Q15955 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que

a) é permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade civil ou comercial.
b) não há hierarquia entre advogados e magistrados, mas, durante as audiências, o advogado está subordinado ao magistrado que a preside.
c) o advogado não pode, sem procuração, comunicar- se pessoal e reservadamente com o seu cliente que estiver preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar e for considerado incomunicável.
d) o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
e) o advogado pode ingressar livremente em reunião em que seu cliente possa participar, independentemente de procuração.

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Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB