Com relação à Organização administrativa do Distrito Federal (DF) e o disposto na Lei Orgânica do DF, analise as afirmativas abaixo.
I. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
II. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei complementar aprovada por 3/5 (três quintos) dos Deputados Distritais.
III. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.
Estão corretas as afirmativas:
No que diz respeito à vacância de cargo público e as disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de vacância.
Não se incluem no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações:
No que concerne aos serviços privados de assistência à saúde, assinale a alternativa incorreta.
Em consonância com o preceituado no âmbito da Resolução n° 453 de 10 de maio de 2012, a qual dispõe sobre os Conselhos de Saúde, assinale a alternativa incorreta.
Em atenção ao disposto na Resolução-RDC nº 63 de 2011, a qual dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, assinale a alternativa incorreta.
Várias iniciativas foram planejadas e apresentadas pelo governo do Distrito Federal, no II Plano Distrital de Políticas para Mulheres do Distrito Federal (II PDPM-DF), em várias linhas de ação. Dentre essas linhas de ação, por meio de consulta pública foram definidas algumas prioridades por seus participantes. Levando em consideração o Eixo 9, analise as afirmativas abaixo.
I. Ampliação de ações para qualificação profissional das mulheres, jovens e pessoas com deficiência.
II. Manutenção do Projeto Terezas, de incentivo à formação profissional de jovens e mulheres negras e com deficiência, com vistas à inserção no mercado de trabalho e à conquista de autonomia pessoal e financeira.
III. Oferecer assistência psicossocial constante a mulheres idosas em situação de abrigo.
IV. Fomentar a alfabetização de mulheres idosas e a valorização de mulheres com deficiência no ambiente escolar.
V. Realização de ações para a inserção de mulheres jovens, idosas e com deficiência no mercado de trabalho.
Estão corretas as afirmativas:
A capital federal é um ícone para o país, uma vez que nela está instalada a administração do Brasil, instalados os órgãos mais elevados dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. Sobre a cultura de Brasília, assinale a alternativa incorreta.
Todas os municípios, estados e países possuem bandeiras e brasões, símbolos que dizem da sua história e os distinguem dos demais. Assim também acontece com a geografia, elementos importantes para a caracterização dessas regiões. Sobre os símbolos e a geografia do Distrito Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. A bandeira do Distrito Federal é composta por um retângulo branco, representando a paz. No escudo, o verde e o amarelo do seu esmalte único (sinople) e de seu único metal (ouro) juram fidelidade aos símbolos nacionais.
II. O brasão do Distrito Federal foi idealizado pelo poeta Guilherme de Almeida antes da inauguração da capital. Ele representa a cruz de Brasília, composta por quatro flechas divergentes que remetem aos quatro pontos cardeais: Norte, Sul, Leste e Oeste. O símbolo também faz alusão ao cruzamento entre o Eixo Monumental e o Eixo Rodoviário.
III. O Distrito Federal é ocupado pelo Cerrado, que é o segundo maior bioma da América do Sul e comporta a nascente das três maiores bacias dessa parte do continente.
IV. Diferentemente dos estados do país, Brasília não é dividida em cidades e bairros, portanto não há prefeituras. A capital é composta por 31 Regiões Administrativas (RA’s) oficialmente constituídas como dependentes do Governo do Distrito Federal.
Estão corretas as afirmativas:
O decreto que regulamenta a lei que criou a RIDE do Distrito Federal, em seu art. 2º criou o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, tem a finalidade de coordenar as atividades a serem desenvolvidas na RIDE. Sobre o referido conselho, analise as afirmativas abaixo.
I. Dentre suas competências, deve coordenar as ações dos entes federados que compõem a RIDE, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
II. A participação no conselho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
III. O quórum de aprovação do conselho é de maioria absoluta e o quórum de reunião é de maioria simples.
IV. O conselho poderá instituir subcolegiados para matérias específicas.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com a Lei no 7.498, 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências, assinale a alternativa que não é atividade privativa do Enfermeiro.
O Enfermeiro realizou um eletrocardiograma do paciente, que apresentou um ritmo cardíaco com as seguintes características: frequência elevada e desorganizada; ritmo irregular, com ondas que variam em tamanho e forma; e sem complexos QRS de aparência normal, conforme figura abaixo.
Fonte: AMERICAN HEART ASSOCIATION, 2012
É correto afirmar que o ritmo cardíaco apresentado se refere à(ao):
A orelha (ouvido) é o órgão responsável pelo sentido da audição e também pelo nosso equilíbrio. Sobre esse assunto, analise as afirmativas.
I. A estrutura anatômica da orelha é complexa e se divide em orelha externa, média e interna.
II. É na orelha externa que se localiza o tímpano.
III. O tímpano é uma membrana fina que separa a orelha média e interna.
IV. Uma perfuração pequena do tímpano pode fechar em algumas semanas. Durante esse período, deve ser evitada a entrada de água na orelha, utilizandose para isso, tampões especiais.
Estão corretas as afirmativas:
Sobre as Diretrizes da Atenção Básica, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Regionalização e Hierarquização: pressupõe a continuidade da relação de cuidado, com construção de vínculo e responsabilização entre profissionais e usuários ao longo do tempo e de modo permanente e consistente, acompanhando os efeitos das intervenções em saúde e de outros elementos na vida das pessoas, evitando a perda de referências e diminuindo os riscos de iatrogenia que são decorrentes do desconhecimento das histórias de vida e da falta de coordenação do cuidado.
( ) Cuidado Centrado na Pessoa: aponta para o desenvolvimento de ações de cuidado de forma singularizada, que auxilie as pessoas a desenvolverem os conhecimentos, aptidões, competências e a confiança necessária para gerir e tomar decisões embasadas sobre sua própria saúde e seu cuidado de saúde de forma mais efetiva. O cuidado é construído com as pessoas, de acordo com suas necessidades e potencialidades na busca de uma vida independente e plena. A família, a comunidade e outras formas de coletividade são elementos relevantes, muitas vezes condicionantes ou determinantes na vida das pessoas e, por consequência, no cuidado.
( ) Participação da comunidade: estimular a participação das pessoas, a orientação comunitária das ações de saúde na Atenção Básica e a competência cultural no cuidado, como forma de ampliar sua autonomia e capacidade na construção do cuidado à sua saúde e das pessoas e coletividades do território.
( ) Ordenar as redes: reconhecer as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade, organizando as necessidades desta população em relação aos outros pontos de atenção à saúde, contribuindo para que o planejamento das ações, assim como, a programação dos serviços de saúde, parta das necessidades de saúde das pessoas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Sobre a Dengue e suas fases clínicas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Na fase febril: a lesão exantemática, presente em grande parte dos casos, é predominantemente do tipo maculopapular, atingindo face, tronco e membros, não poupando regiões palmares e plantares. O exantema também pode se apresentar sob outras formas, com ou sem prurido.
( ) Fatores de risco individuais como idade, etnia ou doenças associadas não interferem na gravidade dessa doença.
( ) Os sinais de alarme, quando presentes, ocorrem na fase crítica. A maioria deles é resultante do aumento da permeabilidade capilar.
( ) Na fase de recuperação, observa-se melhora do estado geral do paciente, retorno progressivo do apetite, redução de sintomas gastrointestinais, estabilização do estado hemodinâmico e melhora do débito urinário. Alguns pacientes podem apresentar um exantema, acompanhado ou não de prurido generalizado. Bradicardia e mudanças no eletrocardiograma são comuns durante esse estágio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Sobre o tempo cirúrgico, na etapa ______ o cirurgião rompe os tecidos para poder abordar uma região ou um órgão. Dependendo dos instrumentos utilizados, pode ser mecânica ou física.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Sobre as recomendações para o armazenamento da insulina, assinale a alternativa correta.
O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), em razão da não edição de lei, pelo Estado Beta, para a regulamentação de norma da Constituição da República de 1988.
A assessoria respondeu corretamente que a ADO
Em um período no qual a região norte do País estava sendo atingida por uma calamidade de grandes proporções da natureza, um grupo de vinte Senadores subscreveu uma proposta de emenda constitucional, visando a alterar a sistemática afeta à estruturação dos órgãos de segurança pública. Acresça-se que proposta idêntica fora apresentada e rejeitada pelo Senado Federal na mesma legislatura, mais especificamente no ano anterior.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa proposta afronta
João impetrou mandado de injunção, perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da omissão do Congresso Nacional em regulamentar determinado direito social que fora inserido na Constituição da República por uma emenda constitucional promulgada anos antes.
Para sua surpresa, poucos meses depois, o Ministério Público, por seu órgão com atribuição, impetrou mandado de injunção coletivo baseado nos mesmos fatos e com pedido idêntico, qual seja, o de que fosse determinado prazo razoável para que o impetrado promovesse a edição da norma regulamentadora.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o mandado de injunção coletivo
Dentro do modelo de Direito Penal Consensual, os institutos despenalizadores ganharam especial relevo no sistema brasileiro. No entanto, esses institutos geralmente estão associados a uma determinada categoria de infrações penais, não tendo incidência às demais.
Assinale a opção que corresponde a um instituto que, observados seus requisitos legais, tem incidência em infrações penais, independentemente da sua categoria.
Quanto ao crime de descaminho, assinale a afirmativa correta.
No exercício da atividade de autoridade policial, o candidato recebe uma notícia dizendo que Roberto, vereador, aceitou e exerceu a indicação de pessoas para o preenchimento de três cargos em comissão na estrutura da Câmara Legislativa do seu Município em troca do compromisso de não compor chapa diversa e de votar favoravelmente àquela encabeçada pelo então presidente do legislativo municipal, Fábio.
A investigação realizada de maneira exauriente não revelou o pagamento ou recebimento de qualquer vantagem que possa ser considerada ilícita, de maneira direta ou indireta.
Diante desse cenário, quando da elaboração do relatório final, o comportamento noticiado deve ser enquadrado como
Quanto ao crime de falsidade ideológica, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção que apresenta uma exigência para a realização do sequestro criminal do Art. 126 do CPP.
João foi investigado, processado e julgado pelo fato de, em comunhão de ações e desígnios com outra pessoa não identificada, ter receptado veículo automotor VW/Saveiro, placa SAV-1234/AM, contendo diversos pares de calçados na caçamba, tudo pertencente à sociedade empresária AM Pé Descalço Ltda. Após a instrução criminal, o magistrado julgou procedente a denúncia, condenando João pelo delito de receptação. Posteriormente, surgiu a informação de que, em verdade, João teria tomado lugar de roubo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra o motorista e o ajudante da VW/Saveiro, o que foi devidamente registrado em sede policial.
Diante desse cenário, é correto afirmar que
Ainda em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao standard de prova (ou modelos de constatação) para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exige
No dia 22 de fevereiro de 2022, José foi abordado por guarnição policial militar, enquanto conduzia veículo automotor em via pública, em blitz regularmente realizada. No interior da mala do veículo foram encontradas vinte e cinco munições de fuzil calibre 7.65, de marcas variadas.
Conduzido à unidade de polícia judiciária, durante a lavratura do seu auto de prisão em flagrante, confessou estar trabalhando para Carlos e Eduardo, tendo pleno conhecimento do material que transportava, mas que a contratação e o destino final teriam sido determinados pelos dois.
Analisando a hipótese, sobre o crime de porte de arma de fogo, na modalidade transportar, é correto afirmar que
