Questões de Concurso – Aprova Concursos

146896)

Q777329 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deverá

a) remeter os autos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.
b) remeter os autos ao Ministério Público, pois é o titular constitucional da ação penal.
c) arquivar os autos na repartição policial, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.
d) intimar o ofendido do prazo decadencial para a propositura de ação penal.
e) entregar os autos ao ofendido ou seu representante legal, comunicando o juízo competente.

146897)

Q777331 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:

a) Caso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três dias para aditar a queixa.
b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário.
c) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.
d) Em caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação.
e) Na hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade do querelado.

146898)

Q777343 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

João, nascido em 05/10/1988, ajuizou em 18/6/2013 ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra os herdeiros de Joaquim, falecido em 15/6/2003. Os réus contestaram, alegando, também, a extinção pela prescrição das pretensões deduzidas e, comparecendo ao laboratório, onde a perícia mediante exame de código genético (DNA) deveria ser realizada, recusaram-se ao exame, porque não viram qualquer semelhança entre o autor e o suposto pai, motivo pelo qual o autor requereu fosse reconhecida a paternidade por presunção. Neste caso,

a) ocorrerá presunção absoluta de paternidade, devendo a investigatória ser julgada procedente, mas acolhida a arguição de prescrição em relação à petição de herança.
b) os réus não poderão aproveitar de sua recusa, mas a invocada presunção de paternidade deverá ser apreciada em conjunto com o contexto probatório, devendo ser reconhecida imprescritível a investigatória e acolhida a arguição de prescrição da petição de herança, mesmo que procedente a investigatória.
c) os réus não poderão aproveitar de sua recusa, mas a arguição de prescrição, tanto da pretensão investigatória como a da petição de herança, deve ser acolhida.
d) os réus não poderão aproveitar-se de sua recusa, mas a invocada presunção de paternidade deverá ser apreciada em conjunto com o contexto probatório, devendo ser reconhecida imprescritível a investigatória e, se ela for procedente, rejeitada a arguição de prescrição da petição de herança.
e) o juiz não precisará examinar os efeitos da recusa à submissão ao exame pericial, porque as pretensões foram colhidas pela prescrição.

146899)

Q777348 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou processo, bem como a comunicação ao público de obras artísticas ou de interpretação, realizadas mediante violação dos direitos de seus titulares,

a) deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas de ofício pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes.
b) acarretarão a aplicação de multa diária até a cessação das apresentações, mas não podem ser interrompidas ou suspensas em prejuízo de espectadores que já tiverem adquirido ingressos.
c) só acarretam sanção civil, no caso de reincidência do infrator.
d) deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente.
e) configuram infração passível apenas de indenização por dano moral, se o infrator repassar os ganhos obtidos para os respectivos autores.

146900)

Q777350 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Aquele que ressarciu o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for

a) seu cônjuge.
b) descendente seu, absolutamente incapaz.
c) descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
d) seu descendente incapaz ou ascendente.
e) seu tutelado, curatelado ou sujeito a seu poder familiar.

146901)

Q777355 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,

a) o incidente de desconsideração é cabível até o final do processo de conhecimento, mas não na execução fundada em título executivo extrajudicial, pela presunção de liquidez e certeza de que este goza.
b) dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
c) instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será intimado para impugná-lo em dez dias, requerendo as provas pertinentes, se for o caso.
d) concluída a instrução do incidente, se necessária, o incidente será resolvido por sentença, da qual caberá apelação.
e) acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será anulável em relação ao requerente.

146902)

Q777362 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à ação civil pública,

a) na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
b) a propositura da ação civil pública não torna preventa a jurisdição do juízo para as ações posteriores, ainda que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
c) a ação civil pública tem por objeto, exclusivamente, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e a entrega de coisa certa.
d) é cabível a ação civil pública, se proposta pelo Ministério Público, para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
e) poderá o juiz conceder mandado liminar, na ação civil pública, sem ou com justificação prévia, em decisão irrecorrível nesse último caso ou da qual caberá agravo se concedida sem oitiva prévia.

