Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
João, pessoa com deficiência, beneficiária de pensão alimentícia devida pelo Estado Beta, ingressou com ação judicial para receber valores atrasados. Após desfecho favorável a João, o Poder Judiciário determinou que o pagamento dos débitos alimentares em precatórios seja efetuado, de acordo com a ordem cronológica de apresentação, sem estabelecer qualquer prioridade para João.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você, como advogado(a), daria a João.
Lucélia, Marília e Natividade constituíram uma sociedade empresária sem levar o documento escrito de constituição a qualquer registro. Ficou estabelecido verbalmente entre as sócias que os atos sociais seriam praticados por Marília, no interesse comum.
Inadimplida uma obrigação social, o credor, ciente da existência da sociedade, demandou a sociedade e todas as sócias, responsabilizando-as solidariamente e sem benefício de ordem pela obrigação assumida por Marília. Considerados tais fatos, assinale a afirmativa correta.
Suponha que Mariluz, servidora pública do Estado de São Paulo, há 17 (dezessete) dias consecutivos não comparece ao trabalho e não apresentou qualquer causa justificável para tal conduta. Há boatos de que ela resolveu estender as férias e continuar no exterior por mais 30 (trinta) dias.Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
De acordo com a Lei n° 8069/90, em relação aos direitos nela reconhecidos que forem ameaçados ou violados, há medidas de proteção à criança e aos adolescentes quando resultarem, dentre outra, nas hipóteses de:
O debate sobre o futuro da Amazônia depende essencialmente de como se define desenvolvimento. Diversas iniciativas governamentais — e privadas, muitas vezes ilegais — desde os anos 1970 estão centradas na ideia de ocupação do território para atividades agropecuárias e de mineração, além do uso dos rios para geração de energia elétrica, mesmo que isso implique a derrubada descontrolada da floresta. Na região Norte, o desmatamento contínuo, que já consumiu 20% da área original da floresta no Brasil, afeta negativamente o clima regional, com impacto no continente e no restante do planeta.
A floresta amazônica exerce um papel fundamental na chamada química atmosférica: é uma gigantesca fonte de vapor d’água, que leva chuva da região Norte até a bacia do rio da Prata, favorecendo, por exemplo, a atividade agropecuária da região Centro-Oeste. Um estudo mostra que o desmatamento
total ou parcial das três grandes florestas tropicais do mundo — a da bacia do Congo e a do Sudeste Asiático, além da amazônica, a maior delas — causaria um aumento da temperatura do planeta de 0,7 °C, o que equivale a boa parte do aquecimento gerado pela ação humana desde a Revolução Industrial.
O ecossistema rico e delicado da Amazônia demanda um modelo de desenvolvimento próprio que privilegie as particularidades da floresta, aproveitando sua imensa biodiversidade e respeitando a população local — indígenas, ribeirinhos e moradores das cidades. A discussão deve contemplar questões como o manejo sustentável de recursos como pesca, madeira e frutos, a oferta de infraestrutura para seus habitantes (na região que concentra 20% de água doce de toda a Terra, 30% da população não tem acesso à água potável e 87% vive sem coleta de esgoto), o combate ao desmatamento ilegal, a grilagem de terras públicas, entre outros pontos. A ciência tem a contribuir no estudo da biodiversidade; na domesticação de espécies nativas com relevância comercial; e na recuperação de pastagens abandonadas para uso em uma agricultura mais tecnológica e uma pecuária mais intensiva, ou realizada em floresta.
Alexandra O. de Almeida. Revista Pesquisa FAPESP, edição 285, nov./2019 (com adaptações)
Em relação ao texto CB1A1 e a seus aspectos linguísticos, julgue os itens seguintes.
No primeiro período do terceiro parágrafo, a forma verbal “demanda” poderia ser flexionada no plural — demandam — sem prejuízo da correção gramatical, dado o emprego da expressão anterior “rico e delicado”.
De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verifi cada a prática de ato infracional, algumas medidas poderão ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente. Uma delas se enquadra na admoestação verbal, a ser reduzida a termo e assinada, sendo tal hipótese medida de:
Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse diploma normativo, o decreto do presidente da República afrontou os seus limites.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:
A Constituição do Estado Alfa, após a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº Z, passou a dispor sobre as regras
processuais a serem observadas pela Assembleia Legislativa por ocasião do julgamento político do Governador do Estado pela
prática dos denominados crimes de responsabilidade.
Além disso, dispôs que, na hipótese de condenação, o Chefe do Poder Executivo perderia o cargo e ficaria inabilitado para o exercício de outra função pública pelo prazo de oito anos.
Irresignado com o teor da Emenda Constitucional nº Z, um legitimado ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade requereu que o Supremo Tribunal Federal declarasse a sua incompatibilidade com a Constituição da República.
Em relação à conformidade constitucional da Emenda Constitucional nº Z, assinale a afirmativa correta.
O Estado Beta, após os devidos trâmites, promoveu a concessão de serviços de sua competência para a sociedade empresária Servicaos. Em decorrência do descumprimento de algumas cláusulas contratuais que estão impactando a qualidade da atividade delegada, o poder concedente editou um decreto, contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, a fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.Em razão disso, a sociedade empresária Servicaos procura você, na condição de advogado(a), a fim de obter esclarecimentos acerca da validade e dos desdobramentos da medida adotada.Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto a ser prestado.
No âmbito das atribuições constitucionais conferidas às leis complementares, inserem-se as disposições sobre
Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir.
A renúncia da nacionalidade brasileira, por meio de pedido expresso à autoridade brasileira competente, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens.
Cada ente federativo pode instituir mais de um regime próprio de previdência social, desde que os regimes instituídos se destinem a diferentes categorias de servidores.
Em relação à administração pública, aos servidores públicos e ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
Conforme previsão expressa da carta magna, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
