Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q69592 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

No que concerne às regras sobre a Administração Pública, previstas no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) o acesso a cargos, empregos e funções é vedado aos estrangeiros.
b) as funções de confiança independem de concurso público, sendo consideradas de livre nomeação e exoneração.
c) é expressamente vedada ao servidor público a associação sindical.
d) somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.
e) os atos de improbidade administrativa acarretarão, dentre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

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Q69597 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:

a) a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.
b) a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.
c) revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
d) licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.
e) a forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

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Q69600 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

No que tange ao provimento e vacância do cargo público, é correto afirmar que:

a) a nomeação é forma de provimento derivado em cargo público.
b) a vacância de cargo público pode decorrer de promoção.
c) é vedado ao servidor o recebimento gratificações e indenizações.
d) o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12(doze) meses.
e) a exoneração de cargo efetivo somente poderá ocorrer a pedido do servidor.

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Q69624 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Sobre as regras que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

a) somente por sentença judicial transitada em julgado poderá o servidor público estável perder o cargo.
b) são estáveis após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
c) a avaliação especial de desempenho é facultativa para a aquisição da estabilidade.
d) a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
e) o diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.

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Q69629 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Sobre a organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

a) a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal.
b) não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.
c) a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.
d) os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta.
e) podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

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Q69631 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:

a) é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.
b) a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.
c) é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.
d) não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.
e) no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

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Q69636 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Sobre a Lei n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativa correta.

a) A qualificação de entidades como organização social dispensa a comprovação do registro do ato constitutivo da entidade.
b) O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social.
c) É expressamente vedada a destinação de recursos e bens públicos às organizações sociais.
d) A desqualificação da organização social independe de processo administrativo.
e) A execução do contrato de gestão celebrado por organização social não sofre qualquer fiscalização pelo poder público.

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Q69782 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

No que se refere à responsabilidade funcional dos membros da DPU, assinale a opção correta.

a) O prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e oitenta dias.
b) É de dois anos o prazo para requerer a revisão de processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos, for possível inocentar o apenado.
c) Quando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a imposição de pena mais grave.
d) As faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas.
e) A pena de demissão é aplicada pelo presidente da República.

295764)

Q69787 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

a) A chamada Reforma da Administração Pública trouxe nova hipótese de demissão de servidor público civil, a qual consiste na possibilidade de demissão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente.
b) A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
d) Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
e) Embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos, a CF excepciona tal regra em algumas situações, entre as quais o exercício de dois cargos de médico, exceção essa que não alcança os demais profissionais da saúde.

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Q69794 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Suponha que o ministro da Justiça pretenda enviar ao ministro do Planejamento uma solicitação formal de recursos para a DPU. Nessa situação, o procedimento mais adequado é o envio de

a) telegrama.
b) memorando.
c) ofício.
d) correio eletrônico (e-mail).
e) aviso.

295766)

Q69799 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

No fecho de comunicação formal a ser enviada por chefe de seção ao defensor público geral-federal, deve constar o termo

a) Com votos de estima e consideração.
b) Sinceramente.
c) Por justiça.
d) Atenciosamente.
e) Respeitosamente.

295767)

Q69802 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Em caso de atraso no atendimento a cidadãos em órgão público, o servidor deve, com base nos princípios de ética no serviço público,

a) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, buscando por fim ao problema.
b) ter respeito à hierarquia, não se imiscuindo na situação, que não lhe diz respeito, e procurando fazer da melhor maneira suas atribuições.
c) ser apenas cortês com os cidadãos, caso lhe apresentem reclamações quanto a situação de atraso.
d) informar aos cidadãos que, diante da situação, só deve fazer o que está previsto em lei, em respeito ao princípio da estrita legalidade.
e) atender ao princípio de isonomia, não se envolvendo na situação em tela, cumprindo suas obrigações, porque, caso aja de modo diferente, incorrerá em crime de advocacia administrativa.

295768)

Q69807 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Assinale a opção correta acerca da comissão de ética prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

a) As ações de ética não devem guardar correlação com outros procedimentos administrativos da organização, como, por exemplo, a promoção de servidores.
b) Para fins de apuração de comprometimento ético entende-se como servidor apenas o concursado, mesmo que ainda não estável.
c) A comissão de ética deve ser formada, preferencialmente, pelos dirigentes da organização.
d) À comissão de ética é vedado fornecer informações acerca dos registros da conduta ética dos servidores.
e) Qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público deverá criar uma comissão de ética.

295769)

Q69814 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca das equipes de trabalho e do comportamento das pessoas nesse contexto, assinale a opção correta.

a) Garante-se a qualidade do relacionamento na equipe quando pelo menos alguns dos membros do grupo possuem competência interpessoal inata.
b) O sistema de comunicação e de feedback individual e grupal possibilita a positiva interação entre os membros da equipe e viabiliza a sinergia.
c) Devido ao próprio padrão de comportamento, as pessoas agem, em grupo ou individualmente, sempre da mesma forma, independentemente do ambiente em que estejam.
d) O simples fato de as pessoas trabalharem em grupo gera, na equipe, sentimentos de satisfação e harmonia, pois a interação entre pessoas de diferentes perfis e comportamentos implica apoio mútuo.
e) Em razão de sua vivência em sociedade, os indivíduos são capazes não só de prever, mas também de interpretar as reações das outras pessoas, o que impede que haja distorções no relacionamento interpessoal nos grupos.

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Q69819 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos adotados para os documentos na fase intermediária, ou segunda idade dos arquivos.

a) Os documentos são recebidos por transferência dos arquivos correntes.
b) Cumpridos os prazos estipulados na tabela de temporalidade, os documentos serão transferidos ao arquivo central.
c) O empréstimo de documentos é facultado somente para o produtor do documento.
d) Os documentos cujo prazo de guarda seja estabelecido em cem anos deverão ser recolhidos ao arquivo permanente.
e) O procedimento de microfilmagem é indicado apenas para os processos que estejam em péssimo estado de conservação.

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