A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.
De acordo com as disposições da CF sobre o Poder Judiciário,
julgue os próximos itens.
Pertence ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção de cargos em seu próprio âmbito e no âmbito dos tribunais superiores, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e dos juízes vinculados a esses tribunais.
Com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF)
acerca dos princípios fundamentais e dos direitos políticos, julgue
os itens a seguir.
Os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais incluem a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.
Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo
legislativo, julgue os itens subsequentes.
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Os decretos legislativos e as resoluções que tratam de matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados são considerados atos internos do Poder Legislativo, que não necessitam de sanção presidencial e, portanto, não compõem o processo legislativo.
Considerando que, de acordo com o Manual de Redação da
Presidência da República, os documentos oficiais devem
caracterizar-se pela impessoalidade, pelo uso do padrão culto de
linguagem, pela clareza, pela concisão, pela formalidade e pela
uniformidade, cada um dos itens a seguir apresenta um fragmento
de texto que deve ser julgado certo se atender ao citado requisito,
ou errado, em caso negativo.
Com relação a recebimento e armazenagem, julgue os próximos
itens.
A armazenagem por frequência é o critério mais indicado para se obter o aproveitamento mais eficiente do espaço.
Julgue os seguintes itens, relativos ao planejamento estratégico.
No planejamento estratégico, estabelece-se a direção a ser seguida pela organização, formulando-se ações estratégicas que proporcionem maior sinergia entre a organização e o ambiente.
Julgue os seguintes itens, relativos ao planejamento estratégico.
O grau negativo de interação entre uma organização e o ambiente pode ser classificado em reagente, adaptativo e inovativo; interações de grau negativo frequentemente estão associadas a um crescimento organizacional lento e gradual.
Tendo em vista o Ato da Mesa n.º 76/1997, que disciplina o cálculo
e a cobrança de débitos junto à Câmara dos Deputados, julgue o
item abaixo.
O prejuízo comprovadamente causado por parlamentar, servidor ou terceiros ao erário ou ao patrimônio da Câmara dos Deputados, tenha ele decorrido de ato culposo ou de ato doloso, constitui débito junto à Casa.
Julgue os próximos itens, que versam sobre as Portarias
n.º 119/2006 e n.º 103/2005 da Câmara dos Deputados.
A designação de fiscal do contrato servidor efetivo da Câmara dos Deputados com o encargo de desempenhar atividades de acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual é feita pelo titular do órgão responsável, salvo na hipótese em que o fiscal for o próprio titular do órgão, caso em que essa designação cabe ao diretor-geral da Câmara dos Deputados.
Requer quórum de dois terços dos votos dos Ministros do Órgão Especial a
Sobre motivação, é correto afirmar que
Considere as seguintes assertivas sobre gestão por processos na Administração pública:
I. Os funcionários são parte importante dos problemas. Ao organizar-se por processos, os processos tomam esse lugar das pessoas.
II. Na organização pública, pode-se buscar um funcionário melhor. Na organização por processos, pode- se sempre melhorar o processo.
III. Os processos têm o mérito de colocar o usuário, os serviços e o fluxo do trabalho na gestão da organização.
Caberiam num relatório ou estudo sobre processos de um órgão da Administração pública federal o que consta em
Na literalidade da Lei no 8.112, de 1990, é forma de pro- vimento de cargo público
Determinado Tribunal de Justiça estadual possui Órgão Especial composto por seu Presidente e mais 24 membros, provendo-se
