I No crime continuado, em decorrência da teoria da ficção jurídica, presume-se a existência de um só crime para efeito de sanção penal, todavia, a extinção de punibilidade incidirá sobre a pena de cada um dos crimes isoladamente.
II A reincidência sempre impede a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito.
III Diferentemente do que ocorre no arrependimento eficaz, na desistência voluntária o agente responderá tão somente pelos atos já praticados.
IV Depois de passada em julgado a sentença condenatória são reduzidos de metade os prazos de prescrição durante o tempo que o condenado está preso por outro motivo.
V A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
I O parcelamento é uma das formas de se suspender a exigibilidade do crédito tributário.
II O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
III Segundo entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
IV Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
V Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento é ato administrativo vinculado e obrigatório.
I O apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades do procedimento expropriatório é chamada de desapropriação indireta.
II Não afasta a responsabilidade do servidor público pela prática de infração administrativa a sua absolvição por falta de provas na ação penal correspondente.
III A concessão de serviços públicos é a transferência de sua prestação feita pelos entes públicos, mediante quaisquer das modalidades de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
IV Pelos danos causados a terceiros pelo só fato da existência de obra pública executada por empreiteira privada contratada responde somente a Administração Pública.
V Segundo a Constituição Federal o servidor público estável apenas perderá o cargo em duas hipóteses: mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em razão de sentença judicial transitada em julgado.
Um projeto pode ser definido como uma atividade temporária
empreendida para se criar um produto, serviço ou resultado
exclusivo. Com base no PMBOK, julgue os itens a seguir, acerca
de aspectos relativos a projetos.
É importante que o escopo de um projeto seja definido o mais amplamente possível, pois isso permite um gerenciamento mais eficaz da fase de projeto.
Com base na Instrução Normativa n.º 4/2008 (IN 04) da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), julgue os próximos itens.
Entre outros aspectos, a IN 04 estabelece normas para a contratação de serviços de TI
A respeito do COBIT 4.1, julgue os itens que se seguem.
Uma vez que nem todos os componentes do COBIT são inter-relacionados, essa estrutura garante o suporte para as necessidades de governança, gerenciamento, controle e avaliação de diferentes audiências
Considerando que um escritório de projetos é, em geral, uma
unidade organizacional que centraliza e coordena o gerenciamento
de projetos sob seu domínio, julgue os itens a seguir
O processo de implantação de um escritório de projetos, por focalizar a implantação física desse escritório, requer uma mudança organizacional. Dessa forma, não é necessário que se realizem mudanças culturais nesse processo.
Com relação a diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas
para a atuação do sistema de controle interno, julgue os itens que se
seguem.
A contratação de uma empresa privada de auditoria para a apuração de possível irregularidade no âmbito de determinada unidade administrativa caracteriza uma forma de fiscalização denominada compartilhada, em que a responsabilidade pela execução do serviço é assumida conjuntamente pela administração e pela contratada.
No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal,
de administração financeira, de contabilidade e de controle interno
no âmbito do Ministério Público, julgue os itens.
A Constituição Federal confere ao Ministério Público autonomia para elaborar sua proposta orçamentária anual, que deverá consistir nos valores aprovados na lei orçamentária em vigor, ajustados até os novos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias
No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal,
de administração financeira, de contabilidade e de controle interno
no âmbito do Ministério Público, julgue os itens.
O Ministério Público do Estado, na condição de integrante do Ministério Público, está sujeito ao controle de sua atuação administrativa e financeira pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente
da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão
sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito
desse assunto, julgue os seguintes itens.
Se as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.
Com referência a papéis de trabalho e relatórios de auditoria, julgue
os itens a seguir.
Caso parte das demonstrações contábeis da entidade auditada esteja sob a forma de demonstrações condensadas, o auditor deve abster-se de emitir opinião em seu parecer, dada a impossibilidade de comprovação suficiente para fundamentá-la.
Julgue os itens subsequentes, a respeito de noções básicas de
auditoria no setor público.
Durante o processo de avaliação contábil da auditoria interna, as informações coletadas devem ser consideradas adequadas e confiáveis.
O quadro acima mostra a estrutura de custos e gastos operacionais
de determinada indústria que fabrica um único produto. Todos os
seus custos e gastos estão relacionados nesse quadro. O preço de
venda desse produto é de R$ 100,00 por unidade. Em dezembro de
2011, essa fábrica produziu 20.000 unidades desse produto e
vendeu 15.000 unidades. Com base nessas informações, julgue os
itens subsecutivos.
O ponto de equilíbrio da empresa em volume de vendas é superior a R$ 650.000.
Acerca da demonstração dos fluxos de caixa (DFC), conforme
Pronunciamento CPC n.º 3, julgue os próximos itens.
Recebimentos e pagamentos de prêmios e sinistros, anuidades e outros benefícios da apólice feitos por seguradora são exemplos de atividades operacionais.
