Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q640911 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Motorista,

A questão refere-se ao seguinte texto:

De acordo com o texto, Felipe entendeu que:

a) A mentira nunca é plena.
b) Mentir é bom, é um vício como o cigarro.
c) Mentir causa desconfiança, e isso é ruim.
d) Mentir faz o tempo passar mais rápido.
e) Mentir faz ganhar muitos amigos.

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Q640959 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Em relação à repartição de competências na Constituição:

a) É inconstitucional lei estadual que garante meia entrada aos doadores de sangue, por tratar-se de indevida regulamentação de contraprestação em contratos privados, matéria contida no ramo do direito civil, ou seja, de competência legislativa privativa da União.
b) A competência legislativa suplementar dos Estados, em relação à competência legislativa concorrente, permite que estes preencham lacunas na lei geral para sua adequação às peculiaridades locais; ao passo que a competência legislativa plena é aquela em que os Estados disciplinam matérias já compreendidas na lei geral, por expressa autorização do Congresso Nacional.
c) É constitucional lei estadual que regule serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, desde que discipline a ampliação dos direitos do contratado, pois a competência para legislar sobre proteção ao consumidor é concorrente.
d) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de infração político-administrativa e não propriamente de crime, o chamado crime de responsabilidade pode ser definido pela União, Estados e Distrito Federal, eis que a competência legislativa é concorrente.
e) É consagrada a possibilidade de delegação de certas competências legislativas privativas da União aos Estados, através da edição de lei complementar especificando a matéria, não podendo ser desigual entre os Estados.

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Q640961 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Quanto às classificações das constituições, é correto afirmar que

a) as constituições-garantia se caracterizam por conterem em seu corpo um conjunto de normas que visam garantir aos cidadãos direitos econômicos, sociais e culturais, estabelecendo metas de ações para o Estado.
b) a Constituição Brasileira de 1988 é democrática, rígida (ou super rígida), prolixa e ortodoxa.
c) as constituições cesaristas, normalmente autoritárias, partem de teorias preconcebidas, de planos e sistemas prévios e de ideologias bem declaradas.
d) as constituições escritas são caracterizadas por um conjunto de normas de direito positivo.
e) as constituições históricas são concebidas a partir de evento determinado no tempo, esvaziando a influência dos demais períodos e costumes de determinado povo.

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Q640973 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica brasileira a partir da

a) ratificação e depósito do tratado pelo Presidente da República
b) publicação de decreto legislativo, de forma conjunta, pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.
c) promulgação, por um decreto executivo do Presidente da República.
d) assinatura do tratado pelo Presidente da República.
e) aprovação do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.

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Q640978 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre os crimes de lesa-humanidade, o Supremo Tribunal Federal

a) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.
b) nunca se manifestou sobre a matéria, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos se manifestou pela imprescritibilidade destes crimes.
c) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis.
d) os consideram imprescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis.
e) os consideram prescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.

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Q640992 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

A política criminal atuarial

a) baseia-se na função de prevenção especial positiva da pena.
b) incentiva as práticas de liberdade condicional supervisionada (parole boards).
c) indica que os presos devem ser organizados de acordo com seu nível de risco.
d) pauta-se na tentativa de compreensão das causas do crime.
e) é contrária à inocuização dos indivíduos perigosos.

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Q640997 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi presa em flagrante pelo crime de roubo majorado. Ela ficou custodiada por ordem do juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR até 10/02/2016, data em que foi absolvida pelo roubo.

Considerando o caso concreto, em relação ao direito à detração penal, Elvira

a) tem direito à detração porque o crime pelo qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.
b) não tem direito à detração porque o crime por qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.
c) não tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.
d) não tem direito à detração porque se trata de processos distintos, não podendo ser computado o período de prisão provisória do segundo feito no cumprimento da pena.
e) tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

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Q646781 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Configurado o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), a causa de diminuição de pena será calculada segundo

a) as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e a extensão de sua confissão.
b) a extensão da organização criminosa integrada pelo réu.
c) o número de agentes implicados na conduta do réu.
d) a quantidade e a qualidade da droga apreendida.
e) a reincidência e os antecedentes do réu.

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Q646786 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O início do cumprimento de uma pena privativa de liberdade em regime fechado pressupõe

a)
a realização de exame criminológico de classificação, a sujeição ao trabalho e o isolamento no período noturno.
b)
o isolamento do preso e a impossibilidade de visitas íntimas.
c)
a avaliação imediata de seu comportamento carcerário, por meio de exame criminológico, para a realização de atividade laboral e consequente remissão de pena.
d)
a segregação completa, sem direito a visitas, em estabelecimento prisional de segurança máxima.
e)
a obrigatoriedade do trabalho, com uso de algemas, se externo, em obras públicas.

