Federal de 1988 define as competências privativas da Câmara dos Deputados. Marque a opção correta quanto a essa competência.

  • Fundatec · 2026Prefeitura de Três Passos · Auditor Fiscal de Tributos

    Direito Administrativo › Capítulo I - Das Disposições Gerais

    Texto de apoio

    Para responder às questões 19 e 20, considere a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 e suas atualizações.

    Tatiana é estagiária na Secretaria da Saúde do Município Alfa e recebeu dinheiro da empresa Gama para intermediar a liberação de uma verba pública. Ao ser descoberta, foi processada com base na Lei de Improbidade Administrativa em razão de enriquecimento ilícito. No entanto, ela alegou que não deveria responder pelos atos de improbidade pois não era servidora pública. Com base na referida Lei, é correto afirmar que:

  • COTEC FADENOR · 2026Prefeitura de Jequitaí · Assistente Social

    Informática › Sistemas Operacionais

    O Gerenciador de Tarefas do Windows é uma ferramenta nativa do sistema operacional que fornece informações e controles relacionados ao estado de execução de aplicativos, processos, usuários e serviços, além do uso de recursos do computador. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma funcionalidade do Gerenciador de Tarefas:

  • FAFIPA · 2026Prefeitura de Rio Branco do Sul · Procurador

    Língua Portuguesa › Classes de palavras (classes gramaticais)

    Acerca do emprego de artigos e pronomes, considere as assertivas a seguir.


    I. Em "Os estudantes entregaram seus trabalhos no prazo", o termo "os" é classificado como artigo indefinido, enquanto "seus" é pronome relativo.

    II. Em " Alguns candidatos solicitaram revisão da prova", o termo "alguns" exerce função de pronome indefinido.

    III. Em "Ela apresentou a proposta aos avaliadores", o termo "a" é classificado como artigo definido feminino singular.


    Está CORRETO o que se afirma em:

  • Cebraspe · 2026Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo · Advogado

    Legislação dos Órgãos › Legislação Aplicada - PREVIC

    Texto de apoio

    Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue os itens subsequentes à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.

    Considere que, durante procedimento de supervisão, a PREVIC identifique indícios de irregularidade na gestão de investimentos de uma EFPC e lhe proponha a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC); considere também que a entidade supervisionada concorde com a proposta e assine o instrumento. Nessa situação, a celebração do TAC implica o reconhecimento da ilicitude da conduta analisada e suspende o processo administrativo em relação a todos os envolvidos na apuração, inclusive corresponsáveis que não tenham firmado o compromisso.

  • Unifil · 2026Prefeitura de Castro · Advogado - Área: Assistência Social

    Direito Civil › Pessoa Jurídica de Direito Privado (Art. 40 e 44)

    Conforme disposto no Código Civil, assinale a alternativa que não representa uma pessoa jurídica de direito privado.

  • VUNESP · 2026Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Analista Judiciário - Área Contador

    Auditoria › Obtenção e Avaliação das Informações

    No decurso de uma auditoria interna em uma instituição federal de educação, a área de auditoria teve acesso a documentos contendo dados pessoais sensíveis de estudantes, tais como histórico acadêmico, dados de renda e documentos de identificação pessoal. Os auditores também acessaram informações estratégicas da instituição, que incluem dados financeiros, planejamento de investimentos e convênios. Após a conclusão do trabalho, um dos auditores da equipe foi realocado para outra área da instituição. Esse auditor mantivera, em seu dispositivo pessoal de armazenamento, (laptop), cópias de relatórios e planilhas com essas informações confidenciais, “para consulta futura”. Posteriormente, esse dispositivo foi danificado e os dados se tornaram potencialmente acessíveis a terceiros.


    À luz dos requisitos abordados nas Normas Globais de Auditoria Interna (The IIA, 2024), especificamente no item 5.2 – Proteção das Informações, a evidência de não conformidade diretamente violada pela atuação desse auditor interno é:

  • FGV · 2026Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. · Advogado

    Língua Portuguesa › Flexões verbais

    Texto de apoio

    As questões da prova de Língua Portuguesa referem-se ao texto a seguir:


    Por não estarem distraídos

    (Clarice Lispector)


    Havia a levíssima embriaguez de andarem juntos, a alegria como quando se sente a garganta um pouco seca e se vê que por admiração se estava de boca entreaberta: eles respiravam de antemão o ar que estava à frente, e ter esta sede era a própria água deles. Andavam por ruas e ruas falando e rindo, falavam e riam para dar matéria e peso à levíssima embriaguez que era a alegria da sede deles. Por causa de carros e pessoas, às vezes eles se tocavam, e ao toque – a sede é a graça, mas as águas são uma beleza de escuras – e ao toque brilhava o brilho da água deles, a boca ficando um pouco mais seca de admiração. Como eles admiravam estarem juntos! Até que tudo se transformou em não. Tudo se transformou em não quando eles quiseram essa mesma alegria deles. Então a grande dança dos erros. O cerimonial das palavras desacertadas. Ele procurava e não via, ela não via que ele não vira, ela que estava ali, no entanto. No entanto, ele que estava ali. Tudo errou, e havia a grande poeira das ruas, e quanto mais erravam, mais com aspereza queriam, sem um sorriso. Tudo só porque tinham prestado atenção, só porque não estavam bastante distraídos. Só porque, de súbitos, exigentes e duros, quiseram ter o que já tinham. Tudo porque quiseram dar um nome; porque quiseram ser, eles que eram. Foram então aprender que, não se estando distraído, o telefone não toca, e é preciso sair de casa para que a carta chegue, e quando o telefone finalmente toca, o deserto da espera já cortou os fios. Tudo, tudo por não estarem mais distraídos.

    Observe a frase “Ela não via que ele não vira” e julgue as sentenças.


    I. O segundo verbo, no passado, marca uma anterioridade em relação ao primeiro, também no passado.

    II. Há uma concomitância temporal entre os dois verbos, já que ambos estão no passado.

    III. Trata-se do verbo ver conjugado no pretérito imperfeito e pretérito mais-que-perfeito, respectivamente.

    IV. O passado contínuo, inscrito pelo primeiro verbo, intensifica a oposição do trecho, em contraste ao segundo verbo, no futuro.


    Está correto o que se afirma em

  • FCC · 2026Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso · Defensor Público

    Direito Civil › Usucapião Ordinária Tabular

    Janaina adquiriu, de Flávio, por compromisso de compra e venda, um imóvel, com área superior a 250 metros quadrados. O instrumento não foi registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis. Janaina pagou todas as prestações e possui recibo de quitação. Janaina está na posse do imóvel há 11 anos, sem oposição, usando-o como moradia de sua família. Não possui outro imóvel urbano ou rural. Nessa situação, considerando entendimento sumulado pelo STJ, poderá

  • Fundatec · 2026Prefeitura de Pontão · Advogado

    Legislação Estadual, Distrital e Municipal › Legislação Estadual e do DF

    Considerando as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

  • FAFIPA · 2026Prefeitura de Rio Branco do Sul · Procurador

    Direito Constitucional › Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional

    Sobre a organização dos poderes, considere os itens a seguir à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.


    I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    II. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

    III. O processo legislativo compreende a elaboração de: a) emendas à Constituição; b) leis complementares; c) leis ordinárias; d) leis delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; g) resoluções.

    IV. Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a) a forma federativa de Estado; b) o voto direto, secreto, universal e periódico; c) a separação dos Poderes; d) os direitos e garantias individuais.


    Está CORRETO o que se afirma em:

  • Dédalus Concursos · 2026Câmara de Potim · Procurador Jurídico

    Ética › Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa

    Durante a análise de processo administrativo, verifica-se que a lei estabelece de forma exaustiva todos os requisitos para a prática de determinado ato, não conferindo qualquer margem de escolha ao administrador. Ainda assim, a autoridade competente deixa de praticá-lo sob alegação de razões de conveniência administrativa. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta:

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