Questões de Concurso – Aprova Concursos

300406)

Q56875 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos submetidos a regime próprio de previdência, assinale a opção correta.

a) A aposentadoria voluntária somente é permitida a servidores que, tendo cumprido no mínimo 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, já contarem com 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.
b) A Constituição Federal de 1988, além de prever a redução de idade e de tempo de contribuição em 5 anos para o professor que comprove tempo de exercício exclusivo das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, faculta-lhe a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência, na hipótese de ter exercido, quando em atividade, dois cargos públicos.
c) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios que assim o desejarem podem, em qualquer circunstância, fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
d) A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de aplicação da chamada contagem recíproca.
e) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

300407)

Q56882 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

A avaliação de políticas, programas e projetos sociais vem constituindo um dos importantes requisitos no contexto da execução do balanço social. Para isso, existem alguns indicadores que norteiam esse processo avaliativo, segundo os quais

a) os critérios de acesso e permanência são irrelevantes para avaliar uma política social.
b) o tipo de direito e benefício implementado dificulta a caracterização e análise da política ou programa social.
c) a complementaridade entre políticas e programas indica a satisfação das necessidades básicas atendidas dos usuários.
d) as informações sobre as fontes de financiamento das políticas e programas não são incorporadas no processo de avaliação.
e) a abrangência dos direitos, serviços e benefícios sociais contribui para revelar o alcance da política ou do programa avaliado.

300408)

Q56887 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Estudos demográficos diversos afirmam que, no ano de 2020, nosso país ocupará o sexto lugar no mundo em população idosa. A preocupação com as gerações mais velhas vem gerando um conjunto de políticas sociais destinadas aos idosos e à criação de uma legislação que os proteja. Assinale a opção correta a respeito da política nacional do idoso e do estatuto do idoso.

a) O estatuto do idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
b) A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação na sociedade.
c) O envelhecimento diz respeito ao processo individual de cada pessoa, o que impede o conhecimento e o estudo de sua dinâmica.
d) Com a criação do estatuto do idoso, o benefício de prestação continuada (BPC) do idoso passa a ser concedido à pessoa com idade a partir de 67 anos.
e) As entidades de atendimento ao idoso passam a substituir os vínculos familiares quando o idoso está em situação de abrigamento de longa permanência.

300409)

Q56894 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Considerando o contexto do neoliberalismo no Brasil, assinale a opção correta.

a) As privatizações de empresas públicas lucrativas foram realizadas como importante estratégia de fortalecimento do mercado.
b) Os direitos dos trabalhadores cuja carteira foi assinada por empregador foram ampliados com a criação da Lei do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, de 1998.
c) As políticas sociais têm como concepção a universalidade do acesso e a integralidade dos serviços.
d) A reforma do Estado causou grande impacto no aumento da eficiência das políticas públicas.
e) A centralização tornou-se um princípio estruturante na implementação das políticas sociais.

300410)

Q56899 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Com relação ao estudo social, assinale a opção correta.

a) Na realização de um estudo social, o assistente social só deverá se pautar pelo que é dito verbalmente; afinal, sua análise deverá se orientar pelos critérios da objetividade e do rigor científico.
b) O estudo social tem como objetivo, como o próprio nome indica, estudar a singularidade dos indivíduos envolvidos nesse processo. Não é o momento para realização de análises de caráter universal, que caracterizam outros instrumentais técnico-operativos do serviço social.
c) Nem as entrevistas individuais ou conjuntas, nem a visita domiciliar fazem parte do estudo social, pois são instrumentais técnico-operativos do serviço social que não cabem nessa abordagem.
d) O conteúdo significativo do estudo social, que é um processo metodológico específico do serviço social, reporta-se à expressão da questão social presente na situação a ser investigada e sobre a qual o profissional deve buscar o conhecimento aprofundado e crítico.
e) O ideal é que o estudo social seja realizado a partir das primeiras impressões, do imediato e do que é posto aos olhos, para evitar qualquer tipo de interferência do profissional, que deverá resguardar a neutralidade nesse processo.

300411)

Q56902 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

No âmbito das avaliações de políticas sociais, a avaliação participativa

a) define-se como um procedimento que se pauta pela busca da objetividade, traduzida em dados quantitativos, e pela intensa preocupação com a eficiência, sem perder de vista a dimensão coletiva.
b) garante o envolvimento e a participação dos formuladores, gestores, implementadores e beneficiários no próprio processo avaliativo como eixo metodológico fundante.
c) é, por natureza, um tipo de avaliação sempre adequada e suficiente para a análise de programas.
d) busca prioritariamente a coerência, o rigor metodológico e o exame dos graus de eficiência, eficácia e impacto social.
e) é considerada superficial por alguns críticos, analistas de políticas públicas, sob o argumento de que se limita a colher informações e opiniões de um coletivo de sujeitos implicados no programa em análise.

300412)

Q56907 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

No que se refere aos tipos de avaliação de projetos sociais, assinale a opção que define corretamente os tipos de avaliação ex ante e ex post.

a) A avaliação não permite a análise custo-benefício, e a não distingue projetos concluídos de projetos em andamento.
b) A avaliação ex ante tenta dar mais importância ao método de avaliação, e a dá mais importância ao conhecimento substantivo da área em que o projeto foi desenvolvido.
c) A avaliação proporciona critérios para decisões qualitativas cruciais, e a precisa obter elementos para adoção de decisões qualitativas e quantitativas.
d) Na avaliação , a análise custo-efetividade apresenta menor potencialidade para avaliação; na , o qualitativo dos projetos em execução jamais se relaciona com a decisão de continuar com o projeto.
e) Na avaliação , é necessário distinguir a situação dos projetos que estão em andamento daqueles que já foram concluídos; na , não é necessário distinguir a situação dos projetos entre concluído e em andamento.

300413)

Q56914 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

A respeito do IPAJM, assinale a opção correta.

a) Como autarquia que integra a administração indireta do estado do Espírito Santo, o IPAJM possui personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em relação ao Poder Executivo.
b) Constatada a existência de deficit técnico atuarial, o presidente- executivo do IPAJM terá a iniciativa de remeter diretamente ao Poder Legislativo projeto de lei propondo alteração das alíquotas de contribuição, as quais só poderão ser majoradas para acompanhar a alíquota de contribuição mínima praticada pela União aos seus servidores.
c) A estrutura administrativa do IPAJM constitui-se de uma presidência executiva, um conselho administrativo e um conselho fiscal, cuja estrutura organizacional será estabelecida por decreto do chefe do Poder Executivo.
d) O presidente executivo do IPAJM deverá ter nível de escolaridade superior e será nomeado pelo governador, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Poder Legislativa do estado.
e) O Conselho Administrativo, o órgão de deliberação e orientação superior do IPAJM, é composto por seis membros efetivos e seus respectivos suplentes, todos escolhidos entre os segurados com formação superior nas áreas de administração, economia, finanças, contabilidade e direito, indicados e nomeados pelo secretário de Estado da Fazenda, a quem o IPAJM se vincula.

300414)

Q56933 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Assinale a opção correta a respeito da competência da União, do Distrito Federal (DF) e dos estados-membros.

a) Ao legislar sobre normas gerais, a União, no que diz respeito à sua competência, não deixa margem de atuação legislativa para os estados-membros, caso o assunto tenha sido esgotado.
b) A União, por ser soberana, poderá editar normas específicas aplicáveis aos estados-membros e ao DF que não serão passíveis de controle de constitucionalidade.
c) Os estados-membros têm competência comum, não legislativa, e residual ou reservada. Neste último caso, aos estados-membros estarão reservadas todas as competências que não sejam vedadas a eles, ou seja, as que não forem de competência expressa dos outros entes. Uma das competências expressamente reservadas aos estados-membros pela CF é a de explorar os serviços locais de gás canalizado, mediante concessão, na forma da lei, vedada a regulamentação da referida matéria por medida provisória.
d) É competência exclusiva da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
e) Os estados, autônomos que são, têm competência legislativa própria, e a CF, assim como fez com os outros entes federados, dedicou artigo para enumerar, taxativamente, as matérias de sua competência.

