“Repare-se que a invocação desses princípios pode levar a resultados não unívocos. O postulado da máxima eficácia da norma de direito fundamental pode resultar em uma solução desaconselhada pelo princípio da conformidade funcional, por exemplo. Esses princípios não devem ser vistos como elementos de uma fórmula capaz de produzir soluções necessárias e absolutamente persuasivas. Tampouco se há de falar em hierarquia entre eles. Esses princípios da interpretação constitucional apenas auxiliam a que argumentos jurídicos se desenvolvam em um contexto de maior racionalidade, favorecendo algum controle sobre o processo de concretização das normas constitucionais, com proveito, igualmente, para o valor da segurança jurídica" (MENDES; BRANCO, 2015, p. 97).
Considerando o estudo dos princípios da interpretação constitucional, assinale a alternativa em que a relação do princípio com o seu conteúdo está INCORRETA.
Analise as afirmativas a seguir sobre os bens públicos enquanto estrutura administrativa do Estado.
I. O regime jurídico dos bens públicos é próprio do direito público. Isto significa a não aplicabilidade dos institutos de direito privado, a começar pela propriedade.
II. Os regimes de direito público têm natureza restritiva das faculdades de uso, fruição e disponibilidade dos bens. A extensão das restrições é variável conforme o regime jurídico aplicável, sendo que em alguns casos a restrição deriva da destinação do bem à satisfação das necessidades coletivas, da instrumentalidade do bem para o desempenho de funções estatais ou até da mera vinculação a uma pessoa jurídica de direito público.
III. Em razão do regime jurídico de direito público, os bens de uso especial não podem ser atribuídos a entidades da Administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, já que no curso de sua atividade produzirão a aquisição de bens sob o regime de direito privado.
IV. A autorização de uso de bem público ou simplesmente autorização de uso consiste em ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública atribui a um particular a faculdade de usar continuadamente um bem público, de modo privativo.
Conforme o regime jurídico aplicável e o uso dado ao bem público pelo particular, estão corretas as afirmativas:
Considere o julgado a seguir.
“Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. Dies a quo. Correção monetária. Data da fixação pelo juiz. Juros de mora. Data do evento danoso. Processo civil. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. – Impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro, em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. – Embora sejam muitos os fatores a considerar para a fixação da satisfação compensatória por danos morais, é principalmente com base na gravidade da lesão que o juiz fixa o valor da reparação. [...]"
(STJ, REsp 931.556/ RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.06.2008, DJe 05.08.2008).
Da interpretação da ementa, é possível concluir que o Superior Tribunal de Justiça adotou no julgado, quanto ao início da personalidade jurídica:
São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:
Qual função em PHP deveria ser utilizada para se retornar um número com o tamanho de uma string?
Assinale a alternativa que descreve necessariamente um projeto bem-sucedido.
A NBC TSP 16.8 – Controle Interno do Conselho Federal de Contabilidade tem como objetivo estabelecer regras para o controle interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público.
Com relação ao controle interno dos entes públicos, considere as afirmativas a seguir.
I. O controle interno normativo está relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade.
II. O mapeamento de riscos deve demonstrar o grau de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controle interno em seu conjunto.
III. Procedimentos de prevenção são medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.
Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Leia o texto a seguir. São recursos técnicos que tornam mais fácil a circulação de algum tipo de conteúdo em comparação com outras estruturas econômicas que sustentam ou restringem a circulação, atributos de um texto de mídia que podem motivar por meio das redes sociais ligando as pessoas em troca de bytes significativos” (JENKINS, 2014). (fragmento adaptado) Segundo o autor, o conceito anterior refere-se à:
De acordo com o que é tratado no Capítulo II do Código de Ética do Jornalista Brasileiro sobre os deveres e proibições do jornalista, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo Jenkins (2014), no modelo de mudança de distribuição para circulação, o público não é visto mais como simplesmente um grupo de consumidores de mensagens pré-construídas, mas como pessoas que estão moldando, remixando, reconfigurando e compartilhando conteúdos de mídia. Para retratar isso, o autor cunhou o termo que ficou conhecido como:
Em situações de crise, cabe ao assessor de imprensa instruir e preparar o assessorado para reduzir os impactos à imagem da instituição. Assinale a alternativa que não apresenta uma boa prática do assessor de imprensa, segundo DUARTE, 2006.
Releia o trecho a seguir.
“Por isso, cuidam da saúde de 50 milhões de brasileiros, com idades de 0 a 18 anos, que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS) para ter acesso a consultas médicas, exames, internações e cirurgias. No entanto, no cenário atual, profissionais e pacientes enfrentam situações-limite, que causam desespero nas famílias e impõem dilemas éticos aos médicos, cerceados por fatores que fogem ao seu controle."
Em relação aos verbos destacados, analise as afirmativas a seguir.
I. Estão flexionados no mesmo tempo verbal.
II. Estão flexionados na mesma pessoa do discurso.
III. Estão flexionados no mesmo modo.
De acordo com a norma padrão da língua portuguesa, estão corretas as afirmativas:
As fórmulas do MS Excel são essenciais e auxiliam na criação de planilhas eletrônicas. Assinale a alternativa que apresenta a fórmula utilizada no MS Excel para somar todos os números em um intervalo de células.
Segundo o Art. 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado democrático de direito que se baseia nos seguintes fundamentos:
