Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q15892 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Técnico de Contabilidade - 2011

Livros auxiliares são aqueles que se destinam ao controle de um determinado componente patrimonial. Embora obrigatórios perante o fisco, alguns livros citados a seguir podem ser utilizados na escrituração contábil como livros auxiliares. Nesse contexto, os chamados Livros Auxiliares são o Livro de Inventário, o

a) Livro Diário, o Livro Razão, o Livro Caixa e o Livro de Registro de Duplicatas
b) Livro Diário, o Livro de Entradas de Mercadorias, o Livro de Saídas de Mercadorias e o Livro de Registro de Prestação de Serviços
c) Livro Razão, o Livro de Entradas de Mercadorias, o Livro de Saídas de Mercadorias e o Livro de Registro de Prestação de Serviços
d) Livro Razão, o Livro de Entradas de Mercadorias, o Livro de Saídas de Mercadorias e o Livro de Registro de Duplicatas
e) Livro Caixa, o Livro de Entradas de Mercadorias, o Livro de Saídas de Mercadorias e o Livro de Registro de Prestação de Serviços

290852)

Q15900 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
c) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
d) são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
e) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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Q15905 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Inexistindo, na falência, outros créditos, exceto os mencionados nas alternativas abaixo, classificam-se na seguinte ordem, sucessivamente:

a)
os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; os créditos quirografários; os créditos com privilégio geral; os créditos com privilégio especial.
b)
os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários,
independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; os créditos com privilégio geral, os créditos com privilégio especial, os créditos quirografários.
c)
créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e
cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; os créditos quirografários, os créditos com privilégio especial, os créditos com privilégio geral.
d)
os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários,
independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; os créditos com privilégio especial; os créditos com privilégio geral; os créditos quirografários.
e)
créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; os créditos com privilégio geral, os créditos com privilégio especial, os créditos quirografários.

290854)

Q15924 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Far-se-á a averbação em registro público

a) dos nascimentos, casamentos e óbitos.
b) da interdição por incapacidade absoluta.
c) da sentença declaratória de ausência.
d) dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem, anularem ou reconhecerem a filiação.
e) das sentenças que decretarem anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

290855)

Q15929 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Constitui sanção disciplinar aplicável por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional:

a) inclusão no regime disciplinar diferenciado.
b) suspensão do direito de representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.
c) isolamento na própria cela, ou em local adequado, por até sessenta dias.
d) suspensão do direito de visita do cônjuge ou da companheira por até trinta dias.
e) restrição à constituição de pecúlio.

290856)

Q15931 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado

a) praticar fato definido como crime doloso ou culposo.
b) praticar falta grave especificada em lei estadual.
c) sofrer condenação, por crime anterior, mesmo que a pena, somada ao restante da pena em execução, permita a manutenção do regime.
d) praticar fato definido como crime ou falta grave, exigindo-se a sua prévia oitiva apenas na primeira hipótese.
e) descumprir, no regime aberto, condição especial estabelecida pelo juiz e não prevista em lei.

290857)

Q15936 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

No âmbito do Código de Processo Penal o procedimento comum é dividido segundo os seguintes critérios:

a) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; e sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
b) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; e sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
c) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; sumário, para as infrações penais de menor potencial ofensivo; e do júri para os crimes dolosos contra a vida.
d) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo; e do júri para os crimes dolosos contra a vida.
e) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; e do júri para os crimes dolosos contra a vida.

290858)

Q15943 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O estupro de vulnerável pressupõe que

a) a vítima seja menor de 14 anos e do sexo feminino.
b) a violência seja real e a vítima menor de 14 anos.
c) haja conjunção carnal e a vítima seja menor de 12 anos.
d) a vítima seja menor de 12 anos, independentemente do sexo e da natureza da violência, desde que haja conjunção carnal.
e) a vítima seja menor de 14 anos e haja conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

290859)

Q15948 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações sobre o crime continuado:

I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

II. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria objetivo- subjetiva na qual exige a presença de requisitos do art. 71 do Código Penal e unidade de desígnios.

III. A objetividade do art. 71 do Código Penal impede que a habitualidade criminosa descaracterize o crime continuado.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.

290860)

Q15950 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a) A lesividade do bem jurídico protegido pela lei penal é critério de legalidade material ou substancial e depende da existência da lei para caracterizar o delito.
b) A culpabilidade significa que será penalmente punido aquele que houver agido com culpa ou dolo o que implica adoção pelo nosso Código Penal da teoria da responsabilidade objetiva.
c) O princípio da legalidade exige, além da previsão legal do crime e da pena anteriores ao fato praticado, definição de conduta e cominação balizada de punição.
d) A proporcionalidade é regra constitucional implícita e se utiliza dos sub-princípios da adequação, e necessidade, à exceção no direito penal, da proporcionalidade em sentido estrito.
e) A individualização da pena, na forma prevista na Constituição Federal, apenas se opera no plano judicial.

290861)

Q15955 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que

a) é permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade civil ou comercial.
b) não há hierarquia entre advogados e magistrados, mas, durante as audiências, o advogado está subordinado ao magistrado que a preside.
c) o advogado não pode, sem procuração, comunicar- se pessoal e reservadamente com o seu cliente que estiver preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar e for considerado incomunicável.
d) o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
e) o advogado pode ingressar livremente em reunião em que seu cliente possa participar, independentemente de procuração.

290862)

Q15974 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de

a) entidade ou governo estrangeiro; concessionário ou permissionário de serviço público; entidade de utilidade pública; entidades beneficentes e religiosas; entidades esportivas.
b) organizações da sociedade civil de interesse público; pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; indústria de material bélico; universidades privadas de qualquer natureza.
c) organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; concessionário ou permissionário de serviço público; consórcio de empresas administradora de bens de capital; instituições bancárias e financeiras.
d) cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos; pessoa física inscrita em dívida ativa do poder público; entidade ou classe sindical.
e) órgão da Administração Pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público; instituições bancárias, financeiras ou administradora de valores; entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária,
contribuição compulsória em virtude de disposição legal.

290863)

Q15979 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Segundo a Constituição Federal o alistamento eleitoral e o voto são:

a) obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
b) facultativos para os estrangeiros residentes no país há mais de três anos.
c) facultativos para os analfabetos e os conscritos durante o serviço militar obrigatório.
d) obrigatório o alistamento e facultativo o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
e) facultativos para os maiores de setenta anos.

290864)

Q15981 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento

a) constitui a obrigação tributária.
b) não pode ser modificado após a notificação válida ao sujeito passivo.
c) por homologação ou misto é aquele em que o sujeito passivo declara a prática do fato gerador e o Fisco constitui o crédito para pagamento.
d) é atividade discricionária quanto à sua realização em situações de calamidade pública.
e) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que revogada ou modificada posteriormente.

290865)

Q15986 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A Lei de Consórcios Públicos, Lei n^o11.107/2005,

a) permite a participação da União em consórcio formado unicamente por Municípios.
b) condiciona a alteração de contrato de consórcio público à aprovação de instrumento pela assembleia geral, dispensada a ratificação mediante lei dos entes consorciados.
c) estatui que a retirada do ente consorciado implica necessariamente na reversão dos bens que ele destinou ao consórcio.
d) admite que os consórcios públicos possam outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que haja previsão dessa competência no contrato de sua formação.
e) exige que a execução de desapropriações e a instituição de servidões necessárias ao consórcio seja realizada por cada um dos entes consorciados, nos bens situados em seu território.

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