Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item, relativos a direitos e garantias fundamentais.
A proteção conferida à honra e à imagem das pessoas não se estende às pessoas jurídicas, por se tratar de proteção inerente à pessoa física.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Considere que tenha sido editada lei estadual que estabelecia a subordinação administrativa da defensoria pública estadual ao governador do estado. Nessa situação, a criação dessa lei é inconstitucional, dado que a defensoria pública é dotada de autonomia funcional e administrativa.
Julgue os itens subsequentes relativos aos agentes públicos.
De acordo com o que estabelece a Lei n.º 8.112/90, para que seja beneficiário de pensão por morte de servidor civil, o companheiro ou a companheira designado deve comprovar união estável como entidade familiar e dependência econômica em relação ao de cujus.
A respeito dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens seguintes.
Ao criar empresa pública ou sociedade de economia mista para atuar na prestação de serviço público, o Estado transfere a essas entidades a própria titularidade do serviço, e não apenas a sua prestação, uma vez que tais entidades integram a própria estrutura organizacional do Estado.
No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra o patrimônio e à imputabilidade, julgue os itens seguintes.
Considera–se crime contra a fé pública fraudar concurso público para órgão da administração direta do governo federal ou vestibular para universidade particular.
Acerca de aplicação da lei penal, concurso de crimes e culpabilidade, julgue os próximos itens.
Se uma pessoa cometer determinado fato definido como crime e alegar que o fez em estrita obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, a sua culpabilidade será excluída diante da inexigibilidade de outra conduta.
Com relação ao Registro de Identidade Civil (RIC), julgue os itens subsecutivos.
O RIC é gerado e fornecido pelo Ministério da Justiça, após a confirmação da unicidade da identificação do cidadão, com base no processo datiloscópico padrão decadactilar.
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber.
Com relação a equipamentos, dispositivos e componentes,
instalações e sistemas estruturais, julgue os próximos itens.
Estruturas expostas a chuvas ácidas, sujeitas, portanto, à corrosão e à carbonatação, podem ser recuperadas com argamassas modificadas com polímero.
Acerca de orçamentação de obras e serviços de engenharia, julgue
os itens que se seguem.
Na elaboração de orçamento dos custos unitários de execução de serviços com concreto, o fator de correlação de cimento define a quantidade necessária desse insumo para produzir um metro cúbico de concreto.
Assinale a alternativa INCORRETA:
NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:
Joana entra em um hotel e furta do quarto de um hóspede quantia significativa, empreendendo fuga pela escadaria onde encontra um zelador. Sentindo–se encurralada, o ameaça com uma faca e consegue escapar. Na hipótese ocorreu:
Marque a alternativa que preenche a lacuna abaixo:
Considera–se em ____________________quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir–se.
De acordo com a Lei nº 194/12, marque a alternativa que NÃO acarreta vacância do cargo público
militar:
