Em matéria de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, observa-se que a função social da propriedade pugnada pela ordem constitucional brasileira imprime à atuação da Administração Pública prerrogativas extraordinárias, próprias do regime jurídico administrativo. Assim, por vezes, a própria aquisição de bens públicos se articula com tal intervenção. Nesse contexto, insere-se o caso de um Prefeito Municipal que, verificando a existência de um imóvel abandonado, por meio de decreto, declarou tal imóvel de necessidade pública para fins de desapropriação, o que finalmente levou à instalação de uma escola no imóvel.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que condiciona a atuação da Administração Pública, no conceito de Jean Rivero. Isso significa, mais do que um parâmetro de otimização, que os parâmetros jurídicos de atuação estatal não servem somente à instrumentalização dos objetivos da Administração, mas, sobretudo, à garantia dos direitos dos cidadãos.
No sentido de que o regime jurídico administrativo perpassa os mais diversos aspectos ao estatal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A adequação da conduta escolhida pelo agente público à finalidade que a lei expressa constitui uma exigência limitante ao poder discricionário.
II. A concessão de serviço público é delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. A permissão de serviço público é delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, podendo ser dispensada a licitação nos casos previstos em lei.
IV. É prescindível a avaliação prévia de bem móvel da Administração Pública para sua alienação.
Uma mãe se recusa a enterrar a filha dada como morta há cerca de 24 horas na zona rural da cidade de Luziânia: “Ela não está morta. Ela tem sinais de vida. Ela não está com a temperatura de morto. Acredito que minha filha está viva.” A Polícia Civil de Goiás foi acionada e, ao chegar ao local, o Delegado observou a presença de fenômenos cadavéricos que evidenciam o início da decomposição do corpo.
Em relação à Tanatologia Forense, assinale a alternativa correta.
Sobre o empresário, as sociedades e o estabelecimento empresarial, assinale a alternativa INCORRETA.
Mélvio dos Santos deseja se candidatar a determinado cargo eletivo e, para isso, necessita entender sobre filiação partidária.
A respeito da filiação partidária, assinale a alternativa correta conforme a legislação vigente.
Em 2014, por intermédio da Lei Federal nº 13.060, disciplinou-se, em todo o território nacional, o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública.
Com base no presente instrumento legal, assinale a alternativa correta.
Em uma abordagem policial, quando da revista do suspeito, foram encontradas provas de determinado crime. Ao ser questionado sobre a procedência dos produtos, o suspeito informou que nada iria declarar. Foi insistido para que o suspeito revelasse as informações desejadas e, como não o fez, este foi agredido por um dos policiais que realizavam a abordagem no intuito de obter os dados almejados.
Conforme dispõe o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU nº 34/169/1979), espera-se que você, na qualidade de policial que acompanhava a abordagem,
Na cidade de Pirenópolis, no Estado de Goiás, acontece uma festa de cunho religioso que consiste em apresentações/encenações de batalhas medievais entre os mouros (muçulmanos) contra os cristãos em montaria, que conta, também, com uma prova de habilidades equestres.
Essa apresentação denomina-se
Considere o fragmento abaixo para responder às questões 3 e 4 seguintes.
“a certeza imperativa de que a procriação é uma verdade animal, uma coisa que não se discute, fora do alcance do radar filosófico.” (2º§).
Nessa perspectiva, a procriação passa a ser entendida como uma:
As orações presentes em “vem-me a tentação de demitir-me do emprego” (6º§) são estruturadas por uma relação de subordinação através da qual:
A oração “essas vendas são inquestionavelmente prejudiciais à ciência" pode ser reescrita de outras formas sem que haja mudança significativa de sentido.
A única reescritura em que se nota real alteração semântica é:
No pacote Microsoft Office existe um aplicativo específico para criar e trabalhar com Banco de Dados.
Esse aplicativo foi denominado pela Microsoft de:
O Eixo 3 do II Plano Distrital de Políticas para Mulheres 2020-2023 trata da “Saúde Integral das Mulheres, Direitos Sexuais e Reprodutivos”.
Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Uma das metas do Eixo 3 é implantar a Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde de pessoas em situação de violência sexual, doméstica e familiar.
( ) Um dos objetivos específicos do Eixo 3 é promover melhorias nas condições de saúde física e mental das mulheres, em todas as fases da sua vida, com a garantia de acesso à prevenção, à assistência e à recuperação e reabilitação da sua saúde.
( ) O II Plano Distrital de Políticas para Mulheres 2020-2023 não traz preocupação sobre a gravidez na adolescência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais.
Sobre as disposições da lei, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, analise as afirmativas a seguir.
I. O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.
II. A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas antes da posse, garantido recurso em caso de decisão denegatória, com suspensão da contagem do prazo para a posse.
III. O concurso público tem validade de até dois anos, a qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, na forma do edital.
Estão corretas as afirmativas:
