Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q158200 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.

a)
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.
b)
As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.
c)
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.
d)
A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q158205 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados-partes reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da criança e do adolescente.

Acerca da política de informação envolvendo menores, assinale a afirmativa correta.

a) No que concerne às Medidas Específicas de Proteção, é incabível, qualquer que seja o estágio de compreensão da criança, prestar-lhe informações sobre os motivos que determinam a intervenção, o que será informado apenas aos pais e responsáveis.
b) Deve haver o encorajamento dos órgãos de comunicação social a levar em conta as necessidades linguísticas das crianças indígenas ou que pertençam a um grupo minoritário.
c) Os proprietários das lojas que explorem a locação de fitas de programação respondem pela falta de informação no invólocro sobre a natureza da obra e faixa etária a que se destinam, isentando os funcionários e gerentes.
d) A criança tem direito à liberdade de expressão, que compreende, inclusive, liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias, sem restrições, de forma oral ou por qualquer outro meio à escolha da criança.

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Q158212 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas.

A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.

a)
A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
b)
A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal.
c)
O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
d)
A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral.

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Q158217 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Osvaldo é vereador do município K e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta-se em Juízo postulando em causa própria.

Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.

a)
A função de membro do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, mesmo em causa própria.
b)
A eleição para a Mesa Diretora do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, gerando uma incompatibilidade.
c)
O mandato de vereador não se inclui dentre as situações de incompatibilidade, ocupe ou não cargo na Mesa Diretora.
d)
As incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal.

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Q158224 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar-se, sem requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade.

De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.

a) Dentre as atividades privativas do advogado incluem-se a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria.
b) O bacharel em Direito aposentado não tem vedado qualquer prática de atividade jurídica, mesmo não inscrito nos quadros da OAB.
c) O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica
d) As atividades privativas do advogado incluem a assessoria jurídica, a direção jurídica e a atuação nos Juizados Especiais.

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Q150042 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

De acordo com a NR-18, a área de vivência de um canteiro de obras inclui

a) área de lazer.
b) central de concreto.
c) carpintaria.
d) almoxarifado.
e) guarita.

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Q150047 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Em orçamentação de obras, para o cálculo da depreciação de um equipamento, utiliza-se, entre outros, método baseado na hipótese de que a depreciação do bem varia de modo uniforme ao longo de sua vida útil. Esse método corresponde ao

a) do serviço executado.
b) do índice de aproveitamento.
c) da correlação.
d) linear de depreciação.
e) do fundo de reserva.

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Q150054 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

A lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, de modo que nenhuma instituição pública que receba recursos orçamentários ou gerencie recursos públicos seja excluída do orçamento da União. Tal dispositivo expressa o princípio da(o)

a) universalidade
b) exclusividade
c) equilíbrio
d) legalidade
e) unidade

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Q150059 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Com relação à sinalização das vias e às regras de trânsito, assinale a opção correta.

a) Os sinais de advertência possuem forma quadrada e fundo na cor amarela, sendo posicionados diagonalmente na vertical.
b) Os sinais de regulamentação, posicionados do lado maior na horizontal, são, na maioria das vezes, retangulares, com fundo na cor branca.
c) Considerada a ordem de prevalência, as indicações dos sinais precedem as indicações dos semáforos.
d) Afixar publicidade sobre sinalização de trânsito é permitido, desde que tenha sido devidamente autorizado.
e) A construtora incumbida de pavimentar, manter ou recuperar uma via também é responsável por realizar a sinalização, devendo fazê-lo no prazo máximo de três meses, contado da reabertura do tráfego.

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Q150061 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Estudos de impacto do tráfego são realizados para avaliar a capacidade de uma rede viária de absorver o tráfego gerado pela construção de novo empreendimento com um nível aceitável de serviço. A respeito desses estudos, assinale a opção correta.

a) Não se deve utilizar a cobrança de taxas para a circulação como forma de arrecadar capital para custear as melhorias de maior porte.
b) A oferta de vagas de estacionamento é suficiente para combater os impactos causados à rede do entorno do empreendimento construído.
c) As medidas econômicas e financeiras mitigadoras dos impactos causados por empreendimentos ou polos geradores de tráfego incluem a realização de acordo para o desenvolvimento negociado, em que o custeio das obras necessárias é partilhado entre investidor e administração pública.
d) A elaboração de estudo de impacto de tráfego é sempre uma das exigências para a obtenção de licença ambiental.
e) As medidas mitigadoras relacionadas aos sistemas de transporte são mais efetivas do que as medidas mitigadoras relacionadas ao uso do solo, sendo, por isso, mais adotadas.

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Q150066 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

O sistema portuário desempenha papel fundamental na economia de um país, sendo os portos as principais portas de entrada e saída de mercadorias. Com relação aos tipos de terminais e às obras e atividades portuárias, assinale a opção correta.

a) A largura dos canais de acesso é função da dimensão da boca do navio de projeto, devendo, para canais de mão dupla, ser prevista uma largura de duas bocas entre as faixas de manobra.
b) A utilização de mais de um carregador de navio por berço consiste em prática que deve ser evitada, devido ao elevado custo e aos riscos de acidentes.
c) Os calados existentes na costa brasileira, em decorrência da morfologia e a sedimentologia da plataforma continental, permitem a passagem de navios de grande porte, não sendo necessária a realização de dragagens.
d) É mais vantajoso, financeiramente, investir em dois ou mais terminais de capacidades modestas do que em apenas um terminal de alta capacidade.
e) A descarga de granéis sólidos, tais como o minério de ferro, é feita normalmente em terminais do tipo roll-on e roll-off.

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Q150073 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Em relação à geotecnia e suas diversas aplicações na área da construção civil, assinale a opção correta.

a) Vane Test é o ensaio realizado em laboratório para a verificação da resistência ao cisalhamento de solos não coesivos.
b) O fenômeno da capilaridade, prejudicial na construção de pavimentos rodoviários, pode ser contornado com a substituição dos materiais arenosos pelos siltosos.
c) A geomembrana é utilizada, entre outras finalidades, para evitar a colmatação dos vazios do material constituinte de drenos.
d) O uso de camadas delgadas de areia dispostas entre camadas de argila facilita a drenagem e incrementa a velocidade de adensamento de camadas compressíveis de solo.
e) No controle de compactação, verifica-se que quanto maior é a umidade do solo menor é o seu peso específico.

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Q150078 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Em relação às patologias e à recuperação das construções, assinale a opção correta.

a) Reações envolvendo hidrólise e lixiviações dos componentes da pasta de cimento endurecidos causam apenas a redução da porosidade.
b) O aumento da permeabilidade do concreto melhora a sua durabilidade.
c) A reação álcali-agregado ocorre em ambientes secos e úmidos.
d) O nível da água e a sua variação sazonal podem influenciar o ataque das peças de concreto e alvenarias por sulfatos.
e) A deterioração do concreto ocorre apenas por reações químicas.

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Q150080 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Com relação aos serviços de terraplenagem e ao projeto para execução de estradas, assinale a opção correta.

a) Quando o diagrama de massas de Bruckner é ascendente, verifica-se um declive no perfil longitudinal do terreno.
b) O greide é um dos elementos altimétricos de uma estrada, representado somente a partir do perfil longitudinal do terreno.
c) As sarjetas não integram a plataforma da estrada.
d) O fator de homogeneização de um aterro é a relação entre os vazios do solo espalhado e compactado.
e) Em terrenos de baixa capacidade de suporte, o trator de rodas é indicado para a execução dos serviços de terraplenagem.

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Q150232 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração

A respeito da administração pública no Brasil, assinale a opção correta.

a) O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado com o objetivo de fiscalizar o controle burocrático realizado nas instituições.
b) A administração pública, no seu aspecto formal, é o elenco de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo.
c) A administração pratica atos de governo com maior ou menor autonomia.
d) Cabe ao gestor da administração pública realizar quaisquer atividades desde que não conste dispositivo legal que proíba.
e) A substituição da administração pública burocrática pela administração pública gerencial deu-se em virtude da incompatibilidade daquela administração com o capitalismo industrial e com as democracias parlamentares surgidas no século XIX.

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