300415)

Q56945 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Júlio adquiriu, em um supermercado, um botijão de gás, que explodiu enquanto sua esposa cozinhava, causando ferimentos graves em ambos e no filho do casal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Nesse caso, para apurar a responsabilidade, o Código Civil será utilizado de forma subsidiária.
b) O fato gerador da responsabilidade do fabricante é a relação jurídica contratual.
c) Não se exigirá das vítimas, para fins de indenização, prova definitiva de nexo causal.
d) O supermercado responderá solidariamente com o fabricante do botijão de gás.
e) Provada a culpa exclusiva do supermercado, exclui-se a responsabilidade do fabricante.

300416)

Q56952 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

a) Segundo o princípio da legalidade, somente por lei específica podem ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.
b) Sociedades de economia mista devem, necessariamente, ter a forma de sociedades anônimas, sendo reguladas basicamente pela Lei das Sociedades por Ações.
c) Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo de natureza contratual o vínculo que se forma entre os empregados e tais pessoas jurídicas. Por esse motivo, o seu ingresso nessas empresas e sociedades não depende de prévia aprovação em concurso público.
d) Créditos de empresas públicas e sociedades de economia mista são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial de execução fiscal, tal como ocorre com os créditos da União, estados e municípios.
e) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não goza de qualquer imunidade tributária, uma vez que a CF veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos às do setor privado.

300417)

Q152386 - MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade

A Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa é de constituição facultativa para empresas que realizam vendas a prazo e que assumem o risco de eventuais perdas no recebimento de seus créditos. Em 31 de dezembro, a empresa X possui direitos a receber no valor de R$130.000,00 da empresa Y, que se encontra em dificuldades financeiras. Considerando que o crédito é recuperável, assinale a opção que apresenta o lançamento que a empresa X deve executar para constituir a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa.

a)
Débito - Despesas com devedores duvidosos - R$130.000,00.
Crédito - Despesas com devedores duvidosos - R$130.000,00.
b)
Débito - Juros passivos - R$130.000,00.
Crédito - Provisão para devedores duvidosos - R$130.000,00.
c)
Débito - Reserva para contingência - R$130.000,00.
Crédito - Despesas com devedores duvidosos - R$130.000,00.
d)
Débito - Duplicatas a receber -R$130.000,00.
Crédito - Despesas com devedores duvidosos - R$130.000,00.
e)
Débito - Despesas com devedores duvidosos - R$130.000,00.
Crédito - Bancos conta movimento - R$130.000,00.

300418)

Q152393 - MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade

Assinale a opção que apresenta a função do livro contábil denominado Diário.

a) Demonstrar de forma resumida a variação do patrimônio.
b) Indicar o lucro bruto do período.
c) Informar os ajustes de exercícios anteriores.
d) Registrar as ocorrências disciplinares de funcionários.
e) Registrar todas as operações da empresa na ordem em que ocorrem.

300419)

Q152401 - MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade

Considere o balanço patrimonial da empresa ABC ilustrado abaixo para responder às questões 25 e 26.

Assinale a opção que caracteriza o capital circulante líquido da empresa ABC.

a) Negativo, no valor de $200,00.
b) Negativo, no valor de $1.000,00.
c) Positivo, no valor de $100,00.
d) Positivo, no valor de $200,00.
e) Positivo, no valor de $1.000,00.

300420)

Q152406 - MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade

No que se refere à Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e define outras providências, assinale a opção correta.

a) A simples penetração em unidades de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos forestais, sem licença da autoridade competente, não constitui conduta criminosa se tais instrumentos não chegarem a ser efetivamente utilizados.
b) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto na referida lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou no benefício da sua entidade.
c) Aquele que executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, pratica conduta criminosa, ao contrário de quem apenas deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
d) Caracteriza conduta criminosa destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, exceto se estiver em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
e) Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, constitui conduta criminosa, ainda que praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

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