Questões de Concurso – Aprova Concursos

271036)

Q137294 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Quanto à atividade empresarial, é correto afirmar:

a) Antes do início de sua atividade, faculta-se ao empresário sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
b) Desde que com auxílio de colaboradores, considera- se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, constituindo esse exercício elemento de empresa ou não.
c) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação, tanto de bens como de serviços.
d) A lei assegurará tratamento igualitário ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos dela decorrentes.
e) Não responderá pelas obrigações contraídas a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário.

271037)

Q137299 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Sobre plebiscito, referendum e iniciativa popular é correto afirmar que

a) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.
b) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
c) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
d) a lei orgânica municipal deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e certos preceitos, entre os quais, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
e) a Constituição da República expressamente prevê que ela própria poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

271038)

Q137302 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social

a) a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
b) o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
c) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo.
d) a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
e) a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

271039)

Q137307 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação aos recursos, é correto afirmar que

a) caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
b) o apelante não poderá arrazoar a apelação em segunda instância.
c) caberá recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia.
d) é dispensável a preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário que verse sobre matéria penal.
e) o prazo para interposição do recurso de apelação é de 8 (oito) dias.

271040)

Q137314 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No tocante à ação penal,

a) a representação é retratável até o recebimento da denúncia.
b) o acusador não poderá desistir da ação penal.
c) em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de queixa.
d) no caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.
e) as fundações, associações e sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

271041)

Q137319 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que

a) são sujeitas à prescrição, mas não a outras causas de extinção da punibilidade.
b) podem ser aplicadas independentemente da prática pelo agente de ilícito punível.
c) podem substituir pena imposta ao agente considerado imputável no momento da condenação, se sobrevier doença mental no curso da execução.
d) a desinternação será sempre incondicional.
e) o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração da medida, não poderá ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

271042)

Q137321 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No tocante à prescrição, é correto afirmar que

a) o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.
b) o prazo é sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos.
c) não constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal.
d) incidirá sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal.
e) se regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado.

271043)

Q137340 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS

Trinta por cento das despesas dos servidores do setor 1 correspondem a um valor superior a R$ 525,00.

Certo
Errado

271044)

Q137345 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS

A probabilidade de haver duas ou mais urnas defeituosas nesse lote de 40 urnas é superior a 0,85.

Certo
Errado

271045)

Q137369 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS

Del texto es correcto inferir que la economía informal venezolana está paralizada.

Certo
Errado

271046)

Q137371 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS

El vocablo engorroso (L.17) puede sustituirse, sin alteración del sentido textual, por dificultoso.

Certo
Errado

271047)

Q137376 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS

En el texto, sin alterar su significado o corrección gramatical, es correcto sustituir la forma verbal conlleva a (L.9) por acarrea.

Certo
Errado

271048)

Q137383 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS

The Senate has voted to retain net neutrality regulations.

Certo
Errado

271049)

Q137388 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS

A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens
subsequentes à luz da legislação aplicável.

Em caso de ato de improbidade, o ressarcimento do poder público só será cabível se o ato causar prejuízo ao erário ou ao patrimônio público.

Certo
Errado

271050)

Q137390 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os
próximos itens.

O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários configurará hipótese de responsabilização objetiva do Estado.

Certo
Errado

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!