Questões de Direito Penal para concursos.

Questões

• SELECON · 2026Empresa Gerencial de Projetos Navais · Analista - Área: Contratos e Licitações

  Direito Penal › Contratação direta ilegal

  No município X, foi necessária a realização de contratações de tecnologia da informação e de comunicação para determinado órgão da Administração. Sem justificativa plausível, foi feita a contratação direta desses serviços, sem licitação. O art. 178 da Lei n.º 14.133/2021 promoveu alterações no Código Penal, introduzindo um novo capítulo (Capítulo II-B), o qual tipifica crimes em licitações e contratos administrativos. Nos casos de contratação direta ilegal, a pena é de:

  AAlternativa A:

  detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa

  BAlternativa B:

  reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa

  CAlternativa C:

  reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

  DAlternativa D:

  detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

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• FGV · 2026Exame Nacional da Magistratura · Magistrado

  Direito Penal › Princípios em Espécie

  Caio praticou o crime de extorsão (Art. 158 do Código Penal), em 10 de janeiro de 2024. No dia 15 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma lei nova (Lei WXZ), que aumentou a pena mínima do referido delito. Ainda assim, Caio continuou a manter a vítima sob ameaça e restrição de liberdade com a finalidade de obtenção do pagamento, o que se estendeu até o dia 20 de janeiro de 2024, quando foi preso em flagrante.

  Durante a tramitação da respectiva ação penal, já no ano de 2025, entrou em vigor a Lei LKY, que reduziu a pena do crime para um patamar inferior, tanto em relação à lei vigente da data do início da conduta quanto em relação à Lei WXZ.

  
  

  Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  AAlternativa A:

  A sentença deverá conjugar as leis, extraindo o preceito primário da lei vigente ao início da conduta e a pena da Lei LKY, a fim de observar o princípio da proporcionalidade da sanção penal.

  BAlternativa B:

  Aplica-se a Lei WXZ, pois em se tratando de crime continuado ou permanente, a lei penal mais grave aplica-se, caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

  CAlternativa C:

  Aplica-se a Lei LKY, pois é a mais benéfica e deve retroagir para atingir os fatos não definitivamente julgados, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais favorável ao réu.

  DAlternativa D:

  A Lei WXZ deve ser aplicada de forma ultrativa se Caio for condenado antes da entrada em vigor da Lei LKY, em observância à teoria da atividade, que impede modificações na imputação após o oferecimento da denúncia.

  EAlternativa E:

  Aplica-se a lei vigente ao tempo do início da conduta, pois a lei penal mais grave não pode retroagir para atingir fatos iniciados sob a égide da lei anterior, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei mais rigorosa.

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• FGV · 2026Ministério Público de Goiás · Promotor de Justiça Substituto

  Direito Penal › Homicídio Qualificado: Feminicídio

  Inconformado com o valor da pensão alimentícia que paga à sua ex-esposa Maria, Sérgio contrata Pedro para matá-la. Pedro passa a acompanhar a rotina da vítima, e, em certo dia, quando levava o filho do casal para a escola, aproxima-se e dispara fatalmente contra a cabeça de Maria. O filho do casal assiste ao crime.

  
  

  À luz do Código Penal e da legislação aplicável, a respeito da responsabilidade penal de Sérgio e Pedro, é correto afirmar que

  AAlternativa A:

  Sérgio responderá pelo crime de feminicídio, e Pedro pelo crime de homicídio, porque a circunstância pessoal não se comunica.

  BAlternativa B:

  Sérgio e Pedro responderão pelo crime de homicídio qualificado pelo feminicídio, com incidência da causa de aumento de pena relativa à presença física do filho da vítima.

  CAlternativa C:

  Sérgio e Pedro responderão pelo crime de feminicídio, com incidência da causa de aumento de pena relativa à presença física do filho da vítima.

  DAlternativa D:

  o crime praticado não configura feminicídio, porque a motivação de Sergio não está relacionada à condição do sexo feminino da vítima.

  EAlternativa E:

  Sérgio e Pedro responderão pelo crime de homicídio qualificado pelo feminicídio e pela presença física do filho da vítima.

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• Cebraspe · 2026Policia Militar do Distrito Federal · 2 ° Tenente da Polícia Militar

  Direito Penal › Anistia, graça e indulto

  No que concerne ao indulto, assinale a opção correta.

  AAlternativa A:

  Para a concessão de indulto, consideram-se a duração da pena aplicada e o preenchimento de determinados requisitos, que devem ser objetivos.

  BAlternativa B:

  O indulto é modalidade de clemência concedida espontaneamente pelo presidente da República e extingue a punibilidade, conforme previsto no Código Penal.

  CAlternativa C:

  É requisito para a concessão do benefício de indulto o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  DAlternativa D:

  O indulto substitui a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.

  EAlternativa E:

  Para que o indulto produza efeitos após a sua concessão, é necessária a aceitação do condenado beneficiado.

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• Consulpam · 2026Prefeitura de Franco da Rocha · Guarda Municipal

  Direito Penal › Abandono material

  Júlia, uma cuidadora profissional, é responsável por zelar por um senhor de 82 anos com mobilidade reduzida e confusão mental, que depende integralmente de seus cuidados. Certo dia, para ir a um compromisso pessoal, Júlia deixa o idoso sozinho no apartamento, trancando a porta por fora, e planeja retornar em três horas. Um familiar chega de surpresa uma hora depois e encontra o idoso em segurança, porém angustiado com a situação. Considerando o caso hipotético e as disposições do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

  AAlternativa A:

  A conduta de Júlia configura o crime em sua forma consumada, pois, na condição de garantidora, ela expôs a vítima a uma situação de perigo concreto ao deixá-la desamparada, sendo irrelevante a não ocorrência de um dano físico efetivo para a tipificação do delito.

  BAlternativa B:

  O ato praticado por Júlia é atípico na esfera penal, pois o idoso foi encontrado em segurança e dentro de seu próprio apartamento, o que descaracteriza a situação de desamparo exigida pela lei, restando apenas uma possível falta contratual.

  CAlternativa C:

  O crime somente estaria configurado se Júlia tivesse a intenção deliberada de causar um mal físico ao idoso (dolo de dano), não bastando a mera vontade de se ausentar e deixá-lo só (dolo de perigo).

  DAlternativa D:

  A responsabilidade penal de Júlia é afastada, pois o delito em questão exige que o agente seja um familiar da vítima, como descendente ou cônjuge, não se aplicando a profissionais contratados para a função de cuidado.

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• Consulpam · 2026Prefeitura de Aquiraz · Guarda Municipal

  Direito Penal › Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

  A Lei n.º 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, estabelece como requisito indispensável para a sua configuração a presença de um elemento subjetivo específico por parte do agente público. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE essa finalidade específica, sem a qual a conduta não é considerada crime nos termos da lei.

  AAlternativa A:

  A conduta deve ser praticada com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

  BAlternativa B:

  A conduta se configura com o dolo genérico, bastando que o agente público tenha a vontade de praticar o ato, mesmo que não tenha uma intenção específica de prejudicar ou beneficiar alguém.

  CAlternativa C:

  A conduta exige que o agente atue com culpa, ou seja, o crime se configura se o ato for praticado com imprudência, negligência ou imperícia, resultando em dano a terceiro.

  DAlternativa D:

  A conduta só é punível se o agente público obtiver, efetivamente, uma vantagem econômica para si, sendo irrelevante a intenção de prejudicar ou o mero capricho.

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• FGV · 2026Ministério Público de Goiás · Promotor de Justiça Substituto

  Direito Penal › Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável

  Amâncio, com o propósito de manter relações sexuais com Denise, adolescente de 13 anos, convence-a a ir até a sua casa. No local, ele despe Denise, acaricia e morde os seus seios. Antes que se iniciasse a conjunção carnal, a mãe de Denise chega inesperadamente e interrompe o ato.

  O laudo de exame de corpo de delito, realizado no mesmo dia, constata lesões corporais leves, consistentes em duas mordidas, e registra que a jovem não é virgem, inexistindo sinais de desvirginamento recente.

  
  

  Considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  AAlternativa A:

  O eventual consentimento da vítima e a sua experiência sexual anterior influenciam a tipificação penal do fato.

  BAlternativa B:

  Amâncio praticou estupro de vulnerável tentado, com incidência de causa de aumento de pena, relativa à lesão corporal.

  CAlternativa C:

  Amâncio praticou estupro de vulnerável consumado, em concurso com o crime de lesão corporal.

  DAlternativa D:

  Amâncio praticou estupro de vulnerável consumado, que absorve o crime de lesão corporal.

  EAlternativa E:

  Amâncio praticou importunação sexual, em concurso com o crime de lesão corporal.

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• Cebraspe · 2026Policia Militar do Distrito Federal · 2 ° Tenente da Polícia Militar

  Direito Penal › Homicídio

  Durante uma discussão, João sacou uma arma de fogo e atirou na direção de Marcos, tendo-o atingido no peito. Marcos veio a óbito antes de ser socorrido. Após a realização de perícia, confirmou-se que o tiro disparado por João fora a causa da morte de Marcos. No dia do crime, João fugiu, mas foi preso dias depois.

  
  

  Nesse caso, João praticou

  AAlternativa A:

  homicídio doloso consumado.

  BAlternativa B:

  homicídio culposo.

  CAlternativa C:

  lesão corporal seguida de morte.

  DAlternativa D:

  lesão corporal de natureza grave.

  EAlternativa E:

  homicídio privilegiado.

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• Legatus · 2026Prefeitura de Croatá · Guarda Civil Municipal

  Direito Penal › Causas Excludentes da Ilicitude

  Um indivíduo, ao presenciar um assalto em andamento dentro de um ônibus, reage e, utilizando técnicas de artes marciais, imobiliza o assaltante, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. Posteriormente, em juízo, o indivíduo alega ter agido em legítima defesa de terceiro. Analisando o caso sob a ótica das causas excludentes de ilicitude do Direito Penal, qual das alternativas apresenta a análise correta?

  AAlternativa A:

  A ação será considerada atípica, pois a defesa do patrimônio alheio em transporte público não configura crime, afastando a necessidade de analisar a ilicitude.

  BAlternativa B:

  Para que a legítima defesa de terceiro seja reconhecida, seria necessário que a vítima do assalto estivesse em risco de morte iminente, o que não é o caso em um roubo.

  CAlternativa C:

  A ação do indivíduo pode ser enquadrada como legítima defesa, desde que se comprove o uso moderado dos meios necessários para repelir a injusta agressão, atual ou iminente, a direito alheio.

  DAlternativa D:

  O excesso punível será automaticamente configurado pela produção de lesão corporal grave, independentemente da proporcionalidade da reação, tornando a conduta ilícita.

  EAlternativa E:

  A conduta será enquadrada como exercício regular de um direito, pois todo cidadão tem o dever de intervir para impedir a prática de crimes, não se falando em legítima defesa.

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• Instituto AOCP · 2026Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo · Policial Penal

  Direito Penal › Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

  Um policial penal atua em uma unidade prisional que recebe condenados à pena privativa de liberdade que se enquadram como usuários ou dependentes de drogas. Assim, nos termos da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e nos termos definidos pelo respectivo sistema penitenciário, esse policial deve ter pleno conhecimento de que

  AAlternativa A:

  são garantidos ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou submetido à medida de segurança os serviços de atenção à sua saúde, vedada tal garantia àqueles que se enquadrarem como meros usuários.

  BAlternativa B:

  são garantidos ao usuário e ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade os serviços de atenção à sua saúde, vedada tal garantia àqueles submetidos à medida de segurança.

  CAlternativa C:

  são garantidos ao usuário e ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança os serviços de atenção à sua saúde.

  DAlternativa D:

  são garantidos ao usuário e ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem submetidos à medida de segurança os serviços de atenção à sua saúde, vedada tal garantia àqueles que estiverem cumprindo pena privativa de liberdade.

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• FCC · 2026Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso · Defensor Público

  Direito Penal › Falsidade Documental

  Eliane é empregada contratada de uma empresa privada que realizava eventos na cidade de Cuiabá. Uma semana antes do carnaval, Eliane ficou doente e foi a um hospital da rede SUS (Sistema Único de Saúde), ocasião em que o médico lhe deu um atestado determinando seu afastamento do trabalho por 4 dias. Ocorre que Eliane decidiu aproveitar essa chance para emendar o feriado do carnaval, alterando, ela própria, o número de dias de afastamento constante no atestado para 8 dias. Eliane então mandou seu atestado para o Recursos Humanos da empresa para abonar suas faltas. Todavia, o funcionário do RH descobriu a falsidade e encaminhou o caso à polícia. De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de Eliane configura

  AAlternativa A:

  uso de documento falso, com a pena prevista para falsificação de documento público.

  BAlternativa B:

  uso de documento falso e falsidade ideológica, em concurso formal.

  CAlternativa C:

  uso de documento falso, com a pena prevista para a falsificação de documento particular.

  DAlternativa D:

  falsidade material de atestado ou certidão.

  EAlternativa E:

  conduta atípica.

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• IBADE · 2026Prefeitura de Barra de São Francisco · Agente Fiscal de Posturas

  Direito Penal › Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

  No Código Penal, a distinção entre prevaricação, concussão, corrupção passiva e advocacia administrativa exige atenção ao núcleo da conduta praticada pelo agente.

  
  

  Assinale a alternativa correta.

  AAlternativa A:

  O servidor que retarda ato de ofício para satisfazer interesse pessoal pratica advocacia administrativa, porque patrocina utilidade privada no âmbito interno.

  BAlternativa B:

  O servidor que solicita vantagem indevida para praticar ato regular comete concussão, porque o pedido desloca a exigência para o plano funcional.

  CAlternativa C:

  O servidor que exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela, pratica corrupção passiva majorada.

  DAlternativa D:

  O servidor que cede a pedido de amigo e deixa de autuar infração já consumada pratica condescendência criminosa, por tolerância pessoal.

  EAlternativa E:

  O servidor que patrocina interesse privado perante a Administração, valendo-se da qualidade funcional, pratica advocacia administrativa.

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• Fundação La Salle · 2026Prefeitura de Esteio · Guarda Municipal

  Direito Penal › Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

  Durante abordagem realizada por Guardas Municipais, em razão de prática de infração administrativa, o cidadão, contrariando ordem legal de detenção emanada de funcionário competente: (i) agride os agentes com socos e empurrões para evitar ser conduzido; e (ii) profere ofensas verbais aos Guardas, em razão do exercício da função pública. Considerando os arts. 129, 329, 330 e 331 do Código Penal, a conduta descrita configura:

  AAlternativa A:

  Apenas o crime de desobediência (art. 330, CP), por descumprimento de ordem legal de funcionário público.

  BAlternativa B:

  Crime único de desacato (art. 331, CP), abrangendo a oposição violenta e as ofensas verbais.

  CAlternativa C:

  Atipicidade penal, em razão do exercício da liberdade de manifestação assegurada pela Constituição Federal.

  DAlternativa D:

  Os tipos penais autônomos de crimes de resistência (art. 329, CP) e desacato (art. 331, CP).

  EAlternativa E:

  Apenas o crime de lesão corporal (art. 129, CP), em razão das agressões físicas.

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• VUNESP · 2026Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Analista Judiciário - Área: Analista de Negócios (TI)

  Direito Penal › Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990

  Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Matheus foi condenado, pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, pela prática do crime de roubo, de natureza hedionda.

  
  

  Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus foi condenado pelo crime de roubo circunstanciado pelo(a):

  AAlternativa A:

  fato de que a vítima estava em serviço de transporte de valores e o agente conhecia tal circunstância;

  BAlternativa B:

  subtração de veículo automotor que foi transportado para o exterior;

  CAlternativa C:

  subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica;

  DAlternativa D:

  restrição da liberdade da vítima;

  EAlternativa E:

  emprego de arma branca.

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• Instituto IACP · 2026Prefeitura Colônia Leopoldina · Assessor Jurídico

  Auditoria › Prevaricação

  Durante auditoria realizada em autarquia municipal, apurou-se que determinado servidor público, responsável por fiscalizar a execução de contratos administrativos, patrocinava interesse privado perante a própria Administração da qual fazia parte, valendo-se das prerrogativas do cargo para influenciar a tomada de decisões em benefício de terceiro. Considerando exclusivamente a tipificação penal aplicável aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

  AAlternativa A:

  A conduta caracteriza corrupção passiva, pois o servidor atuou em benefício de interesse alheio relacionado ao exercício da função.

  BAlternativa B:

  A conduta caracteriza prevaricação, por ter o agente praticado ato visando satisfazer interesse particular.

  CAlternativa C:

  A conduta caracteriza advocacia administrativa, por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

  DAlternativa D:

  A conduta caracteriza condescendência criminosa, em razão da omissão do agente diante de interesse privado incompatível com o cargo.

  EAlternativa E:

  A conduta caracteriza excesso de exação, por utilizar a função pública para obtenção de vantagem em favor de terceiro.