146903)

Q777367 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Segundo noticiou a imprensa, determinado hospital público proibiu que pessoas idosas sejam acompanhadas durante a internação. Nesse caso,

a) não há ilicitude, porque em se tratando de pacientes adultos compete à direção do hospital decidir a respeito.
b) há ilicitude, pois compete à direção do hospital adotar as medidas e condições necessárias para esse acompanhamento em qualquer situação.
c) há ilicitude, pois compete à direção do hospital adotar as medidas e condições necessárias para esse acompanhamento, a critério médico.
d) não há ilicitude, porque embora devida atenção integral à saúde da pessoa idosa, as despesas com o acompanhamento não foram contempladas no orçamento da instituição.
e) a legislação nada prevê a respeito.

146904)

Q777374 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas

a) isolada ou cumulativamente e têm natureza civil e penal.
b) cumulativamente e têm natureza política e penal.
c) isoladamente e têm natureza administrativa e penal.
d) isoladamente e têm natureza política, político-administrativa, administrativa e penal.
e) isolada ou cumulativamente e têm natureza política, político-administrativa, administrativa e civil.

146905)

Q777381 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Em relação à sociedade limitada,

a) a responsabilidade de cada sócio é adstrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem a título subsidiário pela integralização do capital social.
b) os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital.
c) o contrato social poderá prever a regência supletiva de sua administração pelas normas das sociedades cooperativas.
d) a administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.
e) uma vez integralizado o capital, este não pode ser reduzido, mas somente majorado, por decisão da maioria simples dos sócios.

146906)

Q777386 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A Lei estadual n° 10.094/2013 – PAT dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária, e dá outras providências. Estabelece, ainda, em nível estadual, regras atinentes à prescrição tributária. De acordo com esta lei,

a)
quando o crédito tributário prescrever após a inscrição em Dívida Ativa, esta ocorrência poderá ser reconhecida pelo Procurador Geral do Estado, apenas a requerimento de parte interessada.
b)
quando o crédito tributário prescrever no âmbito da Secretaria de Estado da Receita, esta ocorrência poderá ser reconhecida pelo Secretário de Estado da Receita, apenas a requerimento de parte interessada.
c)
a prescrição dos créditos tributários não poderá ser reconhecida de ofício, exceto quando o for pelo Procurador Geral do Estado.
d)
os prazos de prescrição não fluem nos períodos em que o titular do direito, por qualquer motivo, não puder exercê-lo.
e)
os prazos de prescrição não fluem nos períodos em que o titular do direito não puder exercê-lo, em decorrência de determinação judicial.

146907)

Q777393 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:

a) A rejeição da queixa-crime por ilegitimidade de parte do querelante obstará a instauração da ação penal por denúncia do Ministério Público.
b) Das sentenças de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.
c) Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para interrogatório do acusado, seguindo-se a apresentação de defesa prévia no prazo de 3 dias.
d) É sempre obrigatória, sob pena de nulidade, por ocasião do oferecimento da denúncia, a apresentação do rol de testemunhas.
e) Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro Promotor para oferecê-la.

146908)

Q777398 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A respeito das garantias e prerrogativas dos membros do MP, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, considere:

I. O membro vitalício somente perderá o cargo pelo voto de 2/3 dos integrantes do Colégio de Procuradores da Justiça.

II. O membro em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais.

III. Os membros do Ministério Público têm, dentre outras, a prerrogativa, no exercício da função, de ter acesso ao indiciado preso, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) II.
e) III.

146909)

Q777401 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei Complementar n° 97/2010, compete ao

a) Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
b) Colégio de Procuradores de Justiça eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão do Concurso de Ingresso na carreira.
c) Colégio de Procuradores de Justiça destituir o Procurador-Geral de Justiça pelo voto de 2/3 de seus integrantes, encaminhando os autos ao Governador do Estado para homologação.
d) Procurador-Geral de Justiça determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental e moral de membros do Ministério Público.
e) Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre a vitaliciedade de membro do Ministério Público

146910)

Q777406 - FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Química,

Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.

Sem alterar o sentido do enunciado, em Uma pesquisa da Universidade de Ulster, na Irlanda do Norte, indica que a overdose de Twitter, Instagram e Snapchat, entre outras, patrocina uma vida sedentária (linhas 3 e 4), a forma verbal patrocina poderia ser substituída por

a)
influencia.
b)
favorece.
c)
permite.
d)
implica.
e)
financia.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!