Questões de Direito Constitucional para concursos.

Questões

• Quadrix · 2026Conselho Regional de Educação Física 11ª Região · Procurador Jurídico

  Direito Constitucional › Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF)

  Texto de apoio

  De acordo com Häberle, o Estado constitucional caracteriza‑se pela dignidade humana como premissa antropológico‑cultural, pela soberania popular e pela divisão dos poderes, pelos direitos fundamentais e pela tolerância, pelos partidos políticos e pela independência dos tribunais. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir.

  A soberania popular possui, na dignidade humana, o seu primeiro fundamento, mas também o seu último, no sentido de sua finalidade.

  AAlternativa A:

  Certo

  BAlternativa B:

  Errado

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• Avança SP · 2026Prefeitura de Vinhedo · Professor de Educação Básica II – Área: História

  Direito Constitucional › Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

  No início do período republicano brasileiro, a organização política adotada redefiniu a distribuição de competências entre o governo central e as unidades regionais. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir e marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

  
  

  ( ) A primeira Constituição da República inspirou-se no modelo norte-americano, consagrando a República Federativa liberal. A chave da autonomia dos Estados - designação dada às antigas províncias - estava no artigo 65, § 2º da Constituição. Aí se dizia caber aos Estados poderes e direitos que não lhes fossem negados por dispositivos do texto constitucional.

  ( ) Os Estados ficaram implicitamente autorizados a contrair empréstimos no exterior e a organizar forças militares próprias, denominadas forças públicas estaduais.

  ( ) A Constituição determinou que a organização da justiça seria exclusivamente federal, não permitindo aos Estados organizar uma justiça própria.

  AAlternativa A:

  V – V – V

  BAlternativa B:

  V – V – F

  CAlternativa C:

  V – F – F

  DAlternativa D:

  F – V – F

  EAlternativa E:

  F – F – F

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• FCPC · 2026Prefeitura de Baturité · Guarda Municipal

  Direito Constitucional › Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232

  É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

  AAlternativa A:

  A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária apenas do desporto de alto rendimento.

  BAlternativa B:

  A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.

  CAlternativa C:

  O tratamento igualitário para o desporto profissional e o não-profissional.

  DAlternativa D:

  A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação estrangeira.

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• Instituto Access · 2026Conselho Regional de Medicina do Pará · Assistente Administrativo

  Direito Constitucional › Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos

  No exercício de suas funções, um governador estadual editou decreto para instituir ou alterar tributos sem aprovação da Assembleia Legislativa. Paralelamente, o Tribunal de Justiça do Estado declarou a constitucionalidade do decreto, mesmo diante de questionamentos de parlamentares. À luz da Constituição Federal de 1988 e do princípio da separação dos poderes, assinale a alternativa correta:

  AAlternativa A:

  O Executivo estadual pode instituir ou alterar tributos por decreto, desde que haja interesse público relevante.

  BAlternativa B:

  O Legislativo estadual é o único competente para instituir ou alterar tributos, cabendo ao Executivo apenas propor projetos de lei e executar a arrecadação.

  CAlternativa C:

  O Executivo e o Judiciário podem atuar conjuntamente para suprir omissões legislativas, criando normas tributárias em caráter excepcional.

  DAlternativa D:

  O Judiciário pode substituir a função legislativa, declarando a validade de normas criadas pelo Executivo sem lei prévia.

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• Quadrix · 2026Conselho Regional de Educação Física 11ª Região · Procurador Jurídico

  Direito Constitucional › Competência Comum (artigo 23 da CF)

  Texto de apoio

  Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue os itens seguintes.

  A saúde e a assistência pública são competências administrativas comuns dos entes federativos, sendo concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para a proteção e a defesa da saúde, cabendo aos municípios suplementar a legislação, devendo ser observado o interesse local.

  AAlternativa A:

  Certo

  BAlternativa B:

  Errado

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• Consulpam · 2026Prefeitura de Aquiraz · Agente Municipal de Trânsito

  Direito Constitucional › Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (artigo 4º da CF)

  A ordem constitucional brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece um conjunto de princípios que devem orientar a atuação do Brasil em suas relações com outros países e organismos internacionais. A respeito desses princípios e de outros preceitos fundamentais da República, assinale a alternativa CORRETA.

  AAlternativa A:

  A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que orientam a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

  BAlternativa B:

  A cidadania é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

  CAlternativa C:

  Garantir o desenvolvimento nacional é um princípio orientador da política externa brasileira.

  DAlternativa D:

  A proteção à maternidade e à infância é um dos princípios que o Brasil segue em suas relações internacionais.

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• FADESP · 2026Secretaria de Estado da Fazenda do Pará · Auditor Fiscal da Receita Estadual

  Direito Constitucional › Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado

  A Constituição Federal define, no art. 103, os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). À luz do texto constitucional, é legitimado(a) para propor ADI e ADC

  AAlternativa A:

  o Conselho Nacional de Justiça.

  BAlternativa B:

  a Mesa da Câmara Municipal.

  CAlternativa C:

  o Governador do Distrito Federal.

  DAlternativa D:

  o Ministério Público Estadual, por meio do Procurador Geral de Justiça.

  EAlternativa E:

  partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

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• URCA · 2026Prefeitura de Assaré · Advogado

  Direito Constitucional › Composição e competências das Casas Legislativas

  O artigo 51 da Constituição Federal de 1988 define as competências privativas da Câmara dos Deputados. Marque a opção correta quanto a essa competência.

  AAlternativa A:

  Autorizar, por 2/3 dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

  BAlternativa B:

  Dispor sobre a organização e o funcionamento da polícia do Senado Federal, bem como a extinção de cargos daquela Casa Legislativa.

  CAlternativa C:

  Apreciar e votar, após a devida formalização do Presidente da República, a indicação do Procurador Geral da República.

  DAlternativa D:

  Dispor, após anuência do Presidente da República, sobre a transformação ou extinção dos cargos que lhes são próprios.

  EAlternativa E:

  Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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• IDCAP · 2026Prefeitura de Santa Leopoldina · Auxiliar de Serviços Gerais

  Atualidades e Conhecimentos Gerais › Da cultura (artigos 215 a 216-A da CF)

  O exercício da cidadania no Brasil está diretamente relacionado ao conjunto de direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988, que orientam a convivência social, a organização do Estado e o respeito às normas jurídicas. Esses direitos e deveres visam garantir a dignidade da pessoa humana, a ordem social e o bem comum. Com base nesse contexto, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):

  
  

  (__)A educação é um direito social garantido constitucionalmente a todos os cidadãos.

  (__)A preservação do patrimônio público é responsabilidade exclusiva do Poder Público.

  (__)O direito de ir e vir somente pode ser restringido nos casos e nas condições previstos em lei.

  (__)O cumprimento das leis é facultativo quando não há fiscalização estatal.

  
  

  A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

  AAlternativa A:

  F, F, V, V.

  BAlternativa B:

  V, F, V, F.

  CAlternativa C:

  F, V, F, V.

  DAlternativa D:

  V, V, F, F.

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• FAFIPA · 2026Prefeitura de Rio Branco do Sul · Procurador

  Direito Constitucional › Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional

  Sobre a organização dos poderes, considere os itens a seguir à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

  
  

  I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

  II. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

  III. O processo legislativo compreende a elaboração de: a) emendas à Constituição; b) leis complementares; c) leis ordinárias; d) leis delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; g) resoluções.

  IV. Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a) a forma federativa de Estado; b) o voto direto, secreto, universal e periódico; c) a separação dos Poderes; d) os direitos e garantias individuais.

  
  

  Está CORRETO o que se afirma em:

  AAlternativa A:

  I, IIl e IV, apenas.

  BAlternativa B:

  I, II e IV, apenas.

  CAlternativa C:

  II, IIl e IV, apenas.

  DAlternativa D:

  Il e IV, apenas.

  EAlternativa E:

  I, Il e III, apenas.

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• VUNESP · 2026Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Analista Judiciário - Área Assistente Social

  Direito Constitucional › Do meio ambiente (artigo 225 da CF)

  O Ministério Público ingressou com ação em face do Estado Alfa, em razão dos danos causados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, o Parquet invocou as regras aplicáveis à responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco integral.

  
  

  Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, a responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco integral, é:

  AAlternativa A:

  objetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima ou de terceiro, mas não com fulcro no caso fortuito ou força maior;

  BAlternativa B:

  subjetiva, não se admitindo a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

  CAlternativa C:

  subjetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

  DAlternativa D:

  objetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

  EAlternativa E:

  objetiva, não se admitindo a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior.

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• IDECAN · 2026Polícia Civil de Santa Catarina · Escrivão de Polícia

  Direito Constitucional › Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

  O Artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A Lei nº 9.296/96 regulamentou o tema interceptação das ligações telefônicas. Com base no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta quanto à sua classificação.

  AAlternativa A:

  Norma constitucional de eficácia plena.

  BAlternativa B:

  Norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo.

  CAlternativa C:

  Norma constitucional de eficácia limitada de princípio programático.

  DAlternativa D:

  Norma constitucional de eficácia limitada restringível.

  EAlternativa E:

  Norma constitucional de eficácia contida.

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• SELECON · 2026Universidade Federal do Rio de Janeiro · Analista de Tecnologia da Informação - Área Redes

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

  A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, aborda os chamados direitos e garantias fundamentais, regulados do artigo 5º ao 17. No art. 5º, estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos, nos quais encontra-se o direito de associação. Em consonância com o texto constitucional, pode-se assumir que:

  AAlternativa A:

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

  BAlternativa B:

  é vedada a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida apenas para fins expressamente autorizados em lei

  CAlternativa C:

  as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ainda que não haja autorização expressa

  DAlternativa D:

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

  EAlternativa E:

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado

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• Quadrix · 2026Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região · Advogado

  Direito Constitucional › Disposições gerais (artigo 37 da CF)

  Texto de apoio

  Em relação à aplicação dos direitos constitucionais fundamentais, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.

  Em relação à igualdade em concurso público, admite‑se a restrição à inscrição em razão da idade por meio de ato administrativo.

  AAlternativa A:

  Certo

  BAlternativa B:

  Errado

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• VUNESP · 2026Prefeitura de São José do Rio Preto · Auditor Fiscal Tributário

  Direito Constitucional › Classificação das Constituições

  A Constituição Federal brasileira é considerada pela doutrina como exemplo de constituição:

  AAlternativa A:

  outorgada.

  BAlternativa B:

  rígida.

  CAlternativa C:

  flexível.

  DAlternativa D:

  consuetudinária.

  EAlternativa E:

  semirrígida.

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• Instituto Access · 2026Universidade Federal do Acre · Assistente em Administração

  Direito Administrativo › Disposições gerais (artigo 37 da CF)

  No regime jurídico-administrativo, os princípios constitucionais expressos da Administração Pública possuem eficácia vinculante e incidem sobre a atuação estatal em suas diversas formas organizacionais e funcionais. Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

  AAlternativa A:

  Os princípios da Administração Pública incidem de forma mais intensa sobre a Administração direta, aplicando-se às entidades da Administração indireta conforme a natureza jurídica e o regime de atuação desempenhado.

  BAlternativa B:

  Os princípios constitucionais da Administração Pública incidem prioritariamente sobre as atividades administrativas típicas, admitindo mitigação de sua aplicação em atos de gestão interna e em relações administrativas de natureza instrumental.

  CAlternativa C:

  Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem incidência predominante no âmbito do Poder Executivo, estendendo-se aos demais Poderes quando estes desempenham função administrativa.

  DAlternativa D:

  Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam especialmente a atuação vinculada ao exercício do poder de polícia, podendo apresentar incidência diferenciada nas demais atividades administrativas conforme sua natureza.

  EAlternativa E:

  Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, alcançando a atuação administrativa no âmbito dos Poderes.

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• FGV · 2026Assembléia Legislativa de Rondônia · Consultor Legislativo - Área Assessoramento Legislativo

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

  Um Consultor Legislativo foi instado a apresentar a interpretação mais adequada do Art. X da Constituição da República, preceito que tem influência direta na análise da conformidade constitucional de determinada proposição legislativa. Ao seu ver, a partir do Art. X, em razão das vicissitudes da realidade subjacente ao ambiente sociopolítico, é obtido conteúdo normativo distinto daquele outrora prevalecente. Portanto, apesar de proposições legislativas de teor idêntico terem sido aprovadas, no passado, em outros Estados da federação, sua aprovação na atualidade consubstanciaria afronta direta à norma de eficácia limitada e princípio programático obtida a partir da interpretação do referido preceito.

  
  

  Na situação descrita, é correto afirmar que na interpretação constitucional

  AAlternativa A:

  não foi desenvolvida atividade compatível com a metódica concretista.

  BAlternativa B:

  foi realizada uma atividade de viés puramente cognoscitivo, não decisório.

  CAlternativa C:

  foram considerados aspectos contextuais, que influíram na expansão ou na retração de referenciais semióticos.

  DAlternativa D:

  foi observada a separação entre os momentos de criação e de aplicação da norma, sendo este último afeto ao intérprete.

  EAlternativa E:

  foram prestigiados referenciais semióticos em detrimento de aspectos empíricos, já que os últimos comprometem a segurança jurídica.

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• VUNESP · 2026Câmara de Nova Odessa · Auxiliar Administrativo

  Direito Constitucional › Disposições gerais (artigo 37 da CF)

  A Emenda Constitucional n^o 19/1998 trouxe respaldo jurídico para a realização de um ampla reforma administrativa no Brasil. Entre as mudanças trazidas, foi inserido à Constituição Federal brasileira de 1988 o mais recente princípio constitucional da Administração Pública, que é o princípio explícito da

  AAlternativa A:

  moralidade.

  BAlternativa B:

  legalidade.

  CAlternativa C:

  publicidade.

  DAlternativa D:

  impessoalidade.

  EAlternativa E:

  eficiência.

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• IBGP · 2026Câmara de Porto Velho · Analista Jurídico

  Direito Constitucional › Mandado de Segurança

  O mandado de segurança é previsto no texto constitucional visando proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com base nas normas vigentes e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

  AAlternativa A:

  Suspende-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

  BAlternativa B:

  A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

  CAlternativa C:

  Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

  DAlternativa D:

  Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

  EAlternativa E:

  Do indeferimento da inicial do mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau cabe agravo de instrumento.

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• IAN · 2026Câmara Municipal de Ivinhema · Assistente Legislativo

  Direito Constitucional › Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

  O processo legislativo municipal pode ser conceituado como

  AAlternativa A:

  o conjunto de atividades administrativas destinadas à execução do orçamento público.

  BAlternativa B:

  o procedimento destinado à elaboração de atos normativos, observadas as fases e formalidades previstas no ordenamento jurídico.

  CAlternativa C:

  a atividade exclusiva das comissões permanentes da Câmara Municipal.

  DAlternativa D:

  o conjunto de atos praticados pelo Poder Executivo para elaboração de decretos.

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