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Q646798 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
Os meios de prova não precisam estar especificados em lei, e as provas inonimadas, desde que não ilícitas ou ilegítimas, devem ser objeto de apreciação pelo juiz ao fundamentar sua decisão.
b)
Considerando que o ônus da prova incumbe a quem alega, o álibi apresentado pelo réu, não comprovado, constitui elemento suficiente para embasar um decreto condenatório.
c)
A prova emprestada e os elementos constantes do inquérito policial, por não terem sido produzidos sob o pálio do contraditório, não podem ser considerados na fundamentação da sentença.
d)
Nos crimes que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, que só pode ser suprido pela confissão ou prova testemunhal no caso de desaparecimento de vestígios.
e)
A gravação de conversa telefônica sem o consentimento de um dos interlocutores constitui prova ilícita por violação ao direito de privacidade.

155756)

Q646801 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
A absolvição sumária é excepcional e só se justifica em caso de demonstração inequívoca de excludente de ilicitude ou da culpabilidade.
b)
O réu será intimado pessoalmente da decisão de pronúncia e sua não localização importará a suspensão do processo.
c)
A pronúncia do réu por crime doloso contra a vida acarreta a prorrogação da competência do Tribunal do Júri que apreciará e julgará o crime conexo.
d)
Em caso de ficar provado não ser o réu autor de crime doloso contra a vida, será ele impronunciado, hipótese em que a decisão tem força de coisa julgada.
e)
O juiz, ao reconhecer a existência de crime que não seja da competência do Tribunal do Júri, dará a qualificação específica ao fato e remeterá o processo ao juiz competente.

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Q646813 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Todos aqueles que, por ato ilícito, causarem dano a quem quer que seja deverão pessoalmente reparar esse dano causado. No entanto, além daquele que pessoalmente tenha cometido o ato ilícito, o código civil brasileiro estabelece algumas outras hipóteses em que terceiros podem ser corresponsabilizados. Assinale a alternativa que indica corretamente as hipóteses de corresponsabilização civil no Brasil.

a)
Os pais, os tutores e curadores, os empregadores ou comitentes, os donos de hotéis e assemelhados e aqueles que houverem participado nos produtos dos crimes.
b)
Os pais e os alimentantes sem parentesco, os tutores e curadores, os empregadores ou comitentes e os donos de hotéis e assemelhados.
c)
Os pais, os alimentantes sem parentesco, os tutores, os curadores, os representantes legais de empresas e os mandatários.
d)
Os pais, os alimentantes sem parentesco, os tutores, os representantes legais de empresas, os mandatários e os membros de conselhos.
e)
Os pais e os alimentantes que tenham ou não parentesco, os representantes legais de empresas, todos e quaisquer mandatários.

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Q646818 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
O Ministério Público deve oficiar, como fiscal da ordem jurídica, em todas as ações de família.
b)
É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, só podendo ser declarada a nulidade após a intimação da Instituição, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
c)
O Ministério Público não pode requerer o levantamento de curatela.
d)
O Ministério Público não pode suscitar, perante o tribunal, conflito de competência.
e)
Nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, o Ministério Público oficiará, como fiscal da ordem jurídica, se houver incapaz no polo ativo ou passivo da relação processual.

155759)

Q646820 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A cláusula de eleição de foro, se for abusiva, pode ser declarada ineficaz, de ofício, pelo juiz, antes da citação do réu.
b) A litispendência implica a reunião dos processos para julgamento conjunto.
c) As ações conexas devem ser reunidas, ainda que uma delas tenha sido julgada.
d) O Ministério Público, nas causas em que oficiar, não pode alegar a incompetência relativa.
e) A incompetência relativa deve ser alegada por intermédio de exceção.

155760)

Q646825 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao inventário, assinale a alternativa correta.

a)
Se o Ministério Público atuou no inventário em razão da existência de herdeiro incapaz, atuará obrigatoriamente na ação de anulação de partilha proposta por esse herdeiro, ainda que ele tenha alcançado a plena capacidade civil.
b)
O inventariante não pode ser removido de ofício.
c)
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
d)
Não cabe recurso das decisões interlocutórias proferidas em inventário.
e)
A incapacidade de qualquer herdeiro ou de eventual meeiro não impede que o inventário seja feito por escritura pública, se todos os interessados e o Ministério Público estiverem concordes.

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