Q646818 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público deve oficiar, como fiscal da ordem jurídica, em todas as ações de família.

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, só podendo ser declarada a nulidade após a intimação da Instituição, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

O Ministério Público não pode requerer o levantamento de curatela.

O Ministério Público não pode suscitar, perante o tribunal, conflito de competência.

Nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, o Ministério Público oficiará, como fiscal da ordem jurídica, se houver incapaz no polo ativo ou passivo da relação processual.