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• IDCAP · 2026Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia · Fiscal Estadual Agropecuário - Área: Defesa Sanitária Animal

  Direito Penal › Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989

  No início da noite de um sábado movimentado, em um centro comercial de grande circulação na cidade de Salvador, uma gerente de loja determinou que o segurança impedisse a entrada de um jovem, sob a justificativa de que ele "não se encaixava no perfil do estabelecimento", embora estivesse adequadamente vestido e não apresentasse qualquer comportamento inadequado. Testemunhas relataram que a decisão foi tomada exclusivamente com base em características raciais do indivíduo. O caso gerou indignação entre frequentadores e foi formalmente comunicado às autoridades policiais para apuração da responsabilidade da gerente e do segurança.

  
  

  Com base na situação apresentada e na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

  
  

  (__)A responsabilização penal somente ocorreria caso houvesse agressão física simultânea ao ato discriminatório.

  (__)A conduta pode caracterizar infração administrativa isolada, sem previsão de responsabilização penal específica.

  (__)A tipificação penal dependeria da comprovação de prática reiterada da conduta pelo estabelecimento comercial.

  (__)A conduta pode configurar crime de racismo por impedir acesso a estabelecimento comercial por motivo racial.

  (__)A situação pode ser enquadrada exclusivamente como injúria racial por envolver avaliação subjetiva do agente.

  
  

  Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

  AAlternativa A:

  F, F, V, V, F

  BAlternativa B:

  F, V, F, V, F

  CAlternativa C:

  V, F, F, V, F

  DAlternativa D:

  F, F, F, V, V

  EAlternativa E:

  F, F, F, V, F

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• FGV · 2026Ministério Público de Goiás · Residente Jurídico - Área: Direito

  Direito Penal › Causas de Extinção da Punibilidade

  De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

  AAlternativa A:

  Se, até o término do período de prova, o livramento condicional não for revogado, não se considerará extinta a pena privativa de liberdade.

  BAlternativa B:

  As penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para efeito de concessão do livramento condicional.

  CAlternativa C:

  A suspensão condicional da pena estende-se às penas restritivas de direitos e à multa.

  DAlternativa D:

  A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.

  EAlternativa E:

  O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.

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• FCC · 2026Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso · Defensor Público

  Direito Penal › Suspensão Condicional da Pena (sursis)

  E cabível a suspensão condicional da pena no caso de

  AAlternativa A:

  réu primário e de bons antecedentes condenado por furto qualificado (art. 155, parágrafo 2, IV, CP) à pena mínima de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa.

  BAlternativa B:

  réu reincidente, sendo a condenação anterior por furto, condenado no caso por estelionato (art.171, caput, CP) à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto.

  CAlternativa C:

  réu primário e de bons antecedentes condenado por receptação (art.180, caput, CP) à pena mínima de 1 ano, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços à comunidade.

  DAlternativa D:

  réu primário e de bons antecedentes, condenado por roubo simples tentado (art. 157, caput, cc art.14 II, CP) à pena mínima de 1 ano e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto.

  EAlternativa E:

  réu reincidente, sendo a condenação anterior por estelionato, condenado no caso por lesão corporal leve, à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, sem substituição da pena privativa de liberdade.

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• IDIB · 2026Prefeitura de Ipu - CE · Guarda Civil Municipal

  Direito Penal › Crimes Contra a Vida

  Considerando exclusivamente o mais recente crime vigente no país, na inteligência do art. 121-B do Código Penal (vicaricídio), assinale a alternativa correta.

  AAlternativa A:

  O vicaricídio configura hipótese de homicídio privilegiado quando praticado contra descendente, independentemente da motivação do agente.

  BAlternativa B:

  Considera-se vicaricídio o homicídio praticado contra pessoa com vínculo com a vítima, com a finalidade de atingir emocionalmente mulher em contexto de violência doméstica e familiar.

  CAlternativa C:

  O vicaricídio exige, para sua configuração, que a vítima direta seja necessariamente mulher.

  DAlternativa D:

  O vicaricídio não possui relação com o contexto de violência doméstica, sendo aplicável a qualquer homicídio com resultado indireto.

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• IGEDUC · 2026Prefeitura de Jati · Agente de Trânsito

  Direito Penal › Lei 9.503/1997 - Crimes de Trânsito

  A circulação em interseções deve observar critérios objetivos de preferência de passagem. Com base exclusivamente na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

  AAlternativa A:

  Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem aquele que sinalizar primeiro a intenção de seguir.

  BAlternativa B:

  Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem aquele que estiver em via de maior largura.

  CAlternativa C:

  Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem aquele que vier pela direita do condutor.

  DAlternativa D:

  Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem aquele que estiver em maior velocidade.

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